Petição Criminal 0005350-15.2020.8.10.0001 - TJMA

Petição Criminal 0005350-15.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - QUEIXA-CRIME QUERELANTE: MILAYDE PATRÍCIA LICAR GOMES QUERELADA: TATYANI PORTO FRAGA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 138, 139 C/C ART. 69 E ART. 141, II E III, DO CPB DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime movida por MILAYDE PATRÍCIA LICAR GOMES, em desfavor de TATYANI PORTO FRAGA, imputando-lhe a suposta pratica de crimes de calúnia, injúria e difamação, tipificados nos art. 138, 139 e art. 140, c/c art. 69 e art. 141, II e III, do CPB. Alega a querelante, que na qualidade de Corregedora Geral da SSP/MA, designou correição extraordinária na Delegacia de Polícia da cidade de Icatu/MA, onde a querelada é titular. Afirma que a Delegada Fernanda Chaves Mota Araújo, foi encarregada do serviço de correição da Corregedoria do Sistema Estadual de Segurança Pública, e encarregada de realizar a correição na delegacia da cidade de Icatu/MA. Relata que após a Delegada Fernanda identificar graves desconformidades administrativas por parte da querelada elaborou o relatório final da correição encaminhando-o à delegada Tatyani Porto Fraga, na data de 07 de agosto de 2019, por meio do Ofício n.º 309/2019-SG/CG, concedendo prazo de 90 dias para que esta se manifestasse. Sustenta que em 21 de novembro de 2019, a querelada encaminhou ao serviço de Correição a sua resposta ao relatório correicional por meio de Ofício n.º 299/2019-DPC/ICATU. Consigna que em 12 de dezembro de 2019, a querelada protocolizou na Delegacia Geral de Polícia Civil o Ofício n.º 319/2019-DP/Icatu, documento no qual fez inúmeras imputações de cunho criminoso e em tom absolutamente lesivo à honra da Delegada Fernanda e também da Corregedora Geral, aqui querelante. Assevera que o ofício elaborado pela querelada trouxe inúmeros prejuízos à honra da querelante, na medida em que deram origem a investigação preliminar n.º 002/2020-SD, instaurada pelo serviço disciplinar da SSP/MA e já arquivada, pois claramente sem provas. Conta que o ato ofensivo e irresponsável da querelada deu origem a um procedimento absolutamente desnecessário contra a querelante, cuja conduta sempre esteve pautada na integridade e observância a mais estreita legalidade e moralidade no exercício do seu mister. Aduz que a querelante não se conteve e em um segundo momento, propagou novas ofensas contra a querelante e sua colega encarregada da correição em Icatu/MA, por meio de documento protocolizado novamente junto à Delegacia Feral de Polícia Civil, Ofício 007/2020-DPC/ICATU, datado de 17 de março de 2020. Nos termos do art. 520, do CPP, foi proferido despacho designando audiência para tentativa de conciliação das partes, fls. 93. Frustrada a tentativa de conciliação, id 56379727, foi exarado despacho judicial recebendo a queixa-crime e determinando a abertura de prazo para apresentação de resposta a acusação id 58740561. A querelada apresentou resposta à acusação, id 61963672, alegando que o teor dos ofícios n.º 319/2019 e 007/2020, subscrito pela querelada e direcionados ao Chefe da Polícia Civil do Maranhão, à época Delegado Leonardo Nascimento Diniz, teve como escopo dar conhecimento do modo como foi realizada a correição extraordinária no Município de Icatu/MA e demonstrar as irregularidades ocasionadas pela Delegada Fernanda Chaves Mota encarregada da correição. Aduz que não consta nos referidos ofícios qualquer intuito de caluniar, difamar ou injuriar a querelante, apenas mostrar ao seu superior hierárquico, Delegado Geral da Polícia Civil as inúmeras irregularidades apresentadas no relatório de correição realizado pela encarregada Delegada Fernanda Chaves Mota que gerou o processo administrativo disciplinar em desfavor da querelada. Diz que o referido ofício aponta as condutas irregulares da encarregada da correição Delegada Fernanda Chaves Mota, e a feita pela Corregedora Geral do Sistema de Segurança Pública, ora querelante, foi com relação ao pagamento de diárias a maior e com relação a abertura do Processo Administrativo Disciplinar – PAD antes do prazo dado para análise e correição apontado no relatório, enquanto que no ofício n.º 004/2020, sem fazer qualquer ilação pejorativa ou mentirosa a respeito de tais condutas. Acrescenta que pela leitura da presente queixa-crime, percebe-se de forma nítida e forçosa a tentativa da querelante em se apresentar como vítima de uma suposta acusação. As frases foram tiradas de contexto e da sequência cronológica do texto cronológico do texto para dar azo a ilação isolada de um suposto cometimento de crime do qual não se sustenta. Quanto ao ofício 007/2020, datado de 17 de março de 2020, afirma que não trata em seu bojo ou faz qualquer relação com a querelante Milayde Patrícia Licar Gomes. Despacho judicial recebendo a exceção da verdade e determinando a intimação do querelante para contestar a exceção no prazo legal, id 63794636. A querelante apresentou contestação à exceção da verdade, id 64195714. A querelada apresentou pedido de extinção da punibilidade pela decadência, ante o decurso do prazo de 06 meses, entre a data do primeiro ofício e a apresentação da queixa-crime, id 64342785. Despacho judicial determinando a abertura de vista ao Ministério Público para manifestar-se na qualidade de custos legis, id 65051123. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade por decadência em relação ao primeiro Ofício, id 65893079. A querelada apresentou nova manifestação requerendo o reconhecimento da decadência em relação ao primeiro ofício, e, em relação ao segundo ofício n.