Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846575-84.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0846575-84.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARLY CUTRIM DE MENEZES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA FERREIRA - MA6705 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0846575-84.2017.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração propostos pelo ESTADO DO MARANHÃO (Id 57004854) em face deste juízo, alegando em síntese, a ocorrência de omissão, vez que o Juízo reconhece que a tese do IAC n. 18.193/2018 é vigente e válida, mas se nega a aplicar imediatamente os seus efeitos sobre a execução, bem como afirma que a presente execução encontra-se prescrita. Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que seja sanada a suposta falha apontada. Sem manifestação da parte embargada (Id 62481984). Relatados. DECIDO. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de omissão, conforme apontado, vez que a determinação de suspensão do feito (Id 56925063), foi clara e fundamentada, posto que esclarece que a suspensão se dará até o trânsito em julgado do IAC n. 18.193/2018. Na verdade, visa a parte embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des. JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível). Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 14 de março de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARLY CUTRIM DE MENEZES em 27/03/2025 23:59.

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