Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802540-66.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802540-66.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: RAIMUNDA MARIA LOPES DE SOUSA Advogado da parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A Parte Requerida: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Proc. n.º 0802540-66.2019.8.10.0034 Parte Trata-se de cumprimento de sentença, em que, o réu apresentou petição requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, face a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação – Art. 1º da Lei 11.649/22. Instada a parte autora apresentou manifestação de ID nº 65398411. É breve o Relatório. Decido. Primeiramente oportuno esclarecer que a presente demanda trata de cobrança de retroativo dos 21,7% e não dos 6,1%, como alegado pelo executado em sua petição. Por outro lado, apenas a título de esclarecimento, não obstante as decisões anteriormente prolatadas por este Juízo, determinando a extinção de algumas execuções que tratavam do tema (21,7% e 6,1%) atualmente tenho adotado o entendimento de que a previsão de renúncia ao retroativo, constante das leis que alteraram a tabela de vencimentos do judiciário, ferem manifestas regras e princípios constitucionais. Neste cenário, o ato normativo alegado (Lei 11.649/22) sequer se aplica ao caso em apreço (21,7%) pelo que resta afastada a sua aplicação, devendo o Estado réu proceder com o pagamento dos retroativos já reconhecidos como devidos à parte requerente. Dispositivo ISTO POSTO, NÃO ACOLHO a presente impugnação. Após o trânsito em julgado retornem os autos conclusos para sequestro da quantia devida nas contas do requerido, via SISBAJUD, transferindo o referido valor para conta judicial, ficando dispensada a oitiva da Fazenda Pública. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Por fim, satisfeita a obrigação, baixem-se os autos. Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Codó/MA, 22 de agosto de 2022. DRA. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Respondendo

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA LOPES DE SOUSA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA LOPES DE SOUSA em 03/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado Sentença em 12/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA LOPES DE SOUSA em 24/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/03/2023.

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