Procedimento Comum Cível 0800419-11.2019.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800419-11.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 10:24

Publicado Intimação em 28/09/2022.

01/10/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

01/10/2022, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DRA. MARITONIA FERREIRA SA - OAB/MA 8267-A e Advogado do REQUERIDO: DR. TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OAB/CE 15877-A para tomarem ciência do inteiro teor da DECISÃO ID 70286292 proferida por este Juízo: "Vistos, etc. Expeçam-se alvarás de forma eletrônica, com os dados contidos na petição retro, para levantamento do valor depositado no ID 66668218, sendo um na quantia de R$ 784,16 (setecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), apenas em nome da advogada constituída nos autos, a título de honorários de sucumbência estipulados por sentença (ID 62098983), e outro no valor de 5.227,72 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), a título do principal da condenação, em nome da Parte Autora e de sua advogada. Após, ARQUIVE-SE definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,29 de junho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)." Pinheiro/MA, 26 de setembro de 2022. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0800419-11.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE PEDRO FABRICIO Advogada: DRA. MARITONIA FERREIRA SA - OAB/MA 8267-A PARTE(S) REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: DR. TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OAB/CE 15877-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo a Advogada do

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 16:59

Juntada de Certidão

26/09/2022, 16:11

Juntada de Certidão

22/08/2022, 10:41

Outras Decisões

29/06/2022, 09:04

Conclusos para despacho

23/06/2022, 13:02

Juntada de termo

23/06/2022, 13:02

Juntada de petição

22/06/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:16

Conclusos para decisão

09/06/2022, 10:58

Juntada de termo

09/06/2022, 10:58

Juntada de Certidão

09/06/2022, 10:57

Documentos

Decisão

•29/06/2022, 09:04

Despacho

•20/06/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados: Clarissa de Melo Cavalcante (OAB/MA 23279-A) e Tiberio de Melo Cavalcante (OAB/MA 23280-A) Apelado: JOSE PEDRO FABRICIO Advogada: Maritonia Ferreira Sa (OAB/MA 8267) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800419-11.2019.8.10.0052 Trata-se de Apelação Cível interposta pela SEGURADORA LÍDER (ID 6506088) em face de sentença (ID 6506086) proferida pelo Juízo da 1ª Vara De Comarca De Pinheiro/MA,Rodrigo Costa Nina, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por JOSE PEDRO FABRICIO em face da SEGURADORA LÍDER, nos seguintes termos: (…) “Nestes termos, considerando-se que a parte requerente, na via administrativa, não recebeu o pagamento de nenhum valor a título de seguro DPVAT, o valor devido no presente feito é a integralidade dos cálculos apresentados acima. ANTE O EXPOSTO, com amparo na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC para condenar a seguradora requerida a pagar à parte requerente, a título do prêmio do seguro DPVAT, a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescida de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária da data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85 do CPC, condeno a seguradora requerida ao pagamento de honorários ao advogado da parte requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º, do artigo 85 do mesmo código.” (…) Em suas razões, a apelante alegou, em síntese, a prescrição da pretensão autoral desde 07/11/2018, com supedâneo no enunciado da súmula 405 do STJ e art. 206, § 3º, IX do CC, considerando como termo inicial a data do acidente, além da ausência de nexo de causalidade. Por fim, requereu a reforma da sentença e o reconhecimento da prescrição, de forma a extinguir o feito nos termos do art. 487, II do CPC. O apelado apresentou contrarrazões (ID 6506192) e pugnou pela manutenção da sentença. A PGJ manifestou-se (ID 6927740) pelo conhecimento do recurso e deixou de opinar quanto ao mérito, por inexistirem, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Outrossim, após a edição da súmula n. 568 do STJ, não pairam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais Superiores e/ou local. Com efeito, o cerne da questão concentra-se no pagamento, ou não, de valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo em R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74. A apelante comprova, por meio dos documentos acostados à exordial, o acidente automobilístico sofrido e lesões imediatas (ID 6506076), no entanto deixa de comprovar as consequências mediatas advindas das lesões, ante a ausência de laudo médico específico com a caracterização da invalidez e