Procedimento Comum Cível 0847269-53.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847269-53.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 13:28

Juntada de petição

17/05/2022, 15:51

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847269-53.2017.8.10.0001. AUTOR: STEPHANIE LAIS SILVA FELIX DIAS SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WERBSON DA COSTA GOMES REU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS MARTINS SOUTO NETO - BA43425, ITALO FALCAO QUEIROZ - BA33543, DIEGO SOUTO DE ABREU - BA33418, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - MA12884-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS MARTINS SOUTO NETO - BA43425, ITALO FALCAO QUEIROZ - BA33543, DIEGO SOUTO DE ABREU - BA33418, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - MA12884-A, LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes requeridas para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 3.143,47, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 65739300. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 20:23

Juntada de Certidão

29/04/2022, 14:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

29/04/2022, 12:57

Realizado cálculo de custas

29/04/2022, 12:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/04/2022, 13:30

Juntada de Certidão

28/04/2022, 13:29

Transitado em Julgado em 26/04/2022

28/04/2022, 13:28

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0847269-53.2017.8.10.0001. AUTOR: STEPHANIE LAIS SILVA FELIX DIAS S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WERBSON DA COSTA GOMES - OAB/MA 13144 RÉU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS MARTINS SOUTO NETO - OAB/BA 43425, ITALO FALCAO QUEIROZ - OAB/BA 33543, DIEGO SOUTO DE ABREU - OAB/BA 33418, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/MA 12884-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - OAB/SP 200863 Stephanie Lais Silva Felix Dias S.A. ajuizou a presente demanda em face de e Unimed Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico e Unifocus Administradora de Benefícios S.A. Acordo celebrado pela requerente e Allcare Administradora de Benefícios S.A., com pedido de homologação (id. 59516991). Determinada a manifestação das partes quanto à quitação total das obrigações e imposição do pagamento de custas, somente Allcare Administradora de Benefícios S.A. se manifestou - e para reiterar o pedido de homologação (id. 64069425). Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença de id. 56595796. Honorários conforme cláusula 5ª do acordo. Transito em julgado por preclusão lógica. Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais e, depois, intimem-se as partes para quitação da aludida taxa, em 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e remessa à Dívida Ativa. Pagas as custas ou expedida(s) a(s) certidão(ões), arquivem-se os autos. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0847269-53.2017.8.10.0001. AUTOR: STEPHANIE LAIS SILVA FELIX DIAS S.A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WERBSON DA COSTA GOMES - OAB/MA 13144 RÉU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS MARTINS SOUTO NETO - OAB/BA 43425, ITALO FALCAO QUEIROZ - OAB/BA 33543, DIEGO SOUTO DE ABREU - OAB/BA 33418, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/MA 12884-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - OAB/SP 200863 Stephanie Lais Silva Felix Dias S.A. ajuizou a presente demanda em face de e Unimed Nordeste-Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico e Unifocus Administradora de Benefícios S.A. Acordo celebrado pela requerente e Allcare Administradora de Benefícios S.A., com pedido de homologação (id. 59516991). Determinada a manifestação das partes quanto à quitação total das obrigações e imposição do pagamento de custas, somente Allcare Administradora de Benefícios S.A. se manifestou - e para reiterar o pedido de homologação (id. 64069425). Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença de id. 56595796. Honorários conforme cláusula 5ª do acordo. Transito em julgado por preclusão lógica. Remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais e, depois, intimem-se as partes para quitação da aludida taxa, em 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e remessa à Dívida Ativa. Pagas as custas ou expedida(s) a(s) certidão(ões), arquivem-se os autos. