Cumprimento de sentença 0800237-84.2020.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800237-84.2020.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800237-84.2020.8.10.0021. AUTOR: TAILSON CONCEICAO REIS Adv.: RAFAEL PEREIRA GONSIOROSKI - OAB/MA17180 E OUTROS RÉUS: VIPER TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME Adv.: MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - OAB/MA6134-A E OUTOS LOCALIZA RENT A CAR SA Adv.: CAMILA CEOLIN LIMA - OAB/MG152308 SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Intimação - Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. PRELIMINARES. Rejeito as preliminares arguidas em sede de contestação, uma vez que a petição inicial, acompanhada de documentos, atende os requisitos do art. 14, da Lei 9.099/95, estando presentes os elementos necessários ao julgamento do feito. MÉRITO. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a petição inicial em anexo, o Requerente relatou que: "ao realizar uma manobra de conversão à direita para adentrar na Av. Norte Interna o autor foi surpreendido por um ônibus VOLVO-MOSCA de placa 'PSO-6633/São Luís- MA' (...) que trafegava parcialmente na contramão em direção a uma área de entroncamento de vias, vindo com uma conduta interceptar e colidindo sua região angular anterior esquerda do veículo RENAULT-SANDERO de placa ‘QPU-8502/Belo-Horizonte-MG' sendo arrastado por mais ou menos uns 2 metros. Vale ressaltar, que o veículo utilizado pelo Requerente para a prestação de serviços locadora denominada Localiza Hertz (Localiza Rent A Car S/A). (...) Posteriormente, ao tomar ciência, a locadora requereu ao Sr. Tailson que pagasse o valor de 3.092,38 (Três mil e noventa e dois reais e trinta e oito centavos) pelos danos causados". A Requerida VIPER TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME alega, em suma, que firmou acordo diretamente com a Localiza e que os documentos apresentados pelo Autor não demonstram que o mesmo teria também arcado com os valores referentes à reparação do veículo. A Empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A foi, inicialmente, oficiada para apresentar em Juízo os documentos referentes ao contrato de aluguel e à reparação do veículo. Em seguida, foi determinada a sua inclusão no polo passivo. Citada, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Com relação à dinâmica do acidente, está clara a culpa do condutor do veículo da Empresa Requerida, o que foi atestado pelo laudo pericial nº 0088/2020 do ICRIM e corroborado pela imagens anexadas pelo Autor, as quais demonstram a colisão e o posicionamento do ônibus na contramão de direção. O exame apurado da documentação leva à constatação de que o Requerente, ao devolver o veículo à Locadora, teve que arcar com o valor adicional de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente à indenização pelos danos ao carro, conforme se afere do contrato de Aluguel N° SLZF127158006, finalizado em 28/10/2019. Por outro lado, a Empresa Requerida, proprietária do veículo causador do acidente, apresenta termo de acordo firmado junto à Locadora, em 06/01/2021, no qual foi pactuado o pagamento da quantia de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) em razão do acidente descrito. Como se vê, a Locadora Requerida recebeu, em razão do acidente, os dois valores e não esclarece se o valor cobrado da primeira Ré se refere ao que supostamente teria excedido a franquia do seguro. Logo, ante a revelia da Locadora e apresentação insuficiente de documentação acerca dos valores gastos com conserto do veículo, tem-se que a segunda Ré recebeu em duplicidade valores destinados ao conserto do mesmo veículo e acidente, de modo que deverá ressarcir o Requerente. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar A LOCALIZA RENT A CAR S/A a pagar, apenas, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) à parte Requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso - acidente, bem como juros de 1% ao mês a partir do efetivo prejuízo (pagamento da indenização à Locadora - 28/10/2019), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. Por não haver circunstâncias comprovadas nos autos para sua negativa, defiro o pedido de gratuidade formulado pelo autor, permanecendo obrigatório o recolhimento das custas do selo para o recebimento de alvará com valor superior a dez vezes ao das citadas custas pelo autor recorrente (Art. 98, § 5°, CPC, RECOM CGJ 62018, Art. 2° e RESOL GP 462018, art. 1°). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte condenada para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(146)