Cumprimento de sentença 0800483-30.2019.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800483-30.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO MARANHÃO, FUNDO DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO - MA14991-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra ACÓRDÃO N.º 931/2022 EMENTA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. FUNBEN. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESCONTO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO. HOSPITAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DO FUNBEN. RECURSO PROVIDO. 1.Inicial. Narra a Autora que é servidora público estadual aposentada e, nesta condição, vem sendo lesada desde que iniciaram os descontos em seu contracheque de um percentual para o custeio do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, criado pela Lei Estadual nº 7.374, de 31 de março de 1999. Alega que tal lei foi declarada inconstitucional pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão do Plenário da Corte ocorrida em 07 de março de 2007, quando julgou procedente o Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.855/2007, suscitado no Agravo de Instrumento nº 9.787/2006, reconhecendo, na oportunidade, a inconstitucionalidade do FUNBEM. Aduz que foi editada a Lei nº 10.079, de 09/05/2014, tornando facultativo aos servidores estaduais a autorização do desconto do FUNBEN, no entanto, o Estado requerido vem fazendo os aludidos descontos até a presente data, sem o seu consentimento, conforme se prova através das fichas financeiras. Junta tabela com os valores devidos, somando o valor de R$ 9.490,95. Alega que sofreu abalo moral. 2. Sentença. O juiz a quo julgou parcialmente procedente a demanda para: declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do FUNBEN, condenar o Estado do Maranhão a fazer a devolução dos valores que foram indevidamente descontados da remuneração da parte autora, a título de contribuição para o referido fundo, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como a manter todo e qualquer atendimento médico na rede pública estadual de saúde, em especial no Hospital do Servidor, independentemente do pagamento da contribuição para o FUNBEN, para a parte autora e seus dependentes, bastando a comprovação da qualidade de servidor público estadual. 3. Recurso. Alega que a sentença condenou o recorrente na obrigação de fazer de manter o atendimento do recorrido no hospital designado para o uso exclusivo de servidores públicos estaduais, mas que o Hospital do Servidor (Hospital São Luís) não se inclui na gama assistencial pública do SUS, visto que o seu acesso destinasse exclusivamente aos servidores que contribuem para tal objetivo e não àqueles que, por opção, resolveram não aderir ao sistema de saúde complementar oferecido pelo Estado do Maranhão. Menciona que o serviço de assistência médico-hospitalar prestado no Hospital do Servidor Público não é custeado com recursos do SUS, e sim com recursos arrecadados diretamente dos servidores. 4. Julgamento. A controvérsia devolvida a essa Turma Recursal circunscreve-se à obrigação de fazer e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença comporta a reforma pretendida pelo recorrente, porquanto conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, a opção do servidor pela exclusão do desconto do FUNBEN, implica na sua desvinculação do sistema, e, consequentemente, na impossibilidade de utilização dos serviços médico-hospitalares prestados pelo Hospital do Servidor, o qual não integra o SUS. A exemplo, Apelante: Estado do Maranhão, Apelado: Elzimar Soares Silva, sessão virtual do período: 05.07.2021 a 12.07.2021, pela Quinta Câmara Cível, Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa). No mesmo sentido, tem-se o julgado da Quarta Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível n. º 0806521-21.2019.8.10.0029- Caxias/MA, em 27/10/2020: APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ACESSO AO SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO NA FORMA DO ART. 85, § 4°, II, do CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A matéria debatida já foi pacificada por esta Corte de Justiça, em sua composição plenária, que ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº. 1855/2007, decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu Contribuição Social - FUNBEM. 2. Inexistindo controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEN, evidente o acerto da sentença de primeiro grau quanto a restituição dos descontos referentes a tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal 3. Todavia, sem contribuição, o servidor permanece com direito à saúde garantido nos termos do art. 196, da Constituição Federal, mas apenas em Hospitais integrantes do SUS, do qual não faz parte o Hospital Estadual do Servidor. 4. Ademais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado por cálculo o julgado nos termos do art. 85, § 4°, II do Código de Processo Civil. 4. Conheço e dou parcial provimento ao apelo (Apelação Cível n. º 0806521-21.2019.8.10.0029 – Caxias/MA. Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Apelada: Deuzimar Costa Serra, Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton, julgamento em 27/10/2020). No que se refere aos juros de mora estes deverão incidir a partir do trânsito em julgado, deve ser aplicada a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, conforme firme jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quanto as juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são exigidos a partir do trânsito em julgado da sentença que os instituiu, na medida que devem ser fixados com base no posicionamento manifestado no STF (RE 870947), ou seja, respectivamente, a contar do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188, do STJ), merecendo, portanto adequação o comando sentencial originário. 5. Por unanimidade, recurso conhecido e provido para afastar a obrigação do Estado do Maranhão de manter serviços de saúde ao recorrido no Hospital do Servidor, dada a sua opção pelo não pagamento do FUNBEN. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 20 a 27 de junho de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO RECURSO INOMINADO nº 0800483-30.2019.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA/MA cite-se o julgado proferido pela Quinta Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível n. º 0800741-53.2017.8.10.0035-Coroatá/MA, em sessão virtual realizada no período de 05/07/2021 a 12/07/2021, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEM. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESCONTO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CONTRAPRESTAÇÃO. HOSPITAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DO FUNBEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEM, devendo cessar a contribuição compulsória. II – No entanto, inexiste “óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a ‘contribuição’ não sejam compulsórias. Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao ‘plano’, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da ‘contribuição’ (RE 273540, Rel. Min. Gilmar Mendes) ”. III - Optando o servidor pela exclusão do desconto do FUNBEN, isso implica na sua desvinculação do sistema, e, por consequência lógica, na impossibilidade de utilizar-se dos serviços médico-hospitalares prestados pelo Hospital do Servidor. V. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, CONHECIMENTO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, afastando a obrigação do Estado do Maranhão de prestar serviços de saúde ao apelado no Hospital do Servidor, enquanto ele optar pelo não pagamento da contribuição ao FUNBEM (Apelação Cível 0800741-53.2017.8.10.0035 – COROATÁ/MA,

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO - MA14991. Requerido(a)(s): Estado Maranhão.. SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27, da Lei n° 12.153/2009. Passo a decidir. II. Fundamentação Intimação - PROCESSO Nº. 0800483-30.2019.8.10.0146. Requerente(s): MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOUSA. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA processada sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/2009), em que se objetiva o ressarcimento dos valores descontados indevidamente dos subsídios, referentes à contribuição para o FUNBEN (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão). Não há necessidade de intervenção do representante do Ministério Público, tendo em vista a ausência de interesse primário, como também que o caso dos autos não diz respeito a mandado de segurança, ação popular, improbidade administrativa, processos com interesses de menores, incapazes e idosos, bem como questões ambientais, versando somente sobre questões patrimoniais. Dispõe o art. 355, inciso I, do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, sendo a matéria unicamente de direito. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto à preliminar de prescrição parcial, assiste razão ao ente estadual, sobre o que não se opõe a parte autora, já que apenas eventuais verbas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação estão fulminadas por esse instituto. Em verdade, a pretensão renasce em todos os momentos em que a quantia pretendida não é paga, de sorte que a prescrição atinge apenas as prestações periódicas, à medida que a partir de cada uma se perfaça o período quinquenal. É o entendimento sumular do STJ: “Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Ora, a natureza do benefício em questão, por ser referente a prestações sucessivas, comporta reclamação a qualquer tempo, com a prescrição alcançando apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 168 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. 