Cumprimento de sentença 0801164-85.2019.8.10.0150 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 31.520,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Pinheiro JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Pinheiro

Partes do Processo

NATALIA MELO SILVA

CPF

Autor

BRADECO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

PLANO DE SAUDE BRADESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S;A

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MA 9053·CPF·Representa: Autor

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA 11706·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALMEIDA CASTRO

OAB/BA 36641·CPF·Representa: Réu

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA 24308·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

NATALIA MELO SILVA

CPF

Autor

BRADECO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

PLANO DE SAUDE BRADESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SAUDE S;A

Terceiro

PLANO DE SAUDE BRADESCO

Terceiro

BRADESCO SAUDE

Terceiro

SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS DE SAUDE

Terceiro

BARDESCO SAUDE

Terceiro

BRADESCO SEGUROS

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO SAUDE SA

Terceiro

SAUDE BRADESCO

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Reu

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:12

Juntada de termo

07/04/2026, 14:12

Juntada de certidão

31/03/2026, 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/02/2026, 18:51

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 13:12

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:11

Juntada de Certidão

14/10/2025, 11:11

Realizado Cálculo de Liquidação

30/09/2025, 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2025, 11:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/07/2025, 11:13

Outras Decisões

29/05/2025, 09:08

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:34

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 16:12

Juntada de termo

07/04/2026, 14:12

Documentos

Decisão

•17/02/2026, 18:51

Decisão

•29/05/2025, 09:08

Juntada de certidão

31/03/2026, 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/02/2026, 18:51

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 13:12

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:11

Juntada de Certidão

14/10/2025, 11:11

Realizado Cálculo de Liquidação

30/09/2025, 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2025, 11:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/07/2025, 11:13

Outras Decisões

29/05/2025, 09:08

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:34

Juntada de Certidão

07/02/2025, 12:33

Juntada de petição

07/02/2025, 11:51

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 04:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:36

Conclusos para despacho

26/08/2024, 08:54

Juntada de Certidão

26/08/2024, 08:53

Juntada de petição

21/08/2024, 14:42

Decorrido prazo de NATALIA MELO SILVA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 05:45

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 15:22

Juntada de Certidão

09/08/2024, 15:12

Decorrido prazo de NATALIA MELO SILVA em 18/07/2024 23:59.

31/07/2024, 09:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/07/2024 23:59.

31/07/2024, 09:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/07/2024 23:59.

31/07/2024, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 01:29

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 16:46

Homologado cálculo de contadoria

13/06/2024, 15:58

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:08

Juntada de termo

13/06/2024, 15:08

Juntada de petição

25/03/2024, 21:54

Publicado Intimação em 20/03/2024.

21/03/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

21/03/2024, 11:46

Juntada de petição

19/03/2024, 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 13:03

Juntada de petição

08/03/2024, 17:45

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:27

Juntada de Certidão

29/02/2024, 11:26

Juntada de petição

27/02/2024, 08:53

Juntada de petição

26/02/2024, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 12:54

Outras Decisões

31/01/2024, 17:04

Conclusos para decisão

22/01/2024, 15:15

Realizado Cálculo de Liquidação

22/01/2024, 15:14

Juntada de Certidão

14/11/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 16:51

Conclusos para despacho

21/09/2023, 09:01

Juntada de Certidão

21/09/2023, 09:01

Juntada de petição

29/08/2023, 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:42

Conclusos para despacho

17/05/2023, 09:30

Juntada de Certidão

17/05/2023, 09:29

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 10/03/2023 23:59.

19/04/2023, 05:51

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 07/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) em 07/02/2023 23:59.

18/04/2023, 16:01

Publicado Intimação em 03/03/2023.

15/04/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

15/04/2023, 08:39

Publicado Intimação em 31/01/2023.

06/03/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

06/03/2023, 14:32

Publicado Intimação em 31/01/2023.

06/03/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

06/03/2023, 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 18:45

Conclusos para despacho

22/02/2023, 13:44

Juntada de termo

22/02/2023, 13:44

Juntada de petição

08/02/2023, 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 22:26

Juntada de petição

25/11/2022, 11:44

Conclusos para despacho

21/11/2022, 10:35

Juntada de Certidão

21/11/2022, 10:33

Juntada de termo

21/11/2022, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 19:05

Conclusos para decisão

09/11/2022, 11:12

Desentranhado o documento

09/11/2022, 11:11

Cancelada a movimentação processual

09/11/2022, 11:11

Juntada de petição

04/11/2022, 10:59

Juntada de petição

03/11/2022, 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 13:43

Juntada de Certidão

24/10/2022, 13:41

Juntada de petição

26/09/2022, 16:54

Juntada de petição

20/06/2022, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 23:42

Conclusos para decisão

01/06/2022, 13:53

Realizado Cálculo de Liquidação

01/06/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 20:19

Conclusos para despacho

22/04/2022, 20:12

Juntada de Certidão

22/04/2022, 20:12

Processo Desarquivado

22/04/2022, 20:10

Juntada de petição

22/04/2022, 19:52

Juntada de petição

16/03/2022, 16:28

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 13:54

Juntada de Alvará

03/03/2022, 11:05

Juntada de Alvará

03/03/2022, 10:59

Juntada de petição

23/02/2022, 17:51

Outras Decisões

23/02/2022, 11:30

Conclusos para decisão

23/02/2022, 09:53

Juntada de Certidão

23/02/2022, 09:52

Juntada de Certidão

23/02/2022, 09:51

Decorrido prazo de NATALIA MELO SILVA em 15/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:10