º 007/2020, pontuou que não fez qualquer menção à querelante, sendo portanto, parte ilegítima. É o sucinto relatório: Como visto, trata-se de Queixa-Crime ofertada por Milayde Patrícia Licar Gomes, através de advogado, em desfavor de Tatyani Porto Fraga, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidas contra funcionário público, no exercício de suas funções, tipificados nos arts. 138, 139, 140, c/c art. 141, todos do CPB. Preliminarmente, forçoso reconhecer a incidência da decadência em relação ao primeiro fato descrito na inicial, vez que claramente atingido o prazo decadencial de 06 meses. Como narrado pela querelante na inicial, o primeiro Ofício n.º 0319/2019, protocolizado em 12 de dezembro de 2019, tendo a querelante tomado conhecimento do mesmo em 08 de janeiro de 2020, por meio do memorando n.º 004/2020, oriundo do serviço de disciplina e lhe dando ciência do teor do ofício. Com efeito, de acordo com o art. 38, do CPP, o prazo decadencial para ajuizamento de ação penal privada é de 06 meses. Ademais, o art. 10 do CPB, disciplina a regra de contagem de prazos, in casu, verifica-se que trata-se de um prazo processual, com reflexo no direito penal, vez que gera a extinção da punibilidade. Assim, conta-se o dia do início, e exclui-se o dia do final. Desse modo, como a querelante afirmou que tomou conhecimento do fato no dia 08 de janeiro de 2020, o prazo decadencial ocorreu no dia 07 de julho de 2020. De outra banda, verifica-se que a presente Queixa-Crime foi ajuizada em 08.07.2020, ou seja, após o decurso do prazo decadencial em relação ao primeiro Ofício. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade por decadência, nos termos do art. 107, VI, do Código Penal, pelo primeiro fato típico narrado na inicial. Passo a análise do segundo fato: De início, verifico que a querelante adotou as providências contidas no art. 44, do Código de Processo Penal, relativas à outorga da procuração com poderes especiais, contendo o nome da querelada e a descrição do fato criminoso. É cediço que para a instauração da ação penal, indispensável é a existência de uma denúncia formalmente apta, contendo a qualificação do agente ou outros elementos que possam identificá-lo, a descrição do fato tido como crime e suas circunstâncias, a classificação do delito e, quando necessário para comprovação do alegado, o rol de testemunhas, tal qual preceitua o art. 41, do Código de Processo Penal. Além de conter os elementos estabelecidos no dispositivo retromencionado, concomitantemente, a peça acusatória não deve incidir em nenhuma das hipóteses previstas no art. 395, do CPP, sob pena de ser rejeitada. Considerando as referidas premissas, passo, então, ao exame da admissibilidade da queixa-crime. Acerca da primeira causa de rejeição que consiste na inépcia da inicial, verifica-se que esta se encontra formalmente perfeita e preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41, do CPP, eis que fornece a qualificação da querelada e expõe, de forma satisfatória, a suposta ação delituosa, com os fatos e circunstâncias a ela inerentes, contendo, dessa maneira, elementos suficientes para a caracterização dos crimes supostamente praticados. A segunda causa de rejeição trata-se da falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, hipótese em que é verificada a legitimidade para propor a ação penal, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. Prosseguindo, no que se refere ao exame da viabilidade da queixa-crime - justa causa - ocasião em que é verificada a existência de indícios de materialidade e autoria dos crimes, em tese, cometidos pela querelada, constata-se, a existência de elementos suficientes para a deflagração da ação penal privada. Quanto a alegação da querelada de que não fez referência à querelante Mylaide Patricia Licar Gomes, Corregedora do Geral do Sistema de Segurança Pública, no bojo do Ofício n. 007/2020, endereçado ao Delegado Geral Leonardo Nascimento Diniz, não merece acolhimento, embora a querelada de fato não tenha mencionado o nome da Querelante, consta um parágrafo em que a querelada desta: “Mais estranha ainda a forma com que uma situação tão grave está sendo ignorada pela chefe da Corregedoria do Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão – contra esta segue denúncia em separado por falsidade ideológica prevaricação e condescendência criminosa.” destacamos Dessa forma, em que pese a querelada não tenha citado textualmente o nome da querelante, é de se mister reconhecer que a citou como Chefe da Corregedoria do Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão, assim não há que se falar em ilegitimidade ativa quanto ao segundo fato típico. Ressalte-se mais uma vez: não há como, em juízo sumário e sem o devido processo legal, inocentar a Querelada das acusações, adiantando prematuramente o exame do mérito da ação penal. Inviável a absolvição sumária, nesta fase processual, não estando configurada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia e designo o dia 06.10.2022, às 09hs00min, para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de TATYANI PORTO FRAGA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO DE JESUS SAMPAIO LIMA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HERBERTO DIAS JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA em 14/07/2023 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(30)