Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800364-30.2020.8.10.0083 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800364-30.2020.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: DANIELA CARNEIRO MARTINS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Parte Demandada: Município de Porto Rico DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800364-30.2020.8.10.0083 PETIÇÃO CÍVEL (241) Parte VISTOS EM CORREIÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora fez o endereçamento da sua petição inicial indicando o rito processual pelo Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Contudo, a classe processual declinada no Processo Judicial Eletrônico - PJE encontra-se pela Petição Cível, o que demonstra a total incompatibilidade de rito processual escolhido por aquela. Outrossim, observa-se que não constam alguns documentos inerentes à exordial que reputo como indispensáveis à propositura da ação, dentre eles: a procuração, o comprovante de residência em seu nome, o registro geral (RG) e o cadastro de pessoa física (CPF). Destarte, caso assim não se proceda, deixará a requerente de observar a regra estatuída nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Desta feita, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 321, caput, do CPC), EMENDE A INICIAL, adequando ao rito pretendido, ou seja, corrigindo-se a classe processual almejada; regularizando a respectiva procuração nos autos (art. 76 c/c art. 103, caput, c/c art. 105, caput, todos do CPC), e juntando aos autos comprovante de residência legível em seu nome, ambas devidamente atualizadas, bem como apresentando o seu registro geral (RG) e cadastro de pessoa física (CPF), além de demais documentos que reputar necessários, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e art. 485, I, todos do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME conclusos. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Serve o presente despacho como mandado. Cedral/MA, 02 de fevereiro de 2022. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Cedral/MA

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Não recebido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS - CNPJ: 01.612.542/0001-88 (REQUERIDO).

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 13/05/2025.

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

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