Cumprimento de sentença 0834538-20.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0834538-20.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: GABRIEL LIMA FRAZAO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO - MA11449-A PARTE RÉ: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0834538-20.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gabriel Lima Frazão, contra o Estado do Maranhão, objetivando o aparelho P732093 - Processador de som Nucleus 7 modelo CP1000; ação distribuída em 03/11/2020. Sustentou o autor que possui deficiência auditiva severa profunda bilateral, decorrente de uma queda que sofreu no ano de 2007 quando tinha 08 anos de idade, o que lhe acarretou a perda da audição e sequelas irreversíveis em sua saúde. Asseverou que iniciou tratamento, o qual cominou em cirurgia de implante coclear na orelha direita, com utilização de unidade interna nucleus (C124R), que ao fim logrou êxito e vem se beneficiando desta tecnologia que auxilia a superar a perda auditiva. Alegou que as médicas responsáveis pelo seu acompanhamento, Dra. Kátia Ricci Lobão Carvalho - Otorrinolaringologista (CRM-MA 2772) e Valeria Schimidt G. Gomez- Fonoaudiologia (CRFa2 4264), prescreveram a troca do aparelho usado pelo autor, devido ao desgaste sofrido pelo tempo. Informou ainda, que além de existir a necessidade da troca, o modelo Nucleus 7 modelo CP1000 apresenta vantagens essenciais em relação ao usado pelo autor. Aduziu que foi surpreendido com o valor do aparelho, que custa R$ 55.000,00 (cinquenta e mil reais) e ressaltou que em 2014 ele chegou a trocar este mesmo acessório, que ao tempo custou R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) mas na época, contou com total ajuda de seu pai que estava empregado e também com a ajuda de familiares. Porém, atualmente, a situação financeira de sua família é diferente, estando impossível arcar com os custos do aparelho. Destacou que na época do ocorrido, a sua família não mediu esforços para realizar tudo que era possível para que ele voltasse a ouvir e por essa razão, venderam terrenos, casa e outros patrimônios que tinham, ficando apenas com um apartamento onde vivem atualmente. Informou ainda, que o autor cursa o 8° período de engenharia civil no IFMA e a falta do aparelho tem prejudicado seu desempenho nas aulas e nas recentes provas que não realizou pelo nervosismo da falta de entendimento e comunicação. Por fim, destacou que segundo a Politec Saúde, única representante do aparelho que o autor utiliza, o modelo CP810 – Nucleus 5 (versão usada pelo autor) será descontinuada, sendo indispensável sua substituição pelo novo modelo (Catálogo P732093A – P732093 - Processador de som Nucleus 7 modelo CP1000/) atualmente comercializado pela empresa e que não há discussão a respeito da necessidade do autor acerca da troca do aparelho, seja pela prescrição médica, seja pela comunicação formal da empresa acerca da obsolescência do modelo utilizado pelo autor (ID 37508247). Notificado para se manifestar o Estado do Maranhão peticionou acostando ofício n° 3290/2020/SAAJ/AJC/KARLS/SES, informando que: “(…) registra-se que a PPI é um processo instituído no âmbito do Sistema Única de Saúde e, em consonância com o processo de planejamento, são definidas e quantificadas as ações de serviço de saúde para população aos serviços de saúde, dando transparência aos fluxos estabelecidos, e de outros municípios. Nesse sentido, o Município de São Luís recebe recursos para custear esse tipo de demanda, conforme Programação Física e financeira anexa. Sendo assim, de acordo com a citada PPI, a aquisição e dispensação de órtese, prótese e dispositivos auxiliares de locomoção, para paciente residente no Município de São Luís/MA é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde deste Município (…)” (IDs 38015461 e 38015462 - págs. 1 – 6). Parecer favorável do NatJus (ID 38050768). Concedida a tutela de urgência (ID 38162559). O Estado do Maranhão contestou a ação alegando acerca da gestão plena do Município de São Luís-MA e sua ilegitimidade passiva, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito (ID 38828000). A parte autora peticionou informando o descumprimento da liminar e posteriormente, reiterou a mesma informação (IDs 39037512 e 39683441). Determinado o bloqueio online nas contas do réu da