Execução de Título Extrajudicial 0816788-48.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2021

Valor da Causa

R$ 339.610,62

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

PANEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

CNPJ

Autor

JOCIFRAN ALVES DE SOUSA

CPF

Reu

R E DE MELO

CNPJ

Reu

JAYANA FERREIRA TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL GALLETTI NETTO

OAB/MA 13200·CPF·Representa: Autor

HERYCK DA SILVA COSTA

OAB/MA 13211·CPF·Representa: Autor

VICTOR ANDRE DA SILVA AMORIM

OAB/MA 18956·CPF·Representa: Autor

ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA

OAB/MA 8344·CPF·Representa: Réu

PRISCYLLA STEPHANE LOPES DE LIMA

OAB/MA 21279·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAPHAEL GALLETTI NETTO

OAB/MA 13200·CPF·Representa: Autor

HERYCK DA SILVA COSTA

OAB/MA 13211·CPF·Representa: Autor

VICTOR ANDRE DA SILVA AMORIM

OAB/MA 18956·CPF·Representa: Autor

ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA

OAB/MA 8344·CPF·Representa: Réu

PRISCYLLA STEPHANE LOPES DE LIMA

OAB/MA 21279·CPF·Representa: Réu

JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS

OAB/MA 16087·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2026, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2026, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2026, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2026, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 08:53

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de JAYANA FERREIRA TEIXEIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de R E DE MELO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de JOCIFRAN ALVES DE SOUSA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:09

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 10:14

Todas as movimentações(150)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2026, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2026, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2026, 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2026, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 08:53

Despacho

•04/12/2025, 10:14

07/04/2026, 08:53

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:20

Decorrido prazo de JAYANA FERREIRA TEIXEIRA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de R E DE MELO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:03

Decorrido prazo de JOCIFRAN ALVES DE SOUSA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:03

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:09

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/12/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 10:14

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:31

Juntada de Certidão

27/11/2025, 16:08

Juntada de Certidão

05/11/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 15:38

Conclusos para despacho

03/11/2025, 14:01

Juntada de petição

30/09/2025, 11:05

Juntada de Certidão

24/07/2025, 10:09

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª Vara Cível de Imperatriz

24/07/2025, 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/07/2025, 10:09

Conciliação infrutífera

24/07/2025, 10:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 10:00, Central de Videoconferência.

24/07/2025, 10:05

Juntada de petição

24/07/2025, 09:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

24/07/2025, 00:00

Recebidos os autos.

24/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

23/06/2025, 09:59

Publicado Intimação em 06/06/2025.

23/06/2025, 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 09:59

Juntada de ato ordinatório

04/06/2025, 09:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 10:00, Central de Videoconferência.

04/06/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 21:08

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:08

Juntada de petição

12/05/2025, 17:10

Decorrido prazo de GALLETTI EMPREENDIMENTOS EIRELI em 06/05/2025 23:59.

11/05/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

27/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.

27/04/2025, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 12:39

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:02

Decorrido prazo de JOCIFRAN ALVES DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 11:08

Decorrido prazo de JAYANA FERREIRA TEIXEIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 11:08

Juntada de petição

09/12/2024, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 00:33

Juntada de diligência

09/12/2024, 00:33

Juntada de diligência

09/12/2024, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 00:30

Juntada de diligência

09/12/2024, 00:30

Juntada de diligência

09/12/2024, 00:30

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 09:12

Juntada de Mandado

27/08/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 11:47

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:35

Juntada de petição

04/06/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 14:36

Conclusos para despacho

03/06/2024, 10:51

Juntada de Certidão

03/06/2024, 10:41

Juntada de termo

27/05/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 11:08

Juntada de petição

14/02/2024, 18:32

Conclusos para despacho

31/01/2024, 17:36

Juntada de termo

31/01/2024, 17:36

Juntada de termo

18/10/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:02

Juntada de petição

06/09/2023, 16:10

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:59

Juntada de termo

16/06/2023, 11:57

Decorrido prazo de GALLETTI EMPREENDIMENTOS EIRELI em 31/03/2023 23:59.

19/04/2023, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

14/04/2023, 23:48

Publicado Intimação em 24/03/2023.

14/04/2023, 23:48

Juntada de petição

31/03/2023, 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 09:21

Juntada de termo

22/03/2023, 09:17

Deferido o pedido de GALLETTI EMPREENDIMENTOS EIRELI - CNPJ: 15.097.051/0001-50 (EXEQUENTE)

22/11/2022, 17:44

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:20

Juntada de termo

22/09/2022, 15:20

Juntada de petição

20/09/2022, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 07:59

Juntada de petição

15/09/2022, 18:11

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:31

Juntada de termo

15/09/2022, 15:31

Juntada de termo

15/09/2022, 15:28

Juntada de termo

13/09/2022, 11:47

Juntada de petição

01/09/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 10:47

Conclusos para despacho

31/07/2022, 08:14

Juntada de termo

31/07/2022, 08:13

Juntada de petição

20/07/2022, 12:56

Decorrido prazo de GALLETTI EMPREENDIMENTOS EIRELI em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 19:24

Decorrido prazo de R E DE MELO em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 19:23

