Cumprimento de sentença 0801159-91.2020.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801159-91.2020.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO(A) EMBARGANTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A EMBARGADO: EDMAR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO DO(A) EMBARGADO: ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR - MA18709-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 506/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESACOLHIMENTO. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por unanimidade, não conheceu do recurso inominado. 2. Embargos de Declaração. A embargante argumenta que a decisão recorrida trata nitidamente de Sentença e não de decisão interlocutória, o que merece, portanto, ser reformada uma vez que conforme o Artigo 43 da Lei n.º 9099/99, dispõe que caberá Recurso Inominado contra Sentença. Sustenta ainda que o Recurso Inominado ora rejeitado se estivesse a atacar diretamente decisão (ainda que não classificada nominalmente como sentença), que põe fim à execução, como seria no caso em voga, é perfeitamente admissível a interposição de Recurso Inominado para pleitear a sua reforma. Indica o enunciado nº 143, FONAJE, por meio do qual se reconhece o seguinte: “A decisão que põe fim aos embargos a execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas Recurso Inominado”. 3. Julgamento. Tenho que a impugnação da embargante não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, porquanto são cabíveis os embargos de declaração toda vez que for identificada na decisão embargada omissão (quanto a ponto relevante do litígio), obscuridade (acerca da compreensão do seu conteúdo), contradição (da decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com a interpretação da lei) ou erro material. Da leitura da decisão embargada, não constato a ocorrência de nenhum desses vícios, sendo a tentativa de rediscussão da decisão colegiada um manifesto desvio de finalidade dos embargos declaratórios. A preliminar de não cabimento do recurso foi acolhida, pois o magistrado a quo proferiu decisão que deixou de receber a impugnação ao cumprimento de sentença em fevereiro de 2021 e determinou o prosseguimento do curso processual mediante atos expropriatórios. Após foram opostos embargos de declaração pela Empresa Equatorial, seguida de uma decisão para conhecer dos embargos para afastar a intempestividade para receber a peça como impugnação ao cumprimento de sentença, mas manteve incólume a decisão embargada para sequência da execução. Pois ficou caracterizado durante os debates do julgamento do Recurso Inominado que se tratava meramente de uma decisão interlocutória, haja vista que a decisão não colocou fim a execução. Razão pela qual não merece prosperar o pedido dos embargos de declaração. 4. Por unanimidade embargos desacolhidos na forma do parágrafo anterior. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 06 de junho de 2022 (sessão por videoconferência). RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801159-91.2020.8.10.0097 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE COLINAS

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: EDMAR BARBOSA DA SILVA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR - MA18709-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 90/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inicial. A parte autora narra que ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, sendo concedida a medida liminar em 17 de junho de 2019. Alega que a empresa requerida somente cumpriu a determinação judicial em 9 de agosto de 2019. Desconsiderando as 72 horas pós a intimação, ocorrida por aviso de recebimento em 24 de setembro de 2019, totalizam-se 43 (quarenta e três) dias de descumprimento. Tendo em vista que foi estabelecida multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), contabiliza-se R$ 43.000,00, de multa cominatória a serem executadas. 2. Decisão. A impugnação foi julgada improcedente. 3. Recurso. A parte recorrente interpôs impugnação ao cumprimento de sentença demonstrando o excesso à execução, bem como requerendo a redução do valor da multa, haja vista que em muito estava superando o valor da obrigação principal. Os argumentos contidos na impugnação à execução foram julgados improcedentes. O descumprimento alegado pelo Recorrido teria iniciado no dia 28/06/2020 e com termo final, conforme análise dos documentos colacionados o dia 09/08/2020 data em que fora realizada a ligação nova, portanto, somando-se os dias sobre os quais incidiram o suposto descumprimento chegar-se-ia ao total de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) através de simples cálculo aritmético: 43 x 1000 = R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Destaca-se ainda que a decisão a qual se alega descumprida foi cumprida em todos os seus termos, inexistindo cabimento à incidência de multa. Argumenta que o valor da multa deve encontrar limitação na razoabilidade e proporcionalidade, porque o seu objetivo é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte, como aqui se apresenta. Defende que decisão que fixa a multa, conforme entendimentos doutrinário e jurisprudencial, não produz coisa julgada material, podendo ser revista pelo julgador, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, posto que a multa cominatória não é parte integrante da lide, mas meio coercitivo para garantia do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Informa que a recusa de aceitação do seguro garantia judicial, ausente prejuízo ao credor e observado prejuízo de grande monta à devedora, havendo meio alternativo para garantia da execução, consubstanciaria negativa de vigência ao próprio texto de lei. Requer afastar por completo a multa pelo suposto descumprimento da obrigação de fazer ou acaso não seja este o entendimento, requer-se o reconhecimento do excesso de execução, reduzindo-se o valor e requer ainda o recebimento da apólice de seguro-garantia ora anexada aos autos para assegurar a presente execução, nos termos do art. 848 do CPC. 4. Julgamento. É descabida a interposição de recurso inominado em face de decisão interlocutória, pois inexistente previsão legal nesse sentido. O recurso inominado é reservado a atacar a sentença, conforme a redação do artigo 41, caput, da Lei n.º 9.099/95: “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. E nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC: “Incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Desta feita, sendo o recurso inadmissível não conheço do recurso inominado (Evento ID n.º 11542860). 5. Recurso não conhecido, por unanimidade. 6. Custas processuais como já recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da execução. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 14 de fevereiro de 2022 (sessão por videoconferência). RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801159-91.2020.8.10.0097 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE COLINAS

16/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDMAR BARBOSA DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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