respectiva repercussão, atendendo parcialmente ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Pelo exposto, rejeito a alegação de ausência de nexo de causalidade suscitada pela apelante. Em relação à prescrição, entendo que esta não restou implementada. Embora o acidente tenha ocorrido em 11/11/2014 e a vítima, ora apelada, tenha requerido o pagamento na seara administrativa apenas em 27/07/2017, o requerimento ocorreu antes do implemento do termo final da prescrição, que ocorreria em 11/11/2017, nos termos do enunciado da Súmula 405 do STJ (A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos) e art. 206, § 3º, IX do Código Civil. Nesse ínterim, mesmo considerando a data de suspensão da prescrição, quando do requerimento administrativo até o seu indeferimento, nos termos da Súmula 229 do STJ, a pretensão ainda assim estaria prescrita antes do ajuizamento da ação (08/02/2019), de acordo com os argumentos da apelante. No entanto, esse entendimento não converge ao desta relatoria, como passo a discorrer. A questão principal reside no termo inicial da prescrição, e não na sua suspensão, pois, embora requerido em 2017 (administrativamente) e em 2019 (judicialmente), em nenhum dos dois momentos o apelado detinha ciência inequívoca do caráter permanente de sua invalidez, por inexistência de laudo afirmativo ou negativo da aludida invalidez e de sua extensão ou repercussão, o que ocorreu apenas em 24/09/2019, conforme laudo médico (ID 6506087), realizado por perito técnico designado pelo Juízo prolator da decisão recorrida, que constatou a invalidez parcial incompleta no membro inferior esquerdo com repercussão leve (25%). Rejeito, portanto, a alegação de prescrição, na esteira do enunciado sumular 573 do STJ que assim dispõe: Súmula 573, STJ – Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (SÚMULA 573, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) Conforme se extrai dos autos, o requerimento para a produção de prova pericial para a classificação da invalidez e de seu grau, denota a ausência de conhecimento inequívoco do caráter permanente da invalidez e de suas repercussões por parte do apelado, muito embora, desde o princípio, tenha-se ciência de sua gravidade, o que não é, contudo, fato apto a ensejar o início da contagem do prazo prescricional, não se mostrando razoável a contagem do termo inicial da prescrição antes da consolidação da lesão/invalidez. Consigne-se, ainda, que a designação da realização de prova pericial pelo Juízo a quo é prova cabal da ausência de conhecimento acerca da natureza da invalidez pelo próprio Juízo, restando comprovada, apenas, após a lavratura do laudo médico. Quanto ao valor indenizatório de R$ 2.362,50, este tem como supedâneo as disposições constantes do art. 3º, §1º, II da Lei 6.194/74 e do enunciado sumular nº 474 do STJ, obedecendo, assim, à proporcionalidade estabelecida na tabela anexa à referida lei, conforme o grau de invalidez apontado no laudo médico. Passo a detalhar. No caso em análise, como acima referenciado e com subsídios técnicos e decisórios obtidos por meio do laudo médico, foi constatada invalidez de grau leve (25%) em membro inferior esquerdo. Dessa forma, a correspondência legal mais próxima ao apontado no laudo é a “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, que possui o percentual de 70% sobre o valor máximo de cobertura, e, em razão da leve repercussão, deve ser submetida, posteriormente, ao fator de redução proporcional da indenização de 25%, resultando na seguinte equação: R$ 13.500,00 (valor máximo de cobertura) x 70% (tabela anexa) x 25% (repercussão leve), equivalendo a R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Portanto, todos os aspectos da decisão do juízo a quo mostram-se corretos e em consonância ao ordenamento jurídico pátrio, em especial à Lei 6.194/74, art. 3º, § 1º, II, ao entendimento sumulado do STJ e ao deste Tribunal, conforme abaixo se vê: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA INTEGRAL DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. PARCIAL COMPLETA. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 474 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. (…) IV. Dessarte, tendo o apelado sido acometido de danos corporais parciais, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade.(TJMA. ApCiv 0800938-59.2019.8.10.0060, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgamento: 26/04 a 03/05/2021, DJe 11/05/2021). (destacou-se) Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da patrona do apelado de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” do CPC c/c enunciados sumulares nº 568 e 474 e 573 do STJ, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos e fundamentações supra, mantendo incólume a decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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