Cumprimento de sentença 0801998-79.2018.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801998-79.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA e SONY BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 FINALIDADE: Intimação das parte por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "DECISÃO: Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801998-79.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): ROSIMAR SILVA FELIX Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: PAULO HENRIQUE SILVA PEREIRA - MA18741, JOSE MARIA DE CARVALHO SANTOS JUNIOR - MA18734 Vistos, etc. NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES, qualificado nos autos, ofereceu embargos de declaração referentes à sentença de ID 30796360, vez que no documento houve omissão quanto à devolução do bem reclamado, que fora objeto de ressarcimento financeiro por este, motivo pelo qual pleiteia a recuperação do produto viciado. Intimada, a parte embargada se manifestou no ID 31368677. Vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. O Embargante aponta a existência de omissão na sentença de ID 30796360, pois esta nada dispôs acerca da devolução do bem viciado, que deverá ser devolvido à empresa ré, já que houve condenação por danos materiais referente ao valor pago. Afirmou que a devolução evita o enriquecimento ilícito da parte autora. Este juízo, após a detida análise dos autos verifica que, de fato, houve omissão no ponto tocado pelo embargante. A sentença não analisou quesito referente à devolução do produto, quando o deveria ter feito. Como se pode observar da sentença vergastada, foi determinado o pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais). Assim, de fato, considerando que houve a condenação à devolução da quantia paga pelo produto, o correto é que este fosse entregue à empresa ré. Assim, a fim de sanar a omissão apontada, determina-se que a sentença, em seu dispositivo, passe a ser acrescida do seguinte comando: “Determino a devolução, à empresa ré, do produto viciado, qual seja, um aparelho Sony, Mini System Shake 5 Bluetooth, conforme descrito na inicial. A empresa ré deverá suportar os custos com a despesa de retirada/envio do produto viciado, determinando-se, ainda que todo o processo seja feito no prazo de 15 (quinze) dias.” Face ao exposto, sem maiores delongas, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, a fim de que seja sanada a omissão existente, conforme discorrido linhas acima. No mais, permanece intacta a sentença de ID 30796360. INTIMEM-SE as partes. Cumpra-se." Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de fevereiro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SILVA PEREIRA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSIMAR SILVA FELIX em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONY BRASIL LTDA. em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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