Interdito Proibitório 0800056-53.2021.8.10.0052 - TJMA

Interdito Proibitório 0800056-53.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE IVALDO PEREIRA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO - MA7650-A, ROBERTH LUCIANO NASCIMENTO RODRIGUES - MA16454, PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA - MA3772 REU: HELEN KATHARINE CORDEIRO DURANS e outros (3) Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A, MARCELO MOTA DA SILVA - MA19826 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800056-53.2021.8.10.0052 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA E INTERDITO PROIBITÓRIO, promovida por JOSÉ IVALDO PEREIRA SOUSA, em desfavor de HELEN KATHARINE CORDEIRO DURANS, NADJA HELENA CORDEIRO, JOSUEL DURANS JUNIOR E DYWD DEYWISSON BRAGA CANTANHEDE, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O promovente informa que, em 01 de fevereiro de 2003, adquiriu os imóveis objetos da demanda, constituído de 03 lotes, situados na Rua Washington Luís, bairro João Castelo, Pinheiro, Maranhão, em face dos promovidos HELEN KATHARINE CORDEIRO DURANS, NADJA HELENA CORDEIRO e JOSUEL DURANS JUNIOR. Sustenta que, imediatamente, começou a praticar atos de posse da área, construindo muro em volta dos lotes, edificando um salão comercial no lote 56 e, em seguida, alugando-o para Gilson Almeida Viegas. Refere que, por meio do procedimento judicial de ação reivindicatória nº 287/2003, os promovidos recuperaram a posse do lote 56. Prossegue informando que, muito embora tenham reconhecido judicialmente o direito à posse somente do lote 56, em meados de junho de 2020, o promovido DYWD CANTANHEDE praticou atos de esbulho da área, invadindo também os lotes 54 e 55, onde pretende construir um posto de gasolina. Ao final, o promovente acostou ao seu pedido diversos documentos e requereu a procedência do pedido veiculado na petição inicial, com outorga compulsória do imóvel e com consequente proteção possessória de imissão na posse. Audiência de justificação prévia em I.D 47825995, ocasião na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas GILSON ALMEIDA VIEGAS e JOSÉ MARQUES SOARES PINHO, apresentadas pelo promovente JOSÉ IVALDO PEREIRA SOUSA. Em I.D 48622509 consta decisão que indeferiu o pedido liminar de proteção possessória. Citados, os promovidos apresentaram contestação em I.D 48946500, alegando, em breve síntese, a nulidade do negócio de compra e venda dos lotes, sustentando, ainda, que sempre foram os detentores da posse dos lotes 54 e 55, razão pela qual não há de se falar em prática de esbulho, turbação ou ameaça possessória. Ao final, juntaram documentos diversos para pugnaram pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação em I.D 50963635. Audiência de instrução e julgamento em I.D 58191946, momento no qual foram colhidos o depoimento pessoal das partes promovente e promovidos e das testemunhas BENEDITO REIS MARTINS, LUIS SÉRGIO OLIVEIRA AMORIM, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA AMORIM e DENIS FERREIRA. As partes promovente e promovidas apresentaram alegações finais em I.D 60255008 e 61315915, reiterando, em linhas gerais, os fundamentos jurídicos e postulações alinhados em petição inicial e contestação. Eis o relato do essencial. Decido. 2.0 FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: O artigo 327 do Código de Processo Civil estabelece, como regra-geral no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de cumulação de pedidos, desde que, dentre outros requisitos, os procedimentos sejam adequados entre si. Veja-se: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Na espécie, cumpre registrar que o promovente cumulou, na mesma ação, pedido possessório e pedido petitório. Trata-se, portanto, de pedidos com ritos processuais diversos, vez que a ação dominial segue a regra geral do rito comum e a ação possessória, por seu turno, observa o rito especial, disciplinado nos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil. À luz do caso concreto, verifico que, em decorrência da urgência da proteção da posse requerida, o procedimento em voga foi conduzido pelo rito especial previsto no artigo 554 e seguintes do Código de Processo Civil. Desta forma, face a impossibilidade de conciliação entre o rito especial da ação possessória e o rito comum da ação dominial de adjudicação compulsória, resulta inviável a cumulação