Cumprimento de sentença 0800336-85.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800336-85.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTES: MAFRE SEGUROS GERAIS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT Advogada: Dra. Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) EMBARGADA: CARLIANE PINTO MELÔNIO Advogado: Dr. Patrick Gomes Dantas (OAB/MA 16.393) Relator: Des.JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPVAT. PERDA INCOMPLETA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. LESÕES MÚLTIPLAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. I - Os embargos de declaração têm por escopo esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, objetivando um novo pronunciamento do órgão julgador, a fim de complementá-las ou esclarecê-las. II - Ocorrendo a debilidade permanente de membro inferior, com perda incompleta da mobilidade do joelho direito com repercussão leve e perda funcional incompleta do membro inferior direito com repercussão média, cabível a redução prevista no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. III - Havendo múltiplas lesões, deve haver a soma dos valores das indenizações. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 02 a 09 de junho de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800336-85.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0800336-85.2018.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 02 a 09 de junho de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

15/06/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de PATRICK GOMES DANTAS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 05/12/2024 23:59.

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