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847269-53.2017.8.10.0001. AUTOR: STEPHANIE LAIS SILVA FELIX DIAS SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WERBSON DA COSTA GOMES - OAB/MA13144 REU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS MARTINS SOUTO NETO - OAB/BA43425, ITALO FALCAO QUEIROZ - OAB/BA33543, DIEGO SOUTO DE ABREU - OAB/BA33418, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/MA12884-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - OAB/SP200863 DESPACHO Proferida decisão condenatória das partes requeridas – para que arcassem com os custos do tratamento, internação, medicações e demais despesas hospitalares necessárias ao acompanhamento da gestação da requerente e pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), que deve ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC. Ante a sucumbência recíproca, determinada a meação das custas e honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Interposto embargos de declaração por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. foi negado provimento e condenada a embargante ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento do valor atualizado da causa. ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. e a autora firmaram acordo, conforme os termos acostados aos autos - Num. 59516991, no que concerne a obrigação de pagar, com quitação integral das obrigações – pagar, fazer de não fazer, bem como de qualquer outra obrigação extensiva a outra requerida, com custas pró-rata. Pedem a extinção do processo. Por meio da petição - Num. 60324109, a ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. pede a exclusão da multa que lhe foi aplicada, por entender ter ocorrido perda superveniente do objeto em face do acordo firmado entre as partes antes do julgamento dos embargos. Verifico que o termo de acordo se refere de forma exclusiva a obrigação de pagar, mas dá quitação integral de todas as obrigações da acordante e da outra parte (Unimed) – cláusula 5, inclusive de pagamento de custas e taxa judiciária. Na cláusula 7 – estabelece custas pró-rata e honorários compensados, ressalva da gratuidade da justiça da parte autora. Assim, determino a intimação da parte autora para que se manifeste a respeito da quitação integral das obrigações, como também de arcar com o pagamento da integralidade do valor das custas com exigibilidade suspensa em face da concessão de justiça gratuita, já que em face do pagamento feito deixou de existir a incapacidade financeira, como também as partes não podem dispor a respeito de exclusão de pagamento (legitimidade), por se tratar de crédito do Estado. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se as partes para esclarecer o significado do que estabelecido na cláusula 7, no que concerne ao pagamento das custas. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847269-53.2017.8.10.0001. AUTOR: STEPHANIE LAIS SILVA FELIX DIAS SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WERBSON DA COSTA GOMES - OAB/MA13144 REU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS MARTINS SOUTO NETO - OAB/BA43425, ITALO FALCAO QUEIROZ - OAB/BA33543, DIEGO SOUTO DE ABREU - OAB/BA33418, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/MA12884-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CARLOS MARTINS SOUTO NETO - OAB/BA43425, ITALO FALCAO QUEIROZ - BA33543, DIEGO SOUTO DE ABREU - OAB/BA33418, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB/MA12884-A, LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - OAB/SP200863 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - OAB/SP200863 DECISÃO ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão deste juízo Num. 56595796). DECIDO. Com a prolação da sentença exaure-se a atividade judicial cognitiva do juízo de primeiro grau, pelo que vedado, como regra, a atuação ulterior do juiz, conforme definição de sentença contida no art. 203, § 1.º, do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de fundamentação vinculada e não se fazem presentes os requisitos que autorizam a interposição, pois a embargante limita-se a demonstrar o seu inconformismo com o teor da decisão proferida em seu desfavor, que lhe permite, em razão da sucumbência e da irresignação, a interposição de recurso para o Tribunal de Justiça, instância adequada para conhecê-los e analisados. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha motivo suficiente para proferir a decisão e não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022, CPC, porque esta via não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja decisão não se ressente de qualquer dos vícios referidos. Diante do exposto, nego provimento. O litigante que de forma procrastinatória provoca incidentes destituídos de fundamentação razoável é considerado litigante de de má-fé. O recurso interposto é destituído dos requisitos de admissibilidade, de modo que mediante sua utilização opõe resistência injustificada ao andamento do processo, conforme previsto no art. 80, IV, VII, do CPC, pelo que condeno o embargante ao pagamento de multa de 2 % (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. São Luís- MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/04/2022

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

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