dos dois pedidos, à luz do estabelecido no artigo 327, § 1º, III do Código de Processo Civil. Portanto, emerge patente a ausência do interesse de agir estatal, na sua modalidade falta de adequação, em relação ao pedido de adjudicação compulsória/obrigação de fazer. Neste cenário, extingo o procedimento em relação à ação de adjudicação compulsória (pedido dominial), com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, resguardando ao promovente o direito de trazê-lo novamente a juízo para sua apreciação de mérito, se for o caso, desde que observado o procedimento próprio e adequado. De mais a mais, segue para análise de mérito somente o pedido de referente à proteção possessória. 2.2 DO MÉRITO: De logo, convém deixar assente que o possuidor tem direito a ser mantido ou reintegrado na posse, em caso de turbação ou esbulho. Todavia, cumpre ao interessado na concessão da proteção possessória demonstrar, segundo determina o artigo 561 do Código de Processo Civil, a existência das seguintes condições legais: i) a sua posse; ii) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; iii) data da turbação ou esbulho. 2.2.1 DO CONTEXTO PROBATÓRIO CONFLITANTE E DA DÚVIDA SOBRE A POSSE. A posse é um fenômeno eminentemente fático, cujo meio de prova mais adequado para sua demonstração é o de natureza testemunhal. Após a análise acurada dos depoimentos prestados em sede de audiência de justificação e de instrução e julgamento, verifico que encerraram um estado de incerteza neste juízo com relação a quem detém, de fato, a melhor posse do imóvel objeto desta demanda. Por ocasião da audiência de justificação, foram colhidos os depoimentos das testemunhas GILSON ALMEIDA VIEGAS e JOSÉ MARQUES SOARES PINHO, as quais, como fundamentado na decisão de I.D 48622509, não ofertaram a este juízo qualquer elemento de prova seguro para julgamento do litígio. Em sede de audiência de instrução e julgamento, colheu-se os depoimentos das testemunhas BENEDITO REIS MARTINS, LUIS SERGIO OLIVEIRA AMORIM, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA AMORIM e DENIS FERREIRA, que, a exemplo do que ocorreu com as testemunhas ouvidas em audiência de justificação, não trouxeram informações seguras e com grau de precisão confiável para se definir com clareza quem é o titular, em realidade, da posse dos imóveis. Em linhas gerais, as testemunhas declararam que conhecem os lotes objeto da demanda, todavia sem esclarecer a quem, de fato, detém a posse dos mesmos. Limitaram-se, portanto, a prestar informações superficiais e quando indagadas sobre ponto crucial do litígio, não apresentaram ao juízo os esclarecimentos de circunstâncias importantes para o julgamento da demanda. Em certa monta, tratam-se, inclusive, de depoimentos contraditórios e inconciliáveis, que não traz à tona uma narrativa com credibilidade que ofertasse um nortear a este juízo sobre o objeto principal da demanda, que é o esclarecimento a quem pertence a posse legítima dos lotes 54 e 55. Na espécie, há, portanto, fundada dúvida sobre a posse dos imóveis 54 e 55, vez que as testemunhas que depuseram nos autos foram lacônicas e oscilantes nas suas declarações, ora informando que a melhor posse pertence a JOSÉ IVALDO PEREIRA, ora aos promovidos HELLEN KATHARINE CORDEIRO DURANS e OUTROS. O contexto probatório produzido pelas testemunhas é oscilante e lacônico, não ofertando a este juízo um fundamento seguro à verificação de quem exercia o poder de fato sobre os bens. Outrossim, como asseverado na decisão liminar de I.D 48622509, trata-se de um litígio de difícil julgamento, tendo em vista as peculiaridades do caso. Por se tratarem de lotes contíguos e os promovidos já se encontrarem investidas na posse do lote 56, mostra-se por demais confuso discernir até onde vai a posse destas (promovidas) e começa eventual posse do promovente sobre os lotes 54 e 55. Some-se a isto a litigiosidade intensa que incide sobre a matéria, vez que as partes, como já destacado, disputam os direitos de posse e propriedade destes imóveis há quase 20 anos, sem encontrarem uma pacificação para o caso. Impõe-se, então, a prolação de um veredicto extremamente técnico, segundo os ditames da legislação e os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Pois bem, como dito anteriormente, o cenário probatório trazido pelas testemunhas é confuso e nebuloso, não oferecendo elementos claros