Cumprimento de sentença 0803248-70.2021.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803248-70.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WALDINA VERAS DE ARAUJO REQUERIDA: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS JOÃO COIMBRA DE MELO, OAB/MA 3520-A; ANTONIO SANTOS NETTO, OAB/MA 19784 E JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR, OAB/MA 5302-A. PARA TOMAREM CONHECIMENTO O INTEIRO TEOR DA SENTENÇA TRANSCRITA: SENTENÇA Argumenta a autora que é titular da Unidade de Abastecimento nº 1325144-9 e que foi surpreendida com a cobrança de multa no valor de R$ 390,09 (trezentos e noventa reais e nove centavos), incluída na fatura de consumo do mês de abril de 2020, a título de “Religação Irregular”. Sustenta que não praticou qualquer irregularidade e que a requerida impôs a penalidade sem lhe oportunizar defesa e contraditório, em procedimento unilateral, razão por que a considera indevida. Pleiteia o cancelamento da multa e reparação por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia, tendo em vista ser possível o deslinde da controvérsia com as provas já constantes nos autos. No mérito, restou incontroverso que a requerida aplicou à demandante multa como penalidade por suposta infração de religação irregular, no valor de R$ 390,09 (trezentos e noventa reais e nove centavos). Pois bem. Ainda que a Resolução nº 02/2014, do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – PRÓ CIDADE, tenha facultado à empresa concessionária de abastecimento de água proceder à inspeção e à aplicação de multa por irregularidades supostamente cometidas pelos consumidores, tal proceder não merece ser acolhido no âmbito do Judiciário, haja vista que simples Resolução não pode se sobrepor a preceitos legais insculpidos na Carta Magna Brasileira em cláusulas pétreas, das quais se destaca o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não há como se aceitar a validade jurídica de inspeção realizada por funcionários das próprias empresas interessadas no resultado e destinação da prova, razão pela qual este Juízo não admite como válida a orientação contida na referida Resolução. Se por um lado não se deve deixar de reprovar a conduta do consumidor que se utiliza de meios fraudulentos para reduzir sua conta de consumo, por outro, e de forma muito mais veemente, não se admite que a empresa concessionária de serviço público essencial ao ser humano adote procedimentos unilaterais de apuração que ignorem os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade, da legalidade e da inocência. Os documentos juntados aos autos não constituem prova inequívoca de que teria a ré oportunizado à parte autora a ampla defesa de seus direitos. Vale dizer que a empresa reclamada é detentora de todos os meios e documentos aptos a refutar as alegações da parte reclamante, mas mesmo assim não o fez através de provas idôneas, no que diz respeito à efetiva ação do consumidor de realizar ligação por conta própria ou de violar/fraudar o aparelho de medição do consumo. Assim, resta configurado o defeito na relação de consumo, devendo a concessionária requerida responder pelos danos gerados por sua conduta, de forma objetiva, na linha do que determina o art. 14, caput, do CDC. Não obstante, verifica-se que não houve comprovação de corte no CDC da parte autora em razão da multa ora discutida, tampouco inscrição de seu nome nos cadastros restritivos pela referida dívida. Em virtude disso, não há se falar em danos morais, limitando-se os fatos à esfera do mero aborrecimento decorrente de uma cobrança indevida, sem efeitos externos. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da requerente, para declarar nula a multa cobrada pela requerida, a título de “Religação Irregular”, no valor de R$ 390,09 (trezentos e noventa reais e nove centavos), incluída na fatura do mês de abril de 2020. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0803248-70.2021.8.10.0059

