Procedimento Comum Cível 0049042-79.2011.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0049042-79.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049042-79.2011.8.10.0001. AUTOR: VALERIA DE SOUSA FERRAZ COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE REIS ROCHA VIEIRA - OAB/MA6280-A REU: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JORGE MOISES JUNIOR - OAB/MG43009 SENTENÇA: VALERIA DE SOUSA FERRAZ COSTA propôs AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, em face de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, fosse a ré compelida a desocupar o imóvel e a entregá-lo a autora; a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, com a respectiva consolidação da autora na posse do imóvel. Para tanto, aduz que, adquiriu o imóvel, localizado à margem esquerda do ramal da BR 135, Km 09, no sentido Itaqui - Pedrinhas, bairro Vila Maranhão, nesta cidade, por meio de contrato de compra e venda de imóvel, no qual foi devidamente registrado nesta circunscrição. Afirma, entretanto, que em outubro de 2011 o requerido passou a ocupar seu terreno alegando ser justo proprietário. Por decisão proferida no id.47449116 - Pág. 33/34, foi deferida imissão liminar na posse, determinado que o réu desocupasse voluntariamente o imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. Contestação apresentada no id.47449116 - Pág. 42/48, arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, a improcedência total do pedido, ante a ausência de comprovação fato constitutivo de seu direito. Petição do requerido no id.47449116 - Pág. 78, interpondo agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar de imissão. Decisão de id.47449116 - Pág. 90, inadimitindo o agravo de instrumento. Decisão de id.47449116 - Pág. 104/105, rejeitando os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadimitiu o agravo de instrumento. Despacho de id.47449118 - Pág. 1, determinando a expedição de mandado de imissão. Certidão de id.47449118 - Pág. 3, informando que o requerido foi intimado da decisão. Auto de imissão de posse no id.47449118 - Pág. 32. Audiência de instrução e julgamento no id.47449118 - Pág. 72, onde foi deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial no id.47449120 - Pág. 92/97. Manifestação da autora sobre o laudo no id.47449120 - Pág. 131/136. Manifestação da requerida sobre o laudo no id.47449121 - Pág. 2/4. Despacho de id.47449121 - Pág. 48, intimando as partes para dizerem da necessidade de produção de outras provas. Manifestação da autora no id.47449121 - Pág. 51/52, concordando com laudo e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Embargos de declaração opostos pela requerida no id.57/59. Decisão de id.47449121 - Pág. 62/63, acolhendo os embargos apenas para completar a decisão embargada. Agravo de instrumento interposto pela requerida no id.47449121 - Pág. 71/72. Decisão no id.47449121 - Pág. 92, não conhecendo do agravo de instrumento. Decisão de id.47449121 - Pág. 97/98, determinando a expedição de lavará judicial para pagamento dos honorários periciais. Embargos de declaração opostos pela requerida no id.47449121 - Pág. 118/120. Decisão de id.53340952, acolhendo em parte os embargos de declaração. Novos embargos de declaração opostos pela requerida no id.55100168. Decisão de id.60143210, acolhendo em parte os embargos de declaração, deferindo apenas o prazo de 10 dias para oferecimento de alegações finais. Alegações finais da requerida no id.61526695. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Arguiu o requerido a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que a autora não é proprietária do imóvel objeto da lide. Em que pese o argumento sobre a propriedade, entendo que a autora apresentou escritura pública de compra e venda do imóvel em questão, assim como apresentou registro do imóvel em seu nome, demonstrando seu direito de propriedade. Ressalto que eventual discussão sobre a validade ou não do título de propriedade será esmiuçado no mérito da sentença. Rejeito a preliminar. PASSO AO MÉRITO. A questão central na presente lide se apresenta de fácil deslinde, tendo como ponto fulcral a disputa pela posse do imóvel objeto da lide, descrito e caracterizada na inicial, que veio a ser adquirido pela autora por meio de escritura de compra e venda, devidamente registrada no registro de imóveis. Nesse aspecto, vale destacar que a escritura pública de compra e venda de imóvel carreada ao id.47449116 - Pág. 25/26 e registro de imóvel de id.47449116 - Pág. 27, comprovam a celebração do referido negócio jurídico entre a autora e o transmitente Josias Rodrigues de Sousa, não existindo qualquer