Cumprimento de sentença 0800678-09.2021.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800678-09.2021.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelada: Enedita de Oliveira Santos Advogados: Dr. Francisco Raimundo Corrêa (OAB/MA 5415) e Dra. Chiara Renata Dias Reis (OAB/MA 19.255) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha.E M E N TA RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. I - Verificado o defeito na prestação de serviço, ante a cobrança de anuidade de cartão de crédito não contratado, é devida indenização por danos materiais e morais, à luz do art. 5º, X, da CF, art. 6º, VI, e art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC; II - fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; III - configura dano material o valor cobrado indevidamente, devendo ser devolvido em dobro conforme dispositivo legal do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; IV – apelação não provida..A C Ó R D Ã O.Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar São Luís, 28 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR Ementa - Sessão virtual do período de 21 a 28 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800678-09.2021.8.10.0093 – ITINGA DO MARANHÃO

02/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Transitado em Julgado em 13/10/2023

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO CORREA em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAYANNA GOMES NOLETO CORREA em 13/10/2023 23:59.

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