Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820916-68.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820916-68.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PINGUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE RADIADORES LTDA Procuradoria da Dívida Ativa do xxx EXECUTADO: Fazenda Publica do Estado do Maranhão e outros DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO, propôs Embargos de Declaração, sob a alegação de que a decisão foi omissa quando não enfrentou o argumento acerca da diminuição dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do §4º, do art. 90, CPC. Em vista de possível infringência determinou este juízo por ato ordinatório, a intimação do executado, para que se manifestasse nos autos quanto ao pedido formulado. Em petição o embargado, ora executado, PINGUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE RADIADORES LTDA, manifestou-se, no sentido de que fosse julgado improcedentes tais embargos, em vista da inexistência da pretendida omissão. Eis o sintético relatório. O magistrado em decisão ID 555642389, proferiu sentença extintiva do feito julgando procedente os embargos a execução, o qual a executada alegou que o débito se encontrava-se quitado, restando apenas um valor de R$ 805,67(oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), tendo a Fazenda Estadual cancelada a Certidão de Divida Ativa, e por fim foi arbitrado honorários em 10%(dez por cento). Entendo que a postulação expressa nestes embargos de declaração, não encontra arrimo legal para ser deferida, uma vez que omissão não houve, eis que foram arbitrados os honorários e devidamente fundamentada, revelando apenas inconformismo com a decisão. Nesse sentido, a Jurisprudência, in verbis: Embargos de Declaração. Caráter Infringente. Inadmissibilidade. Inocorrência dos Pressupostos de Embargalidade. Embargos Rejeitados. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades,a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade(CPC art. 535, vem tal recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal.Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando,a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.(ED n° 153.147. Rel. Min. Celso de Mello. RTJ, vol.173/29. Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado e com base na fundamentação supra REJEITO os embargos declaratórios, por que inexistente qualquer omissão relevante, haja vista que houve fixação de honorários advocatícios. P. R. I. São Luís, 02 de fevereiro de 2022. José Edílson Caridade Ribeiro Juiz de Direito São Luís, 02/02/2022. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)