quantia total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e consequente sequestro do montante, correspondente ao custo de compra do aparelho P732093 – processador de som Nucleus 7, modelo CP1000 e devidamente transferido para o autor (IDs 39694263 e 39948603). A parte autora peticionou prestando contas relativas à aquisição do aparelho pleiteado e apresentou réplica (ID 40665413 e 40665850). Parecer ministerial (ID 42000132). Determinada a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da ação (ID 48787034). Devidamente intimado, o Município de São Luís apresentou contestação alegando sua ilegitimidade; acerca da realização do tratamento da rede particular por iniciativa da autora e requerendo que os pedidos do requerente fossem julgados improcedentes e reconhecida sua ilegitimidade passiva (ID 60255405). A parte autora apresentou réplica (ID 62047035). Intimados para produzir novas provas, a parte autora disse não ter interesse, enquanto o Estado do Maranhão e o Município de São Luís se mantiveram inertes (IDs 63325210 e 64118100). O Município de São Luís peticionou acostando ofício n° 386/2022/NDJ/GAB/SEMUS, informando que: “(…) em atenção ao ofício em referência, sirvo-me do presente expediente para informar, segundo esclarecimentos prestados pela Coordenação de Atenção a Pessoa com Deficiência, que não possuímos nenhum prestador contratado para atender a demanda pleiteada pelo paciente, consoante demonstra relatório em anexo. Sugere à referida Coordenação, que a solicitação seja encaminhada à Secretaria de Estado da Saúde para que o paciente seja atendido via TDF Estadual, conforme é estabelecido pelo fluxo de atendimento em demandas dessa natureza (…) “ (IDs 60257048 e 65277416 - págs. 1/2). Parecer ministerial (ID 68122855). Relatado. Passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Aliás, as partes não se manifestaram em sentido contrário. De fato, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampada na inicial, pois os documentos acostados aos autos dão conta da gravidade da situação por que o autor passa, cujo quadro denota deficiência auditiva severa profunda bilateral, necessitando de aparelho auditivo para tentar levar uma vida mais digna possível, justificando o fornecimento do aparelho pelo ente municipal. Como indicativo do modelo o fabricante foi enfático em assinalar que: o autor utiliza, o modelo CP810 – Nucleus 5 (versão usada pelo autor) será descontinuada, sendo indispensável sua substituição pelo novo modelo (Catálogo P732093A – P732093 - Processador de som Nucleus 7 modelo CP1000/) atualmente comercializado pela empresa. Noutras palavras, não sendo o modelo apontado, não haverá como o autor ouvir novamente e ter uma vida normal (37508265 - pág. 01). Consultado o Natjus local, este emitiu nota técnica indicando que o aparelho pleiteado pelo autor tem registro ativo na Anvisa, obteve recomendação favorável para a situação dele na Conitec e está disponível no SUS, pelo que há evidências científicas para o uso. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. É cediço que a vida e a saúde são direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Constituem, pois, garantia constitucional, preceituando o art. 196 da Carta Política que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse contexto, o direito à saúde induz ao fornecimento, pelo Estado (latu sensu), de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, exames, tratamentos e demais recursos às pessoas que deles comprovadamente necessitem. Conforme dita a própria CF/88, em seu art. 198, a realização do direito à saúde se dá através de uma “rede regionalizada e hierarquizada”, constituindo “um sistema único”, o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como diretrizes a descentralização, a universalidade da cobertura e o atendimento integral, objetivando a garantir a todos a completa tutela do referido direito fundamental. Como dito em linhas acima, se trata de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios assegurar esse direito. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, na tese de repercussão geral fixada no Tema 793 — cuja ementa se destaca a seguir —, reconheceu a legitimidade da figuração dos entes, de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo das demandas desta estirpe, havendo, ainda, jurisprudência do Tribunal local nesse sentido. Vejamos: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). Como se viu, há responsabilidade solidária de todas as esferas da Federação, no que pertine aos serviços de saúde pública, aí incluindo a distribuição de medicamentos, insumos e aparelhos às pessoas carentes, podendo a parte autora demandar de qualquer deles o direito à saúde, garantido constitucionalmente. No caso, havendo a inclusão do ente municipal no polo passivo da ação, não há se falar em negativa de atendimento por competência de outro ente federado. Inegável, pois, a responsabilidade estatal não só de proteção do direito à saúde, mas de sua real promoção, caracterizando mandamento de prestação positiva do Estado, enquanto direito de 2ª geração. Ademais, o artigo 5º, § 1º, da Carta Política de 1988 estabelece que as normas definidoras e garantidoras dos direitos e garantias fundamentais – como o direito à saúde – têm aplicação imediata. No patamar infraconstitucional, a Lei n. 8.080/1990 reitera a obrigação do Estado quanto à universalidade do acesso e à integralidade da assistência, esta última “entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” (art. 7º, incisos I e II). Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; Portanto, nota-se que a competência administrativa para prover as necessidades do assistido relativamente ao fornecimento dos insumos em questão é dos Municípios, sendo certa sua inclusão no polo passivo da ação, estando o Município de São Luís albergado pela obrigação indicada, sem que haja necessidade de indicação de outro ente público, razão pela qual, é de se entender pela ilegitimidade do Estado do Maranhão no presente caso. Estando comprovadas todas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar o réu Município de São Luís a fornecer os insumos indispensáveis à manutenção e qualidade de vida do autor e de sua saúde, não há como se deixar de dar procedência ao pedido. Contudo, o equipamento auditivo pleiteado, foi comprado após sequestro de valores na conta do ente público, o Estado do Maranhão e, realizada a prestação de contas pela parte autora nos autos (ID 40665413). Dessa forma, estando configurada a legitimidade do Município de São Luís em fornecer o aparelho auditivo a parte autora, este deve ressarcir o Estado do Maranhão no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Ademais, na hipótese, a ação foi movida pela Defensoria Pública, o que implica na inexistência da consequência jurídica de arbitramento de honorários contra o Estado ou de pagamento de custas processuais, ambas por proibição e isenção legais. Diante de todos esses fatos, decido o seguinte: 1 – Declaro a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão para figurar como parte na lide; 2 – Retifico a decisão que antecipou a tutela, impondo a obrigação nela constante para o Município de São Luís; 3 – Julgo procedente o pedido do autor condenando o Município de São Luís a fornecer a ele o aparelho auditivo P732093 – Processador de som Nucleus 7 modelo CP1000, obrigação já satisfeita via cumprimento forçado da tutela antecipada; 4 – Condeno o Município de São Luís a ressarcir o Estado do Maranhão na quantia de RS 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) em razão de sequestro realizado anteriormente nas contas do referido ente público (IDs 39694263 e 39812684), para aquisição do aparelho constante no item "3"., acrescida de atualização monetária com base no IPCA; 5 – Condeno o Município de São Luís a pagar honorários aos Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado do Maranhão, os quais arbitro em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), levando em conta o baixo grau de complexidade da ação, o regular trabalho desenvolvido, a pequena quantidade de atos processuais praticados e o valor atribuído à causa, sendo metade para cada, e devendo a parte dos Defensores ser creditada ao Fundo Específico de Modernização da Carreira, com as devidas correções monetárias e juros moratórios, ambos contados da data do trânsito em julgado. Sem custas processuais e com remessa obrigatória. Publique-se. Intime-se. São Luís, 29 de junho de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

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Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(23)