Juntada de petição

02/06/2022, 15:57

Juntada de petição

17/05/2022, 13:25

Juntada de protocolo

16/05/2022, 10:20

Juntada de petição

13/05/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:20

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GALLETTI EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL GALLETTI NETTO - MA13200, HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A, VICTOR ANDRE DA SILVA AMORIM - MA18956 REQUERIDO: EXECUTADO: JOCIFRAN ALVES DE SOUSA, R E DE MELO, JAYANA FERREIRA TEIXEIRA JOCIFRAN ALVES DE SOUSA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PRISCYLLA STEPHANE LOPES DE LIMA - MA21279 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087 JAYANA FERREIRA TEIXEIRA opôs os presentes embargos de declaração com referência à decisão, alegando não terem sido apreciados os Embargos à Execução. É o sucinto relatório. Decido. Não merecem prosperar as alegações contra o julgado hostilizado, por tratar-se de matéria já decidida nos autos, principalmente quando a decisão é clara em estar apreciando as exceções de pré-executividade. Quanto aos Embargos cabe ou não a suspensão da Execução na sua decisão de recebimento que não era o caso. O legislador processual impõe-lhe que exponha os seus motivos. Estão eles expostos no julgado. Portanto, nenhuma omissão apresentou a sentença embargada, que definiu todas as questões levantadas. Ante ao exposto, por se mostrarem tempestivos, conforme certidão, conheço dos embargos, contudo, os rejeito, permanecendo a sentença embargada como se encontra. Intimem-se. Imperatriz, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0816788-48.2021.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Penhora / Depósito/ Avaliação ]

09/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão

06/05/2022, 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 15:22

Outras Decisões

05/05/2022, 09:14

Conclusos para decisão

05/05/2022, 05:28

Juntada de termo

05/05/2022, 05:28

Juntada de Certidão

05/05/2022, 05:27

Juntada de contrarrazões

28/04/2022, 16:11

Juntada de embargos de declaração

26/04/2022, 10:33

Outras Decisões

18/04/2022, 09:18

Conclusos para decisão

17/04/2022, 13:15

Juntada de termo

17/04/2022, 13:14

Juntada de petição

12/04/2022, 17:01

Juntada de petição

12/04/2022, 16:25

Decorrido prazo de R E DE MELO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 13:39

Juntada de petição

28/03/2022, 09:42

Decorrido prazo de GALLETTI EMPREENDIMENTOS EIRELI em 04/03/2022 23:59.

25/03/2022, 22:48

Publicado Intimação em 23/03/2022.

25/03/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

25/03/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GALLETTI EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL GALLETTI NETTO - MA13200, HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A, VICTOR ANDRE DA SILVA AMORIM - MA18956 RÉU: JOCIFRAN ALVES DE SOUSA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Apresentada a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, Id(s) 61871376; 62822348; 62911056, intimo o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar por analogia do art. 350 c/c art. 183 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Segunda-feira, 21 de Março de 2022 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0816788-48.2021.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 12:09

Juntada de Certidão

21/03/2022, 12:09

Juntada de petição

17/03/2022, 12:10

Juntada de petição

16/03/2022, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2022, 14:59

Juntada de diligência

08/03/2022, 14:59

Juntada de diligência

08/03/2022, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2022, 14:54

Juntada de petição

02/03/2022, 18:21

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 05:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2022, 19:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/02/2022, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GALLETTI EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL GALLETTI NETTO - MA13200, HERYCK DA SILVA COSTA - MA13211-A, VICTOR ANDRE DA SILVA AMORIM - MA18956 REQUERIDO: JOCIFRAN ALVES DE SOUSA e outros (2) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0816788-48.2021.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Cite-se a parte executada para o pagamento do débito constante na exordial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora coercitiva. Em respeito ao art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos pela parte executada. Imperatriz (MA), 02 de fevereiro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 10:42

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 10:42

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 10:38

Conclusos para despacho

24/01/2022, 20:45

Juntada de petição

24/01/2022, 16:09

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021

24/01/2022, 00:47

Juntada de petição

21/01/2022, 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2021, 22:51

Deferido o pedido de GALLETTI EMPREENDIMENTOS EIRELI - CNPJ: 15.097.051/0001-50 (EXEQUENTE)

19/12/2021, 20:03

Conclusos para despacho

28/10/2021, 18:33

Distribuído por sorteio

28/10/2021, 18:10

Despacho

•03/11/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:57

Despacho

•29/05/2025, 21:08

Despacho

•18/03/2025, 12:39

Despacho

•10/07/2024, 11:47

Despacho

•03/06/2024, 14:36

Despacho

•15/02/2024, 11:08

Despacho

•28/09/2023, 16:02

Termo

•22/03/2023, 09:17

Decisão

•22/11/2022, 17:44

Despacho

•16/09/2022, 07:59

Despacho

•31/08/2022, 10:47

Decisão

•05/05/2022, 09:14

Todos os documentos(23)

Decisão

•07/04/2026, 08:53

Despacho

•04/12/2025, 10:14

Despacho

•03/11/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:57

Despacho

•29/05/2025, 21:08

Despacho

•18/03/2025, 12:39

Despacho

•10/07/2024, 11:47

Despacho

•03/06/2024, 14:36

Despacho

•15/02/2024, 11:08

Despacho

•28/09/2023, 16:02

Termo

•22/03/2023, 09:17

Decisão

•22/11/2022, 17:44

Despacho

•16/09/2022, 07:59

Despacho

•31/08/2022, 10:47

Decisão

•05/05/2022, 09:14

Documento Diverso

•28/04/2022, 16:11

Documento Diverso

•28/04/2022, 16:11

Documento Diverso

•28/04/2022, 16:11

Decisão

•18/04/2022, 09:18

Petição

•28/03/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 12:09

Despacho

•02/02/2022, 10:38

Decisão

•19/12/2021, 20:03