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Procedimento Comum CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 50.243,98

Órgão julgador

1ª Vara de Barreirinhas

Partes do Processo

PAULO SERGIO CASTRO NEVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BARREIRINHAS

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 05/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CASTRO NEVES em 15/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CASTRO NEVES em 14/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Todas as movimentações(39)