Procedimento Comum Cível 0800547-80.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800547-80.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800547-80.2021.8.10.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Demandante: SEVERIANO NUNES SILVA Demandado: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO DE DANOS EPEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulada por SEVERIANO NUNES SILVA em face de COMPANHIA DE SEGURO PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL. Aduz a parte requerente, em suma, que vem recebendo descontos em sua conta pertencente à agência 5280, a título de “PAGTO COBRANCA PREVISUL”. Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais. O réu apresentou contestação (Id: 46669845), em síntese, a regularidade da contratação. Em réplica o autor impugnou a defesa e pleiteou a procedência dos pedidos (Id: 47917533). Proferido o despacho para produção de provas, as partes demonstraram desinteresse em produzir outras provas (Id: 60452061 e Id: 60630016)É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES O réu Previsul, suscita, em sede preliminar, que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Desta forma, afasto a preliminar. Passo à análise do mérito. Inicialmente, antes de adentrar o mérito em si, esclareço que a matéria debatida nos autos não necessita de maiores dilações probatórias, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da rubrica “PAGTO COBRANCA PREVISUL” na conta mantida pela parte requerente junto ao BANCO BRADESCO S/A, repassada ao réu PREVISUL S.A e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da requerida. Pois bem. O réu alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido, tendo em vista que somente acostou aos autos a contestação, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide e pela restituição de forma simples na quantificação do dano material (Id: 60453061). Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em tela, a cobrança da aludida rubrica na conta corrente da parte autora é indevida, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar. Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento do seguro questionado (Id: 40770627).. Desse modo, a cobrança do seguro em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Configurada a ilegalidade das cobranças, mister se faz a análise quanto à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Desse modo, comprovado a incidência a título de “PAGTO COBRANCA PREVISUL” da conta pertencente à parte requerente através de extratos (Id: 40770627), resta evidenciado o dano material, que deverá ser aquilatado em dobro. Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir. No tocante ao dano extrapatrimonial, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da empresa e o dano causado ao consumidor, que durante determinado tempo teve que arcar com o pagamento de um débito que não contratou. Assim, em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando atender sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “PAGTO COBRANCA PREVISUL” da conta corrente, pertencente à agência 5280, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar o réu, aos danos materiais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu, a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença; Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Penalva (MA), datado e assinado eletronicamente. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Penalva/MA

15/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARTHUR DE SOUSA RAMOS em 01/06/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 14/03/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de ARTHUR DE SOUSA RAMOS em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 14/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

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