para definição da posse. Nestes casos, o juiz pode decidir a questão possessória com fundamento no domínio de propriedade. Conquanto nas ações possessórias seja descabida a discussão sobre o domínio, por força do artigo 1.210, § 2º do Código Civil e do artigo 557, § único do Código de Processo Civil, comungo com o entendimento de parte da jurisprudência pátria que vem admitindo, excepcionalmente, o debate sobre a propriedade quando: i) há fundada e invencível dúvida sobre o verdadeiro possuidor ou; ii) se os litigantes usaram o domínio como fundamento da demanda. Sobre o tema, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça ao asseverar: "Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Precedentes". (AgRg no AREsp 238.530/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. PROCURAÇÃO. EFEITOS DE COMPRA E VENDA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALUGUERES DEVIDOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 582 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Conquanto nas ações Possessórias seja descabida a discussão sobre o domínio por força dos artigos 923 do Código de Processo civil e 1.210, § 2º, do Código Civil, o certo é que a jurisprudência vem admitindo o debate sobre a propriedade quando ambos os litigantes utilizam-no como fundamento da posse. 2. Para que o instrumento de mandato, com cláusula in rem suam, tenha os efeitos de contrato de compra e venda é necessário que dele conste, além das cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de contas, os elementos essenciais desse negócio jurídico, quais sejam, a individualização do bem com todas as suas características, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e a respectiva quitação (res, pretium et consensus), pois, ausentes tais requisitos, há apenas procuração autorizativa de representação. 3. Inexistente indicação do preço em pagamento do qual a propriedade do imóvel teria sido transferida, bem assim qualquer menção sobre a sua quitação, não há como considerar a procuração como instrumento hábil à transmissão do domínio. 4. Comprovando-se a posse e o esbulho, impõe-se o acolhimento do pedido de reintegração de posse, nos termos do art. 927 do código de processo civil. 5. A partir da constituição da mora, ocorrida com a notificação, é devido o pagamento de aluguel a título de ocupação do imóvel, nos termos do Art. 582 do código civil. 6. Recurso provido. (TJ-DF - APC: 20120111342889 DF 0036635-88.2012.8.07.0001, Relator: MARIOZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 23/10/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/11/2013. Pág.: 91). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. DETENÇÃO FÍSICA DO BEM QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM POSSE EM SEU CONCEITO JURÍDICO. CONTEXTO PROBATÓRIO CONFLITANTE E DUVIDOSO ACERCA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE PELAS PARTES SOMADA À AFIRMAÇÃO DE AMBAS DE SEREM PROPRIETÁRIAS DO AUTOMÓVEL LITIGIOSO. POSSIBILIDADE DE CONFERIR POSSE ÀQUELE QUE POSSUI MELHOR TÍTULO DE PROPRIEDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DOMÍNIO EM SEDE DE POSSESSÓRIA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO NO DETRAN EM NOME DA AUTORA X CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO RÉU. PACTO EM QUE A AUTORA CONSTA COMO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DO BEM. RÉU QUE AUTORIZA QUE O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE SEJA EM FAVOR DA AUTORA. CERTIFICADO DO DETRAN QUE PREVALECE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS DOS ADOTADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS PELO RECONVINTE PARA QUITAR O AUTOMÓVEL. FALTA DE PROVAS DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ATENDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SC - AC: 4113 SC 2005.000411-3, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 03/12/2009, Segunda Câmara de Direito Civil de Blumenau). À guisa de conclusão, quando as partes litigam sob o argumento dominial ou dos autos desponta contexto probatório de dúvida invencível sobre a posse, é dado ao magistrado julgar o caso valendo-se do fundamento de propriedade, com lastro no exceptio domini. Portanto, em circunstâncias excepcionais, a posse poderá ser discutida com base no domínio, sendo que este fenômeno somente poderá ser aceito se as alegadas posses