Monitória 0800449-17.2022.8.10.0060 - TJMA

Monitória 0800449-17.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 14:29

Transitado em Julgado em 04/05/2022

24/06/2022, 14:21

Juntada de cópia de decisão

20/06/2022, 15:10

Expedição de informações pessoalmente.

20/05/2022, 09:26

Juntada de protocolo

20/05/2022, 09:24

Juntada de Ofício

18/05/2022, 20:14

Decorrido prazo de SKARLATH HOHARA ALMEIDA DA SILVA em 04/05/2022 23:59.

12/05/2022, 19:32

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800449-17.2022.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO EUDES DELMIRO CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SKARLATH HOHARA ALMEIDA DA SILVA - MA18079 REU: CRISNEYMAICON DE SOUSA VIEIR DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON MONITÓRIA (40) Cuida-se de juntada de informações acerca de decisão proferida nos autos do AI 0806532-35.2022.8.10.0000 interposto pelo demandante em face da decisão de ID 62265551. Contudo, o processo foi sentenciado na data de 05/04/2022, ou seja, antes mesmo da decisão juntada aos autos ter sido proferida nos autos do agravo de instrumento. Por conseguinte, oficie-se à 3ª Câmara Cível informando acerca do julgamento do presente feito. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. Timon/MA, 26 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 16:30

Conclusos para decisão

26/04/2022, 16:00

Juntada de cópia de decisão

26/04/2022, 15:59

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 08:57

Documentos

Cópia de decisão

•20/06/2022, 15:10

Cópia de decisão

•20/06/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800449-17.2022.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO EUDES DELMIRO CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SKARLATH HOHARA ALMEIDA DA SILVA - MA18079 REU: CRISNEYMAICON DE SOUSA VIEIR Aos 05/04/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA FRANCISCO EUDES DELMIRO CAVALCANTE, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação AÇÃO MONITÓRIA contra CRISNEYMAICON DE SOUSA VIEIRA. Despacho de ID 60167202 determinando a juntada aos autos da última declaração de imposto de renda enviada à base de dados da Receita Federal, para os fins de apreciação do pleito assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do benefício. Apresentado pedido de reconsideração pelo demandante, ID 62064620, requerendo a concessão da gratuidade de justiça. Indeferida a gratuidade de justiça, todavia, tendo sido concedido o direito ao parcelamento de custas processuais iniciais em 04 (quatro) parcelas, número máximo permitido pelo FERJ, com vencimento mensal a partir do primeiro pagamento, na forma do §6º do art. 98 do CPC, determinando o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, ID 62265551. Certidão atestando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para comprovação do recolhimento das custas, ID 64152132. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. O art. 290 do Código de Processo Civil diz que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O pagamento das custas iniciais é indispensável para a formação regular do processo, sendo requisito de procedibilidade do mesmo, cabendo à demandante promover o regular andamento do processo. No caso dos autos, apesar de oportunizado o parcelamento das custas, intimado para tanto, o requerente não realizou a juntada de documentos que comprovam o seu recolhimento, conforme certificado no ID 64152132. Desta feita, sem a comprovação do pagamento das custas iniciais não pode haver processo validamente constituído, uma vez que o recolhimento das iniciais, em qualquer pleito, é pressuposto objetivo de existência do processo. Em comentário ao citado dispositivo legal, ensina Nelson Nery Junior: “Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale a indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 § 1º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513). Quando tratar de cancelamento de distribuição, por exemplo, de outra ação conexa processada em simultaneus processus com a ação principal (v.g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória 9CPC 162 § 2º), desafiando o recurso de agravo (CPC 522).” (Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 429). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO. INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O descumprimento do despacho de emenda da inicial para adequá-lo ao procedimento ordinário enseja o indeferimento da peça inaugural, em face ao não recolhimento das custas processuais (art. 284, p.u., CPC), sendo imperativo a extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, Ie IVdo Código de Processo Civil. (TJMA, AC 221622007 MA, Rel. JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, j. 03/03/08) No caso dos autos, o prazo concedido por este juízo para a realização do pagamento das custas iniciais transcorreu in albis sem que a parte interessada tenha comprovado o seu respectivo recolhimento. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Intimação - AÇÃO: MONITÓRIA (40) INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, do Código de Processo Civil e, em face da ausência do pagamento das custas, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC Sem custas e sem honorários. Após as cautelas legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Timon/MA, 5 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

06/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2022

Juntada de cópia de decisão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de SKARLATH HOHARA ALMEIDA DA SILVA em 04/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de cópia de decisão

Publicado Intimação em 07/04/2022.

Todas as movimentações(37)