Procedimento Comum Cível 0809366-56.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809366-56.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809366-56.2020.8.10.0040. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: GILVÃ DUARTE DE ASSUNÇÃO RECORRIDA: MISLENE SOUSA DE AGUIAR SOARES ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Município de Imperatriz, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão exarada pela Terceira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0809366-56.2020.8.10.0040. Os autos se originam de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por Mislene Sousa de Aguiar em face do recorrente, objetivando o pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, julgada parcialmente procedente pelo juízo a quo, consoante Sentença ID 9021183. Dessa decisão, a parte recorrente apelou e à unanimidade o recurso foi desprovido, nos termos do Acórdão ID 13490052. Restou consignado na decisão objurgada o afastamento da preliminar suscitada pelo ente público, com base no seguinte fundamento: “É de competência da Justiça Comum o exame do pedido de cômputo de todo o tempo de serviço, inclusive celetista, para obtenção de direitos estatutários, tal como o adicional por tempo de serviço.” Nas razões do recurso especial, alega o recorrente violação à regra de reconhecimento de incompetência absoluta, consubstanciada no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil Embora intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (Certidão ID 14827877). É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, em que pesem os argumentos desenvolvidos, não merece prosseguir o apelo especial sob o fundamento da alegada contrariedade ao artigo supracitado, ante o óbice da Súmula 83 do STJ[1], uma vez que o entendimento da Terceira Câmara Cível está em consonância com jurisprudência da Corte Superior, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. [...] 2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal). [...] 4. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI. (STJ - EDcl no CC: 163441 PI 2019/0023182-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) Ante o exposto, considerando a compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como o disposto da Súmula 83 do STJ, e com fulcro no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 1º de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

07/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MISLENE SOUSA DE AGUIAR SOARES em 31/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/07/2022 23:59.

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