estiverem incertas, não sendo possível saber qual dos contendores é o verdadeiro possuidor. Este é o caso dos autos, uma vez que tanto a parte promovente como os promovidos justificaram o exercício da posse com base na propriedade. Todavia, as provas trazidas não esclarecem de forma cristalina a quem pertence a posse do imóvel, se mostrando por demais confusas e colidentes. Com efeito, registro que os elementos de prova não se mostraram suficientes para comprovação da posse do promovente sobre os lotes 54 e 55. Por se tratarem de lotes contíguos e as promovidas já se encontrarem investidas na posse do lote 56, mostra-se por demais confuso discernir até onde vai a posse destas (promovidas) e começa eventual posse do promovente. Some-se a isto a litigiosidade intensa que incide sobre a matéria, vez que as partes, como já destacado, disputam os direitos de posse e propriedade dos imóveis há quase 20 anos, sem encontrarem uma pacificação para o caso. Neste cenário, este juízo, com fundamento nos excertos jurisprudenciais citados nesta decisão, se encontra autorizado a decidir em favor daquele que tiver o melhor título de propriedade. 2.2.2 DA PROPRIEDADE: Quanto à propriedade dos imóveis objeto do feito, verifico que os promovidos demonstraram, de forma satisfatória, que os mesmos são de titularidade da empresa FERREIRA BRAGA COMBUSTÍVEIS, esta tendo como sócio e representante legal DYWD DEYWILSON BRAGA CANTANHEDE. Com efeito, observo também que, atualmente, os lotes 54, 55 e 56 encontram-se unificados em um único registro, conforme se vê da cópia da matrícula do imóvel, constante em I.D 48979591. Alerto que a via processual das ações possessórias não comporta a discussão sobre a validade do negócio jurídico de compra e venda que serviu como título para a transferência dos bens para a empresa FERREIRA BRAGA COMBUSTÍVEIS. Eventuais vício e nulidade no negócio jurídico, devem ser levantados em demanda apropriada, deflagrada por quem tem interesse jurídico na causa, a fim de que se possa aquilatar tais aspectos do conflito, inclusive eventual pretensão ressarcitória para que se evite o enriquecimento sem causa. De mais a mais, o que deve ser levado em consideração por este juízo, em nome do princípio da legalidade, da presunção de veracidade e da segurança jurídica dos registros públicos, são as informações constantes na matrícula do imóvel. Neste trilhar, verifico que o bem pertence à empresa FERREIRA BRAGA COMBUSTÍVEIS, esta de titularidade do promovido DYWD DEYWILSON BRAGA CANTANHEDE, conforme faz prova a certidão de matrícula do imóvel constante em I.D 48979591. Desta forma, com lastro na comprovação da propriedade do imóvel pelos promovidos, deve ser julgado improcedente o pedido de proteção possessória veiculado pelo promovente na petição inicial. 3.0 CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, decido: 3.1 Extinguir o procedimento em relação à ação de obrigação de fazer e adjudicação compulsória (pedido dominial), com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil; 3.2 Julgar improcedente o pedido de proteção possessória veiculado na petição inicial pelo promovente JOSÉ IVALDO PEREIRA SOUSA. Torno sem efeito a decisão liminar I.D 48622509, em especial no que pertine à suspensão da proibição de construção imposta por este juízo ao promovido nos seus itens 18 e 19. Em função dos efeitos da sucumbência, condeno o promovente no pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, observados os critérios alinhados no artigo 85, § 2º, I, II, III, e IV do CPC. Todavia, em razão da concessão de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência (custas e honorários advocatícios) da parte promovente vencida ficarão suspensas e somente deverão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que gerou a concessão da gratuidade da justiça. Extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil). SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivar os autos, efetuando as baixas e registros necessários. P.R.I Pinheiro, 17 de março de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES. JUIZ DE DIREITO, titular da 2ª vara da comarca.

18/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA em 03/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MOTA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA em 09/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(27)