Execução de Título Extrajudicial 0830127-94.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0830127-94.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 11:40

Transitado em Julgado em 04/03/2022

03/05/2022, 11:38

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES em 04/03/2022 23:59.

14/03/2022, 09:44

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830127-94.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ALLIANCE RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970 EXECUTADO: JACIONILDE SUANI PRAZERES BALDEZ DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos de Declaração de Id 50868767 proposto por CONDOMÍNIO ALLIANCE RESIDENCE, em face da Sentença de Id 49336953, sob a alegação de contradição, insurgindo-se contra a condenação do embargante ao pagamento de custas, diante do pedido de desistência homologado na Sentença embargada, proferida antes do despacho citatório. É o relatório. Decido. Leciona o art. 1022 do CPC que são cabíveis embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Os presentes embargos merecem acolhimento. Com efeito, do cotejo dos autos, noto que o embargante apresentou pedido de desistência, antes mesmo do despacho inicial, não tendo sido a parte requerida sequer citada para contestar a ação, razão pela qual não há que se falar em pagamento de custas, sendo o caso de cancelamento da distribuição, consoante se denota nos julgados abaixo colacionado: APELAÇÃO. Ação de divórcio consensual. Intimação para complementação das custas. Desistência da ação. Insurgência contra a condenação dos autores ao pagamento das custas. No caso concreto, a desistência merece o tratamento conferido à parte que deixa de cumprir a ordem de recolhimento da taxa judiciária (art. 290 do CPC). Condenação afastada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10113302220208260019 SP 1011330-22.2020.8.26.0019, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 20/05/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021) Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO retirar a condenação ao pagamento de custas, mantendo a Sentença embargada nos demais termos. Intimem-se. São Luis/MA, 24/01/2022 José Brígido da Silva Lages Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA 12

07/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 10:39

Embargos de Declaração Acolhidos

25/01/2022, 11:00

Conclusos para despacho

22/01/2022, 02:00

Juntada de Certidão

22/01/2022, 02:00

Juntada de Certidão

21/01/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2021, 12:43

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 16:03

Conclusos para decisão

23/08/2021, 10:44

Juntada de Certidão

23/08/2021, 10:44

Documentos

Sentença

•25/01/2022, 11:00

Despacho

•04/09/2021, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830127-94.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ALLIANCE RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970 EXECUTADO: JACIONILDE SUANI PRAZERES BALDEZ DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Embargos de Declaração de Id 50868767 proposto por CONDOMÍNIO ALLIANCE RESIDENCE, em face da Sentença de Id 49336953, sob a alegação de contradição, insurgindo-se contra a condenação do embargante ao pagamento de custas, diante do pedido de desistência homologado na Sentença embargada, proferida antes do despacho citatório. É o relatório. Decido. Leciona o art. 1022 do CPC que são cabíveis embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Os presentes embargos merecem acolhimento. Com efeito, do cotejo dos autos, noto que o embargante apresentou pedido de desistência, antes mesmo do despacho inicial, não tendo sido a parte requerida sequer citada para contestar a ação, razão pela qual não há que se falar em pagamento de custas, sendo o caso de cancelamento da distribuição, consoante se denota nos julgados abaixo colacionado: APELAÇÃO. Ação de divórcio consensual. Intimação para complementação das custas. Desistência da ação. Insurgência contra a condenação dos autores ao pagamento das custas. No caso concreto, a desistência merece o tratamento conferido à parte que deixa de cumprir a ordem de recolhimento da taxa judiciária (art. 290 do CPC). Condenação afastada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10113302220208260019 SP 1011330-22.2020.8.26.0019, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 20/05/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2021) Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO retirar a condenação ao pagamento de custas, mantendo a Sentença embargada nos demais termos. Intimem-se. São Luis/MA, 24/01/2022 José Brígido da Silva Lages Juiz de Direito da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA 12

07/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2022

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES em 04/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES em 30/08/2021 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(24)