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís. PARA: FINALIDADES: [1] Dar CIÊNCIA à parte DEMANDADA de todos os termos do processo em epígrafe, inclusive para apresentar defesa escrita ou oral, com as provas que tiver e entender cabíveis, consoante o previsto na Lei nº 9.099/95. [2] Tendo em vista a promoção da Semana Estadual de Conciliação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com o intuito de estimular a pacificação social dos conflitos, INTIMAR a parte demandada para audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 21/06/2022 08:30, na sede do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, localizado na Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000, ficando desde já advertida de que o não comparecimento injustificado dará ensejo à decretação de revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. OBSERVAÇÕES: 1. A presente carta/mandado objetiva a citação de Vossa Senhoria de todo o conteúdo do pedido proposto em seu desfavor neste Juizado Especial. 2. Não comparecendo Vossa Senhoria à audiência designada, poderá ser decretada a sua revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, dando ensejo ao julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95. 3. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a instrução probatória e o julgamento e, nesta ocasião, Vossa Senhoria deverá: (a) estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; (b) apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; (c) trazer, independentemente de intimação, até 3 (três) testemunhas maiores, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda; (d) produzir todas as provas que entenda necessárias. 4. Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar, na audiência designada, carta de preposto para legal representação. 5. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, da Lei n° 8.078/90. 6. Em caso de mudança de endereço, o réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, caso em que a intimação enviada será considerada eficaz, na forma do § 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 7. Considerando a inexistência de procedimento sigiloso em sede dos Juizados Especiais, fica advertida a parte reclamada que, eventual defesa a ser lançada, não deverá ser gravada com a opção "SIGILO", sob pena de não recebimento e desconsideração do peticionamento e dos documentos a ele acostados. 8. Ainda que a presente citação seja realizada em prazo inferior a 10 (dez) dias da data acima designada, fica Vossa Senhoria obrigada a comparecer à audiência a fim de que seja realizada a fase conciliatória, sob pena de decretação de revelia. 9. As audiências do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar são, em regra, realizadas de forma presencial, em atenção à Resolução-GP nº 56/2022, à Portaria-GP nº 215/2022 e à Circular-CGJ nº 46/2022. 10. Caso haja fundada necessidade ou justificado interesse de participar da audiência na forma virtual, a parte interessada deve se manifestar nos autos do processo com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas à data designada, ficando advertida de que a impossibilidade de participação em decorrência de inconsistência do sinal de internet é de sua inteira responsabilidade, restando sujeita à aplicação das penalidades previstas no art. 20 da Lei nº 9.099/95. 11. O acesso à sala de audiências virtual se dá por intermédio do link específico, que será disponibilizado nos autos pela Secretaria Judicial com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas à data designada. DOCUMENTOS: Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução-GP 522013, é possível acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo “NúmeroDocumento” utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo Sistema PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 21120111300729900000053734766 Petição - Waldina - BRK Petição 21120111300734200000053734767 Procuração Procuração 21120111300739700000053734774 Identidade Documento de Identificação 21120111300750000000053734771 Comprovante de Endereço Comprovante de Endereço 21120111300758400000053734772 Multa Documento Diverso 21120111300763700000053736144 Ata Audiência Documento Diverso 21120111300770200000053736148 Certidão Certidão 21120111534526700000053739859 Petição Petição 21121409490544300000054441211 Pet. Habilitação Petição 21121409490548600000054441217 DOCS DE REPRESENTAÇÃO BRK AMBIENTAL ATUALIZADO-compactado (2) Documento Diverso 21121409490554100000054441222 Substabelecimento Geral- BRK AMBIENTAL NOVO (3) Documento Diverso 21121409490582900000054441223 Juntada de Print Sistema (Fotografia) Petição 22011018111319600000055105477 Fotografia Imagem(ns) fotográfica(s) 22011018111324400000055105491 Despacho Despacho 22020110473298000000056187103 Intimação Intimação 22020110473298000000056187103 Intimação Intimação 22020110473298000000056187103 Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 10 de junho de 2022. Eu, PAULA RAYANE SILVA SERRA, Técnico Judiciário, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. PAULA RAYANE SILVA SERRA Técnico Judiciário Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0803248-70.2021.8.10.0059 AÇÃO: [Fornecimento de Água] DEMANDANTE: WALDINA VERAS DE ARAUJO DEMANDADO:

13/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 02/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(75)

legal