Reintegração / Manutenção de Posse 0002412-44.2013.8.10.0049 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002412-44.2013.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Vera Rejane Oliveira e Nathalia Oliveira Rocha Advogados: Dr. Walney Abreu Oliveira (OAB/MA 4378) e outros Recorrida: Associação Comunitária Cooperativista, Artística, Cultural e Esportiva dos Loteamentos Presidente Vargas, Santa Clara e Adjacências Advogado: Dr. Antônio Rafael da Silva Júnior (OAB/MA 9.255-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0002412-44.2013.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que rejeitou embargos de declaração e, negando provimento à apelação, manteve inalterada sentença que indeferiu o pedido de habilitação em ação de manutenção de posse por reconhecer a ilegitimidade das Recorrentes, já que a ação deveria seguir contra o espólio do réu falecido (ID 18264203 e 14533696). Em suas razões, as Recorrentes alegam que o Acórdão viola os artigos 110, 668, 1022, 1314 e 1791 parág. ún. do CPC, além de divergir de entendimento de outro tribunal, pois a decisão foi omissa e não enfrentou o argumento de que as Recorrentes são herdeiras do de cujos e, nessa condição, exercem composse pro indiviso em relação ao bens do acervo hereditário objeto da ação possessória, o que as legitima a requerer a habilitação no processo (ID 18936479). Sem contrarrazões (ID 19637060). É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão, ao manter a decisão que rejeitou o pedido de habilitação das Recorrentes, considerou que a preferência na habilitação é do próprio espólio, representado por seu inventariante nomeado, e que a habilitação direta dos herdeiros somente seria possível na hipótese de inexistir patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, o decisum expôs as razões pelas quais reconheceu a ilegitimidade ad causam das Recorrentes, pelo que não há falar em omissão. No mais, a pretensão recursal não tem viabilidade, mercê do óbice da Súmula 83/STJ, pois o Acórdão está em conformidade com entendimento do STJ “segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário” (AgInt. no REsp. 1684828/PR, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 03/12/2020). No mesmo sentido, AgInt. no AREsp. 1455705/SP, Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 13/09/2019. Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial, que se limitou a transcrever ementas, sem realizar o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Assim, a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA COOPERATIVISTA, ARTISTICA, CULTURAL E ESPORTIVA DOS LOT.PRES.VARGAS, STA CLARA E ADJACENCIAS em 01/09/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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