dúvida acerca do domínio da autora sobre o imóvel. Ressalto que embora o requerido tenha apresentado no id.47449118 - Pág. 50/58, os mesmos documentos (escritura pública de compra e venda e registro de imóvel), supostamente emitidos para a mesma área, constatou-se nos autos equívoco por parte do requerido no momento da marcação de sua propriedade. Por meio de perícia técnica determinada por este Juízo, cujo laudo repousa sobre o id.47449120 - Pág. 91/97, ficou comprovado erro consistente na inversão do encaminhamento no momento da execução dos trabalhos de campo. Segundo o laudo técnico não houve observância a certidão nº 11.556, constante no id.47449118 - Pág. 89, sendo categórico ao concluir: "Neste ponto 01 (hum) que é o mesmo descrito como ponto P3, técnico da autora e ao vértice ponto V6, da RÉ e ao ponto P-03 por mim designado, foi onde o técnico da RÉ (TRANSPES), cometeu um GRANDE ENGANO ou GRANDE EQUÍVOCO, ou digamos um ERRO TÉCNICO, porque ao invés do alinhamento seguir 29,00 metros ao OESTE, como está escrito na CERTIDÃO, ele seguiu em direção oposta ou seja ao LESTE, 29,00 metros, mais 15,77 metros, perfazendo este alinhamento 44,77 metros, até o limite da área do Sr. Pedro Oliveira dos Santos, onde encontra-se o vértice ponto V7 rastreado pelo técnico da RÉ e o ponto P4 técnico da AUTORA e ao ponto P-02 por mim rastreado, limitando a esquerda com o Sr. José Augusto Rodrigues de Sousa, anteriormente Leandro de Tal e a direita com a área em questão da senhora VALÉRIA DE SOUSA FERRAZ COSTA. Em razão deste GRANDE EQUÍVOCO citado acima, com má interpretação da certidão, o técnico da RÉ, como já relatei, causou um grande prejuízo, transtorno entre as partes, onde o mesmo envolveu toda a área da AUTORA, senhora VALÉRIA DE SOUSA FERRAZ COSTA, ficando a mesma sem nada". Assim, mediante a objetividade e clareza do laudo pericial, não restam dúvidas quanto a titularidade do imóvel em questão pertencer a Valéria de Sousa Ferraz Costa, devendo, portanto, ser confirmada a imissão da autora na posse do imóvel. Pelo exposto, confirmo a liminar de imissão na posse proferida no id.47449116 - Pág. 34 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar a autora na posse do imóvel localizado à margem esquerda do ramal da BR 135, Km 09, no sentido Itaqui - Pedrinhas, bairro Vila Maranhão, nesta cidade, descrito na inicial. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de imissão na posse. Após o cumprimento da obrigação e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0049042-79.2011.8.10.0001. AUTOR: VALERIA DE SOUSA FERRAZ COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE REIS ROCHA VIEIRA - MA6280 REU: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JORGE MOISES JUNIOR - MG43009 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Perpassando os autos percebe-se claramente que a parte requerida peticiona em ID-55100168, nominando este requerimento de embargos de declaração, cujo petitório seria, então, um embargo dos embargos opostos em face da decisão ID-53340952, decisão esta que, em indeferindo a prova testemunhal que pretendia o réu produzir, concluiu pelo encerramento da instrução, abrindo-se, pois, automaticamente, com a intimação do réu pelo Evento ID-54513137, em 15/10/2021, o fluir do prazo, para ele, o réu, que se diz, novamente ora Embargante, apresentar sua alegações finais. Porém, de modo surpreendentemente procrastinatório, em verdadeiro tartamudear, o requerido, ao invés das alegações finais que lhe cabia manejar, peticiona nominando o "petitum" ID-55100168, de "embargos de declaração", para pedir reabertura de prazo para oferecer alegações finais, como se estas não pudessem ser ofertadas senão depois de um pedido de reabertura de prazo, ledo engano, o prazo para alegações finais foi aberto, o que acontece é que a esperteza pelo intuito de protelar o feitos tomou lugar da lealdade processual, cujo resultado é este petitório ao qual se atribuiu o nome de embargos de declaração, mas com um único objetivo, qual seja o de suspender o prazo para o oferecimento das alegações dele próprio, o requerido. Sendo assim, como o réu já utilizou 5 (cinco) dos 15 (quinze) dias que teria para ofertar suas alegações finais, se lhe concedo o prazo de dez dias para fazê-lo, após, volte-me conclusos para julgamento. Gilmar de Jesus Everton Vale Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital Data do Sistema.

07/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de JOSE REIS ROCHA VIEIRA em 08/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REIS ROCHA VIEIRA em 08/12/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(44)