1 – Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Preliminar rejeitada. (...) (TJ-MA – Apelação n. 1015/2012 MA, Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Data de Julgamento: 07/03/2012, SÃO LUÍS). (grifei) Sob tal fundamento, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da vertente ação. No mérito propriamente dito, tenho que razão assiste à parte autora. A contribuição compulsória, destinada ao custeio da saúde dos servidores públicos estaduais, contraria o ordenamento jurídico, tendo em vista que esse serviço se reveste como dever do Estado, sendo custeado por impostos, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme se pode depreender das normas abaixo mencionadas. Assevera a Constituição Federal em seu artigo 196: “Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Prossegue o legislador constituinte, no artigo 198, afirmando que: “Art. 198 – As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 1º – O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Sendo público, o serviço de saúde deverá ser custeado pelas contribuições sociais previstas no art. 195 da CRFB, além das dotações orçamentárias dos entes federativos, cuja fonte de receita encontra-se indicada. Dessa forma, não assiste razão ao requerido quanto à instituição dessa contribuição para custeio da saúde dos servidores públicos, pois incorre no vício de inconstitucionalidade. Outra sorte teria o assunto se tratasse de serviço particular, sendo possível a cobrança por essa atividade. Entretanto, ao Poder Público está vedada sua exploração econômica, sendo permitida apenas à iniciativa privada, por inteligência do art. 199 da Carta Magna. Ademais, a Constituição Federal determina que a instituição de contribuição social compete exclusivamente à União, sendo, por dedução lógica, vedada ao Estado-membro, conforme se vê do estatuído no artigo 149, verbis: “Art. 149 – Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, TIPI, e 150, I e TIPI, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.” Com efeito, a matéria foi abordada pelo Plenário do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, suscitado no Agravo de Instrumento nº 9787/2006 – São Luís, de relatoria do Des. Cleones Carvalho Cunha, cuja ementa transcrevo abaixo, in verbis: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I – Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II – Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.” (grifei) O voto condutor do julgamento do aludido incidente de inconstitucionalidade teve a seguinte conclusão: “Do exposto, julgo procedente o Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade das normas invocadas neste processo, no caso, os arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas Leis nº 8.045/03 e nº 8.079/04 -, bem como os arts. 3º, I e II, arts. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 073/04, que instituíram a cobrança de contribuição social para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão, devolvendo, no caso, o julgamento da matéria de mérito para a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça.” Dessa forma, deve ser declarada, incidentalmente, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade da contribuição obrigatória da contribuição destinada ao FUNBEN. Ademais, a cobrança compulsória de contribuição dos servidores públicos para custeio da assistência à saúde, perpetrada pelo Estado do Maranhão, encontra firme óbice constitucional, por duas razões: a primeira, concernente na invasão de competência tributária da União, pois somente a ela a CRFB permitiu instituir contribuições sociais. Em seguida, que o SUS já tem sua fonte de custeio, incorrendo em bitributação a imposição de outra fonte, diversa daquelas então previstas. Cabe destacar ainda que no Sistema Tributário Nacional vige o princípio da vedação à bitributação, notadamente porque indissociável do efeito do confisco. A contribuição social que deve sofrer exação pelos Estados-Membros, conforme o disposto no § 1º do art. 149 da Constituição Federal, é aquela que custeia o regime previdenciário de seus servidores, já cobrada, cujos recursos são destinados ao FEPA – Fundo Estadual de Pensões e Aposentadorias. Assim, uma nova cobrança de contribuição social, qualquer que seja seu destino, é ato inconstitucional e representa bitributação. Em casos semelhantes, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem seguido o entendimento firmado pelo Plenário no incidente de inconstitucionalidade acima citado, no sentido de ser devida a restituição dos valores cobrados de servidor público estadual, a título de contribuição compulsória ao FUNBEN, vejamos: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEM. PAGAMENTO COMPULSÓRIO. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO E. TJMA. ATENDIMENTO NO HOSPITAL DOS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. "Com razão o Agravante, pois como próprio consignou no juízo a quo este Egrégio Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade da lei que institui a contribuição intitulada FUNBEM no Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.855/2007, julgado pelo Pleno deste Tribunal, de Relatoria do Douto Desembargador Cleones Carvalho Cunha." (AI 0173712016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/09/2016, DJe 16/09/2016). II. Servidor público estadual juntamente com seus dependentes faz jus ao atendimento médico no Hospital do Servidor, independente de pagamento do FUNBEM, conforme entendimento pacificado nesta Egrégia Corte. III. "Há em verdade, tentativa de discutir o julgado. O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada" (AgRg no REsp 1494262/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). IV. Agravo Interno improvido. (AGR. INT. Nº 57.854/2016, Rel. