Procedimento Comum Cível 0800038-44.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800038-44.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA nº 10527-A) Apelado: FRANCISCO ELMIDIO DE SOUZA Advogados: Carlos Rangel Bandeira Barros (OAB-MA 7080), Davio Socrates de Sousa Nascimento (OAB-MA 7082) e Elkemarcio Brandao Carvalho (OAB-MA 13686) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800038-44.2016.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível (ID 5367445) interposta pela SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em face de sentença (ID 5367443) proferida pelo Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, José Ribamar Serra, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por FRANCISCO ELMIDIO DE SOUZA em face da SEGURADORA LÍDER, nos seguintes termos: (…) “O pedido do requerente deve ser acolhido em parte, senão vejamos: O requerente se submeteu a perícia deste juízo onde foi constatada lesão da mão esquerda em 25%, correspondente a R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), o tornozelo direito em 50% e correspondente ao valor de R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete rais e cinquenta centavos) e o pé direito em 50% e corresponde ao valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). A requerente tem direito ao montante de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais), que deverá ser descontado o valor recebido R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), e o saldo credor de R$ 5.737,50 (cinco mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil, e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. Condeno a Requerida ao pagamento de R$ 5.737,50 (cinco mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Juros de mora de 1% a.m, contados a partir da citação e correção monetária devida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC).” (…) Realizada a perícia médica em audiência (mutirão), conforme ata de audiência (ID 5367442) e consignada a concordância de ambas as partes ao conteúdo do laudo. Em seus fundamentos, a apelante alegou, em síntese, a quitação integral na seara administrativa no valor de R$ 1.687,50 e a necessidade de enquadramento e graduação da invalidez atendendo aos critérios de proporcionalidade, além do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. O apelado deixou de apresentar contrarrazões. A PGJ manifestou-se (ID 6810291) pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Outrossim, após a edição da súmula n. 568 do STJ, não pairam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais Superiores e/ou local. Com efeito, o cerne da questão concentra-se no pagamento, ou não, do valor de R$ 7.425,00 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais), que descontado o valor recebido de R$1.687,50 resulta no saldo credor de R$ 5.737,50 (cinco mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) a título complementação da indenização, com fundamento no art. 3º, §1ª, II da Lei 6.194/74. O apelado comprova, por meio dos documentos acostados à exordial, o acidente automobilístico sofrido e lesões respectivas (laudo médico pericial), atendendo ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Passadas as considerações iniciais, adentro ao mérito do apelo, o qual, pelo abaixo elucidado, não merece provimento. Após a realização da perícia técnica por perito designado pelo Juízo prolator da decisão recorrida, o laudo fora submetido às partes, e, tanto o autor, ora apelado, quanto a apelante, manifestaram inequívocas concordâncias, consignadas em termo de audiência (ID 5367442), quanto ao enquadramento à tabela anexa à Lei 6.194/74 e posterior incidência do respectivo fator de redução proporcional do quantum indenizatório, de acordo com a repercussão e intensidade da lesão. Ao final da equação, restou apurado o valor de R$ 7.425,00, referente às seguintes lesões: Lesão na mão esquerda com repercussão leve (R$ 13.500 (valor máximo de cobertura) x 70% (tabela anexa) x 25% (leve repercussão)), correspondendo a R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), lesão no tornozelo direito com repercussão média (R$ 13.500,00 x 25% (tabela anexa) x 50% (média repercussão)), correspondendo a R$ 1.687,50 (mil e seiscentos e oitenta e sete rais e cinquenta centavos) e lesão no pé direito com repercussão média (R$ 13.500,00 x 50% (tabela anexa) x 50% (média repercussão)), correspondendo ao valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). A rejeição tem como fundamento precípuo a vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium, consectários dos artigos 5º e 6º do CPC, e de todo ordenamento jurídico pátrio, calcado na segurança jurídica e proteção à boa-fé objetiva, observados os mandamentos constitucionais quanto ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A conclusão da perícia técnica, por óbvio, serviu para subsidiar a escorreita decisão do juízo de primeiro grau, no entanto, mesmo com a concordância expressa com o laudo médico, a Seguradora apelante ainda assim recorreu daquilo que reputou correto. Salienta-se, portanto, que desde a audiência, havia a plena previsibilidade do conteúdo decisório, qual seja, a fixação, por meio de sentença, daquilo que fora apresentando pela perícia técnica, sem oposição das partes. Não se mostra crível ou razoável, muito menos instrumental (razão de ser de um processo judicial) uma nova instrução probatória daquilo que fora devidamente oportunizado ao Apelante impugnar ainda no Juízo a quo, com possibilidade, inclusive, de acordo com o art. 477, §3º do CPC, de requerimento de intimação do perito para esclarecimentos, formulando, desde logo as perguntas, sob a forma de quesitos, além de uma nova realização de perícia, caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme prevê o art. 480 do mesmo diploma normativo. Dessarte, não cabe a esta relatoria adentrar ao mérito da perícia, reputando-a incorreta, diante do caráter eminentemente técnico de seu conteúdo. Portanto, todos os aspectos da decisão do juízo de primeiro grau mostram-se corretos e em consonância ao ordenamento jurídico pátrio, em especial à Lei 6.194/74, aos entendimentos da Corte Superior de Justiça, enunciados das Súmulas 474 e 544 e ao deste Pretório, como se vê abaixo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. FRATURA NO FÊMUR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 474 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Cobrança de seguro obrigatório - dpvat. Acidente de trânsito. Fratura no fêmur esquerdo. II. O laudo pericial realizado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa apontou que a vítima possui invalidez, que sua condição condiz com os fatos narrados na petição inicial e no boletim de ocorrência, que sua condição é permanente e nos termos da classificação trazida na Lei nº 6.194/1997 a invalidez se encaixa em perda funcional completa de um dos membros inferiores (CID T 93.1) e a repercussão da lesão no membro afetado pode ser classificada como grave (id 8395236). III. Ressalte-se que no próprio parecer emitido pela apelante consta que o acidente causou na criança limitação dos movimentos do membro inferior esquerdo e ainda dificuldade para flexo-extensão do joelho e flexão do quadril e no laudo de avaliação médica para fins de verificação e quantificação de lesões permanentes há descrição de que “existe sequela (lesão deficitária irreversível não mais suscetível à qualquer medida terapêutica)” (id 8395217). IV. Dessarte, tendo a apelada sido acometido de danos corporais parciais, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA. ApCiv 0800090-29.2017.8.10.0097, Rel. Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08 a 15/02/2021, DJe 18/02/2021). Em relação aos termos iniciais da correção monetária e dos juros moratórios, de acordo com o entendimento sumulado do STJ (súmulas 426 e 580), a decisão do Juízo de 1º grau novamente mostra-se correra, merecendo sutil colmatação quanto ao estabelecimento do índice de Correção Monetária, que deverá ser o INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” do CPC c/c enunciados das súmulas nº 568 e 474 do STJ, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos e fundamentações supra, mantendo incólume a decisão recorrida, com inclusão do índice de correção monetária – INPC/IBGE. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, §11 do CPC em razão de sua fixação no valor máximo de 20% pelo Juízo a quo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

07/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELKEMARCIO BRANDAO CARVALHO em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVIO SOCRATES DE SOUSA NASCIMENTO em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Publicado Sentença (expediente) em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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