Procedimento Comum Cível 0802033-78.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802033-78.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802033-78.2017.8.10.0001. AUTOR: ALEXSANDER FERREIRA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR - OAB/MA10610 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogados/Autoridades do(a) REU: GABRIEL SILVA PINTO - OAB/MA11742-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB/MA8883-A Sentença ALEXSANDER FERREIRA CARNEIRO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou cautelar preparatória de ação de obrigação de fazer com liminar – autorização e pagamento de despesas em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHÃO LTDA., para que o plano de saúde réu fosse compelido a patrocinar o procedimento descrito na exordial. Aduz o Autor, em síntese, que encontrava-se internado no Hospital UDI há três dias, seu quadro era extramente delicado, pois no dia 17/01/2017 fora submetido a procedimento cirúrgico de urgência em virtude de intercorrência infecciosa (apendicite aguda). Relata ainda que a Ré negou a realização do procedimento, tendo em vista que o beneficiário ainda se encontrava em período de carência. Por fim, alega que auxiliado por seus familiares, se viu obrigado a se submeter a referida cirurgia através de suas próprias expensas, bem como arcar com os valores da internação. Juntou documentos. Decisão concedendo a liminar ID 4788528. Citada a parte Ré UDI Hospital apresentou contestação com documentos ID 4895476. Citada a Ré Amil Assistência Médica Internacional S.A. apresentou contestação com documentos ID 5081264. A parte Autora não apresentou Réplica ID 13047380. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 30826219. Manifestação da parte Ré AMIL ID 31511096. Manifestação da parte Ré UDI HOSPITAL ID 61316489 É o RELATÓRIO. DECIDO. O processo já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Observe-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é guarnecida por normas de ordem pública, alojadas na Carta Magna, e disciplinada pelos próprios termos do contrato na forma estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes, advinda do pacto entabulado entre as mesmas, caracteriza-se como consumerista, visto que a demandada enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor existente nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, inexistindo respaldo jurídico para a alegação de não incidência do CDC por tratar-se a Ré de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Nesse passo ressalta-se que, apesar de as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroagirem para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se tratando de obrigação de trato sucessivo, se submete às normas supervenientes, especialmente as de ordem pública. Assim, o consumidor do Plano de Saúde tem o direito de ver reconhecida sua vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC), tanto na esfera da regulamentação administrativa quanto na esfera judicial, já que se submete ao poder de controle dos fornecedores dos planos e seguros de saúde. Ademais, não se pode olvidar que o contrato em questão é notoriamente classificado como de adesão, pois evidente que todas as suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela demandada, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelos outros contratantes, devendo se reconhecer que as cláusulas restritivas constantes do contrato firmado violam o seu direito de ter acesso ao tratamento adequado para o seu caso. Destarte, por interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor, diante da recusa da Ré em autorizar a cirurgia, pois tratava-se de modalidade de procedimento coberto pelo contrato em apreço. Outrossim, a referida cirurgia foi regularmente prescrita em razão do quadro clínico apresentado pelo paciente e da situação de emergência na qual o mesmo se encontrava. Por oportuno, há um desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o risco de arcar com as despesas de determinadas doenças (geralmente de baixo custo) e a outra parte assuma o pagamento do plano a vida toda sem se beneficiar integralmente dele. E no caso, os problemas de saúde confirmados através de diagnóstico médico e a urgência da medida pretendida, tornou imprescindível o procedimento médico realizado, conforme se depreende da documentação acostada à inicial e do parecer médico. Logo, não pode o requerido, em razão de cláusula limitativa, limitar o tipo de procedimento a ser adotado, necessário para restabelecer sua saúde física, bem como se recusar a reembolsar as despesas pagas. A jurisprudência é pacífica nesse assunto, vejamos: STJ-226147) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INVIÁVEL O EXAME DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - ART. 460 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E/OU HOSPITALARES, QUE EXCLUI DA COBERTURA DESPESAS REALIZADAS NO TRATAMENTO DA "DISPLASIA MAMÁRIA" E DOENÇAS "FIBROCÍSTICAS DA MAMA". 1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (REsp nº 434699/RS). 2. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. Recurso conhecido, em parte, e provido. (Recurso Especial nº 183719/SP (1998/0055883-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 18.09.2008, unânime, DJe 13.10.2008). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter emergencial, causa danos morais, por relegar ao desamparo a segurada, já debilitada física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20120710085739 DF 0008260-59.2012.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 298) Destarte, a saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CRFB/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Portanto, induvidoso que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento coberto, pois consideradas cláusulas abusivas, ainda que inseridas com destaque no contrato, e, portanto, nula de pleno direito, porquanto em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário. Quanto ao dano moral, é sabido que no momento em que o serviço é procurado, o paciente encontra-se em situação de saúde debilitada, e, nesta ocasião, a negativa do tratamento nos moldes recomendados pelo profissional que o atende lhe causa profundos transtornos morais, com repercussão na sua esfera íntima, haja vista que o cidadão cumpre com sacrifícios o pagamento estipulado no contrato, mas, quando tenta utilizar o benefício, o atendimento é negado, iniciando-se tortuosa caminhada que, como no caso em apreço, reclama a intervenção do Judiciário. Nesse diapasão, a conduta da ré não pode ser concebida como mero dissabor, eis que refogem aos meros aborrecimentos do cotidiano. Inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral, pois não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial. Por outra banda, a fim de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização também deve assumir caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ter em maior consideração o direito dos outros cidadãos, evitando que fatos semelhantes se repitam. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. Em relação ao UDI HOSPITAL, os pedidos são improcedentes, vez que a negativa de cobertura das despesas médico-hospitalares, decorrentes da internação do Autor, fundado no não cumprimento do período de carência do plano de saúde contratado foi o que motivou a cobrança por parte do hospital/Réu, o qual, inclusive, é da rede credenciada da operadora ré. Sendo assim, não cabe a condenação solidária dos requeridos ao pagamento das despesas decorrentes da internação do Autor, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, eis que restou comprovado que o Réu UDI HOSPITAL forneceu ao Autor o atendimento médico necessário, realizando a cirurgia, tendo, portanto, o direito de ser remunerado pelos serviços prestados à parte Autora, diante da recusa da operadora em adimplir os gastos com a Cirurgia do Autor. Ademais, o Réu UDI HOSPITAL não praticou ato ilícito, nem contribuiu para a negativa de cobertura contratual por parte do plano de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Além disso, o hospital prestou todo o atendimento necessário ao Autor até a alta hospitalar, sem que tenha havido falha na prestação dos serviços. Dessa forma, inexiste responsabilidade solidária entre o Réu UDI HOSPITAL e a operadora do plano de saúde AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC; e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data, súmula 362 STJ, e juros legais de 1% a.m., a partir desta decisão; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se a demandada de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Da 2ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802033-78.2017.8.10.0001. AUTOR: ALEXSANDER FERREIRA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR - MA10610 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogados/Autoridades do(a) REU: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o terceiro interessado (UDI) do ID30826219, tendo em vista que o mesmo não havia sido cadastrado nos autos. São Luís, Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022. Claudine de Jesus Rosa Soares Matos Técnico Judiciário 143271 ID30826219 - DESPACHO Considerando que o juízo deve dar carga máxima de efetividade ao processo, bem como a prestação jurisdicional aos que buscam a justiça, considerando ainda a vigência do novo Código de Processo Civil em que deve ser estimulada pelo juízo a transação dos envolvidos no processo, ficam as partes intimadas para no prazo de 15 (quinze) dias dizer se há possibilidade de acordo para a presente demanda, formulando proposta concreta por petição. Não havendo proposta de acordo, ficam também intimadas as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para dizer se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos, para designação de uma possível audiência de instrução e julgamento. Em caso de não manifestação das partes no prazo fixado, façam os autos conclusos para julgamento antecipado. CUMPRA-SE. São Luis (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito.

07/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLIGTON FONTENELE CUNHA JUNIOR em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SILVA PINTO em 20/04/2023 23:59.

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