Cumprimento de sentença 0801229-67.2020.8.10.0046 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801229-67.2020.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801229-67.2020.8.10.0046. EXEQUENTE: GOLDMAN AROUCHE FREIRE JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332-A ESPÓLIO DE: ANDRE LUIS BASTOS LIMA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MEYRE MARQUES BASTOS - MA6726 INTIMAÇÃO Por ordem da MM Juíza Débora Jansen Castro Trovão, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da decisão abaixo transcrita, bem como, fica a parte: ANDRE LUIS BASTOS LIMA, devidamente intimada a dar total cumprimento a esta, sob pena de incorrer nas sanções assinaladas: "Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de ser acrescido ao montante devido multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Advirta-se que é necessária a segurança do juízo, caso a parte executada queira apresentar embargos à execução ou impugnação (Enunciado 117 do FONAJE). Havendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente, mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não efetuado o referido pagamento, proceda-se penhora, preferencialmente por via eletrônica, conforme pedido de cumprimento de sentença (artigo 523, § 3º, do CPC). Caso reste infrutífera a penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido por oficial de justiça. Caso ocorra a penhora, intime-se o executado para tomar ciência do fato (artigo 525, § 11, do CPC) e, querendo, apresentar embargos/impugnação (artigo 52, IX, da Lei 9.099/1995). Após o prazo de quinze dias, se não houver manifestação, seguirão os atos de expropriação e a posterior expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a presente decisão como mandado. Imperatriz/MA, 19 de agosto de 2022". Débora Jansen Castro Trovão Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801229-67.2020.8.10.0046. AUTOR: GOLDMAN AROUCHE FREIRE JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332-A REU: ANDRE LUIS BASTOS LIMA Advogado/Autoridade do(a) REU: MEYRE MARQUES BASTOS - MA6726 INTIMAÇÃO De ordem da MMa. Juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do 1º Juizado Especial Cível, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186, 422, 475 e 884 do Código Civil, acolho os pedidos formulados na inicial e condeno o reclamado a pagar ao demandante a quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC/IBGE e acrescida de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da prolação da sentença, bem como a restituir o valor de R$ 11.730,00, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Julgados os pedidos, com amparo na letra do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide. Sem custas e honorários, exceto em caso de recurso. Com a intimação da sentença, fica a parte vencida advertida a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, sob pena de deflagração da fase de cumprimento de sentença (art. 52, III, da Lei 9.099/1995). Publicada e registrada com a inclusão desta no processo eletrônico. Transitada em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se definitivamente com baixa na distribuição. Intime-se. Imperatriz, 26 de julho de 2022. Juíza Débora Jansen Castro Trovão. -Titular do 1º Juizado Especial Cível-

28/07/2022, 00:00

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Desentranhado o documento

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Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Transitado em Julgado em 15/02/2024

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