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/03/2017, DJe 31/03/2017) (grifei) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ RECONHECIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - O posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória, instituída pelo Estado-Membro para custeio de serviços de saúde. II - Inexiste controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEM (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão), o que denota o acerto da sentença de base quanto a suspensão e restituição dos descontos referentes a tal rubrica. III - Remessa improvida. (ReeNec 0455092015, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/04/2017, DJe 20/04/2017) (grifei) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BI-TRIBUTAÇÃO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. I – A contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM foi declarada inconstitucional pelo Plenário desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 001855/2007. II - A cobrança compulsória de contribuição dos servidores públicos do Estado do Maranhão, para custeio da assistência à saúde, encontra firme óbice constitucional, por duas razões: a primeira, a invasão de competência tributária da União, pois somente a ela a CRFB permitiu instituir contribuições sociais; a segunda, que o SUS já tem sua fonte de custeio, incorrendo em bi-tributação a imposição de outra fonte, diversa daquelas então previstas. III - Reconhecida como inconstitucional, a exação deve ser suspensa, sendo os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, respeitado o prazo prescricional. IV - Uma vez vencida a Fazenda Pública, os honorários serão estipulados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V – Somente cabe censura na fixação dos honorários advocatícios pelo Magistrado de base quando não foram respeitadas as circunstâncias balizadoras dessa fixação. VI – Apelação conhecida e desprovida.” (AC 19.266/2007-SÃO LUÍS, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, DJ de 07.01.08) (grifei) Uma vez reconhecida como inconstitucional, a exação deve ser suspensa, sendo os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, respeitado o prazo prescricional e as regras contidas no art. 100 da Constituição e na Lei Estadual nº 8.112/04, com a redação dada pela Lei nº 8.202, de 21 de dezembro de 2004, que disciplina o pagamento de pequeno valor pela Fazenda Pública. Quanto ao pedido de que seja o Estado do Maranhão compelido a manter todo e qualquer atendimento médico na rede pública estadual de saúde, em especial no Hospital do Servidor, independentemente do pagamento da contribuição para o FUNBEN, para o titular e seus dependentes, bastando a comprovação da qualidade de servidor público estadual, também deve ser acolhido. Com efeito, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é consolidada no sentido de ser devido o atendimento médico ao servidor público estadual e aos seus dependentes no Hospital do Servidor, independentemente de pagamento da contribuição ao FUNBEN, consoante se extrai dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO SINGULAR SUBMETIDA AO COLEGIADO. NULIDADE SUPERADA. DESCONTOS PARA O FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO HOSPITAL DO SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEM. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado" (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). 2. O Tribunal Pleno decidiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.374/1999, afetando a compulsoriedade dos descontos para o FUNBEM. 3. Como consequência da declaração de inconstitucionalidade, surge para o servidor o direito à interrupção e restituição dos descontos a título de contribuição ao FUNBEM, desde que observada a prescrição quinquenal. 4. É adequada a determinação de manutenção do atendimento médico ao servidor público estadual e aos seus dependentes no Hospital do Servidor, Independentemente de pagamento do FUNBEM. 5. O argumento de que a sentença foi ultra petitaao determinar a manutenção do atendimento no Hospital do Servidor não merece guarida, uma vez que se trata de pedido implícito e, ainda que assim não fosse, trata-se de matéria de ordem pública, atinente ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos dos servidores públicos, pelo que a sua determinação em sentença, ainda que sem pedido autoral explícito, não afronta o princípio da congruência. 6. Os argumentos apresentados pelo agravante não são suficientes para desconstituir a decisão, razão pela qual deve ser mantida integralmente. 7. Agravo interno improvido. (Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNBEM. PAGAMENTO COMPULSÓRIO. