Cumprimento de sentença 0803933-75.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803933-75.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0803933-75.2018.8.10.0029. AUTORA: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: CAIO EDUARDO VON DREIFUS PARTE RÉ: LIZ DA S PASSOS - ME S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: MONITÓRIA (40) PARTE Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA (40) ajuizado por ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP em face de LIZ DA S PASSOS - ME. Foram acostados à inicial os documentos de ID 14061307. Após o despacho de ID 18246589, a parte ré foi citada pessoalmente, vide certidão de ID 33918313, não constando dos autos o pagamento da dívida ou a oposição de embargos. Em ID 35050425, a autora requereu a constituição do título executivo. Brevemente relatados. Passo à fundamentação. Cediçõ que, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ora, faltando eficácia executiva aos títulos de crédito anexos à exordial (cheques), optou a parte autora por esta modalidade de ação, a meu ver, em perfeita consonância com o dispositivo supra, pretendendo demonstrar o seu crédito. Não ocorrendo o pagamento e não havendo oposição de embargos, a teor do disposto no art. 701, § 2º, do CPC, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, chamo o feito à ordem e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando constituído de pleno direito os títulos executivo judiciais constantes dos autos, com a obrigação de pagar quantia certa no valor de atualizado de R$ 3.634,61 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

07/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO EDUARDO VON DREIFUS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALOHA BAZZO VICENTI VON DREIFUS em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIO EDUARDO VON DREIFUS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOHA BAZZO VICENTI VON DREIFUS em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

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