Execução Fiscal 0001103-28.2011.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalPatentePropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de São Domingos do Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 10:54

Determinado o arquivamento

18/06/2024, 15:40

Conclusos para decisão

13/06/2024, 23:44

Juntada de petição

12/06/2024, 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 13:12

Conclusos para despacho

25/03/2024, 20:29

Juntada de petição

25/03/2024, 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2024, 09:52

Juntada de Certidão

27/02/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 09:18

Conclusos para despacho

03/10/2023, 23:34

Juntada de petição

12/09/2023, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2023, 15:17

Juntada de Certidão

20/03/2023, 18:47

Todas as movimentações(22)

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 10:54

Determinado o arquivamento

18/06/2024, 15:40

Conclusos para decisão

13/06/2024, 23:44

Juntada de petição

12/06/2024, 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 13:12

Conclusos para despacho

25/03/2024, 20:29

Juntada de petição

25/03/2024, 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2024, 09:52

Juntada de Certidão

27/02/2024, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 09:18

Conclusos para despacho

03/10/2023, 23:34

Juntada de petição

12/09/2023, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2023, 15:17

Juntada de Certidão

20/03/2023, 18:47

Juntada de Certidão

20/03/2023, 09:27

Juntada de Certidão

20/03/2023, 09:27

Juntada de volume

20/03/2023, 09:10

Juntada de Certidão

16/03/2023, 09:22

Registrado para Cadastramento de processos antigos

07/03/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO EXECUTADO: ANTONIO JOSE P DA CRUZ-ME PROCESSO nº 1103-28.2011.8.10.0123 (11032011) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: ANTONIO JOSÉ P DA CRUZ-ME SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001103-28.2011.8.10.0123 (11032011) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizado por ESTADO DO MARANHÃO contra ANTONIO JOSÉ P DA CRUZ-ME. Às fls. 56, o exequente protocolou pedido de desistência com esteio na lei estadual nº 10.547/17. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado, decido. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo "ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa"#. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE#, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: "o juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Decido. Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pelo requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custa e honorários. Publique-se. Registre. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 10 de maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Resp: 1503523

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ANTONIO JOSE P DA CRUZ-ME DESPACHO 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0001103-28.2011.8.10.0123 (11032011) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a certidão e os documentos juntados após a realização da busca solicitada nos autos. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), 14 de dezembro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Resp: 160663

07/02/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•18/06/2024, 15:40

Despacho

•20/05/2024, 13:12

Despacho

•18/01/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 09:22