Cumprimento de sentença 0800491-07.2019.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800491-07.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO - MA14991, ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA - CE35591 REQUERIDO(A)(A): Estado Maranhão e outros DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida juntou comprovante de depósito judicial do valor requisitado por meio de RPV, conforme documento de id. 63991535. E Requer ainda sejam feitas as retenções legais de imposto de renda na fonte (art. 46 da Lei 8.541/1992) e, caso seja cabível, de contribuição previdenciária (art. 13 da Lei Complementar Estadual 74/2004 e art. 43, da Lei nº 8.212/91), e honorários de sucumbência antes da transferência dos valores depositados à parte exequente. A parte autora, em petitório de id. 64081414, requereu a transferência do valor depositado em id. 63991535, para conta mencionada no referido petitório. Nesse sentido, expeça-se o competente alvará para transferência da quantia depositada em id. 63991535, em favor do patrono da parte autora, referente aos honorários advocatícios de sucumbência, para a conta bancária CC: 33.922-9, AG: 0242-9, BANCO DO BRASIL, de titularidade do patrono da causa THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO, CPF: 035.231.393-50, conforme petitório de id. 64081414. Ademais, tendo em vista a certidão de id. 64512685 em que informa que os autos encontram-se aguardando prazo para que as partes se manifestem quanto ao precatório formalizado em id. 63182885, aguarde-se, em secretaria, o decurso do prazo. Quanto ao pedido da parte requerida de id. 63991534, deixo de determinar a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis. Cumpra-se. Joselândia (MA), 8 de abril de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800491-07.2019.8.10.0146 REQUERENTE(S): ANA LUCIA SOUZA MENDES Advogados/Autoridades do(a)

12/04/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO CATHON MIRANDA CASTRO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE RIBEIRO ALENCAR SILVA em 13/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(28)