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) em 15/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:10

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 15/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:10

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 08:28

Juntada de petição

15/02/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PRAÇA José Sarney, 593, - PINHEIRO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Pinheiro, MA, 4 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801164-85.2019.8.10.0150 | PJE Promovente: NATALIA MELO SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO - MA9053 Promovido: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: PEDRO ALMEIDA CASTRO - BA36641-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A De ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, e com base no provimento nº 22/2018, XXXII – intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. MARCELO COSME FERREIRA MOREIRA Servidor Judicial

07/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 12:00

Recebidos os autos

04/02/2022, 09:40

Juntada de despacho

04/02/2022, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

17/02/2021, 09:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/12/2020, 16:32

Conclusos para decisão

16/11/2020, 11:24

Juntada de Certidão

16/11/2020, 11:23

Juntada de Certidão

16/11/2020, 11:23

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 10:27

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 22/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 09:54

Juntada de contrarrazões

19/10/2020, 21:08

Juntada de recurso inominado

15/10/2020, 17:22

Publicado Intimação em 02/10/2020.

09/10/2020, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2020, 09:25

Julgado procedente o pedido

29/09/2020, 16:27

Conclusos para despacho

28/07/2020, 09:37

Juntada de Certidão

28/07/2020, 09:37

Juntada de petição

15/07/2020, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 10:43

Conclusos para despacho

09/10/2019, 08:42

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 01:00

Decorrido prazo de NATALIA MELO SILVA em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:18

Juntada de petição

11/09/2019, 15:59

Juntada de petição

06/09/2019, 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/08/2019, 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/08/2019, 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/08/2019, 10:12

Outras Decisões

14/08/2019, 10:20

Juntada de termo

11/07/2019, 14:36

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 04:30

Juntada de petição

08/07/2019, 18:06

Decorrido prazo de NATALIA MELO SILVA em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 04:09

Conclusos para julgamento

26/06/2019, 11:22

Juntada de petição

24/06/2019, 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2019, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2019, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2019, 16:06

Concedida a Antecipação de tutela

12/06/2019, 18:21

Juntada de termo

12/06/2019, 17:32

Conclusos para decisão

12/06/2019, 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/06/2019 14:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .

12/06/2019, 15:43

Juntada de petição

12/06/2019, 15:21

Juntada de protocolo

12/06/2019, 12:36

Juntada de petição

12/06/2019, 11:23

Juntada de petição

12/06/2019, 09:12

Juntada de contestação

11/06/2019, 10:13

Juntada de termo

04/06/2019, 08:41

Juntada de contestação

31/05/2019, 11:32

Decorrido prazo de NATALIA MELO SILVA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:16

Juntada de petição

24/05/2019, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2019, 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2019, 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2019, 08:34

Concedida a Antecipação de tutela

09/05/2019, 18:20

Conclusos para decisão

09/05/2019, 16:08

Juntada de petição

09/05/2019, 11:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/06/2019 14:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.

26/04/2019, 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/04/2019, 11:09

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 16:51

Conclusos para decisão

23/04/2019, 16:38

Distribuído por sorteio

23/04/2019, 16:38

Despacho

•08/01/2025, 10:36

Decisão

•13/06/2024, 15:58

Despacho

•15/03/2024, 13:03

Decisão

•31/01/2024, 17:04

Despacho

•02/10/2023, 16:51

Despacho

•16/08/2023, 17:42

Despacho

•24/02/2023, 18:45

Despacho

•26/01/2023, 22:26

Despacho

•16/11/2022, 19:05

Despacho

•07/06/2022, 23:42

Despacho

•27/04/2022, 20:19

Decisão

•23/02/2022, 11:30

Despacho

•17/01/2022, 11:09

Todos os documentos(33)

Decisão

•17/02/2026, 18:51

Decisão

•29/05/2025, 09:08

Despacho

•08/01/2025, 10:36

Decisão

•13/06/2024, 15:58

Despacho

•15/03/2024, 13:03

Decisão

•31/01/2024, 17:04

Despacho

•02/10/2023, 16:51

Despacho

•16/08/2023, 17:42

Despacho

•24/02/2023, 18:45

Despacho

•26/01/2023, 22:26

Despacho

•16/11/2022, 19:05

Despacho

•07/06/2022, 23:42

Despacho

•27/04/2022, 20:19

Decisão

•23/02/2022, 11:30

Despacho

•17/01/2022, 11:09

Intimação de acórdão

•02/12/2021, 14:20

Acórdão

•02/12/2021, 10:18

Despacho

•23/11/2021, 14:56

Despacho

•03/11/2021, 20:51

Despacho

•23/10/2021, 09:00

Despacho

•08/10/2021, 11:06

Despacho

•07/10/2021, 11:35

Despacho

•09/09/2021, 14:04

Despacho

•05/08/2021, 11:20

Despacho

•18/07/2021, 17:45

Despacho

•17/02/2021, 18:28

Decisão

•15/12/2020, 16:32

Sentença

•29/09/2020, 16:27

Despacho

•15/07/2020, 10:43

Decisão

•14/08/2019, 10:20

Decisão

•12/06/2019, 18:21

Decisão

•09/05/2019, 18:20

Decisão

•24/04/2019, 11:09