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO E. TJMA. ATENDIMENTO NO HOSPITAL DOS SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. "Com razão o Agravante, pois como próprio consignou no juízo a quo este Egrégio Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade da lei que institui a contribuição intitulada FUNBEM no Incidente de Inconstitucionalidade n. 1.855/2007, julgado pelo Pleno deste Tribunal, de Relatoria do Douto Desembargador Cleones Carvalho Cunha." (AI 0173712016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/09/2016, DJe 16/09/2016). II. Servidor público estadual juntamente com seus dependentes faz jus ao atendimento médico no Hospital do Servidor, independente de pagamento do FUNBEM, conforme entendimento pacificado nesta Egrégia Corte. III. "Há em verdade, tentativa de discutir o julgado. O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada" (AgRg no REsp 1494262/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). IV. Agravo Interno improvido. (Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/03/2017, DJe 31/03/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ RECONHECIDA. DIREITO À SAUDE JUNTO AO HOSPITAL DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória, instituída por Estado-Membro para custear serviços de saúde. II -Este Tribunal, inclusive com julgados da Quinta Câmara Cível, reconhece o direito de manutenção de atendimento médico ao servidor público estadual no Hospital do Servidor, independentemente de pagamento do FUNBEM, não merecendo reparos a sentença a quo que assim determinou. III -Apelação improvida. (Ap 0238242016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/07/2016, DJe 08/07/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO NO HOSPITAL CARLOS MACIEIRA INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEM. RECURSO PROVIDO. I - É adequada a determinação de manutenção do atendimento médico ao servidor público estadual e aos seus dependentes no Hospital Carlos Macieira ("Hospital do Servidor"), independente de pagamento do FUNBEN. II - Recurso provido. (AI 0173722016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2016, DJe 03/08/2016) (grifei) Relativamente ao dano moral, anoto que para a sua configuração é necessário que a Demandada tivesse realizado uma conduta que ofendesse a honra, a intimidade ou o nome da parte autora, o que seria o bastante para configurar a existência do dano de natureza moral. No entanto, tal fato não restou exposto nos autos, não estando presentes os pressupostos da obrigação de indenizar. É sabido, que, segundo a doutrina pátria, somente configura dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, já que tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Assim, não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Tendo a parte autora negado a autenticidade da assinatura do contrato que suporta a relação entre as partes, incumbe à ré, que produziu o documento, o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura, do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Hipótese em que a prova dos autos evidencia, portanto, que a parte autora foi vítima de terceiro fraudador que celebrou contrato de financiamento bancário em seu nome, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do contrato indevido e, por conseqüência, a inexigibilidade do débito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Diante do fato de que a própria parte ré trouxe aos autos prova das parcelas pagas indevidamente pelo consumidor, atinentes ao contrato de seguro de vida de apólice nº 0109300002344, devendo ser reconhecido o direito à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) com a devida correção monetária e juros de mora. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples cobrança ou menção de um débito, sem qualquer elemento coercitivo lesivo de restrição de crédito, ainda que inexistente o débito, não caracteriza dano moral. Situação retratada na inicial que constitui mero aborrecimento decorrente da vida cotidiana, que não se identifica com aquelas capazes de gerar dano extrapatrimonial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076083047, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/12/2017). Grifamos. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com base no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do FUNBEN, condenar o Estado do Maranhão a fazer a devolução dos valores que foram indevidamente descontados da remuneração da parte autora, a título de contribuição para o referido fundo, limitadas pela prescrição ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como a manter todo e qualquer atendimento médico na rede pública estadual de saúde, em especial no Hospital do Servidor, independentemente do pagamento da contribuição para o FUNBEN, para a parte autora e seus dependentes, bastando a comprovação da qualidade de servidor público estadual. Indefiro o pedido de dano moral. A presente sentença sofrerá processo de liquidação, aplicando-se juros e correção monetária, pela taxa SELIC, que já abrange esses dois consectários, a partir de cada recolhimento indevido, por se tratar de repetição de indébito tributário, posterior a 1º de janeiro de 1996, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AgRg no REsp 1125260/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009). Sem custas e honorários advocatícios. Dispensada a remessa necessária, ex vi do art. 496, §3º, II, do NCPC, pois o valor devido manifestamente não supera os 500 (quinhentos) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia (MA), 3 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande, respondendo pela Comarca de Joselândia

07/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO em 18/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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