Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802687-38.2019.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802687-38.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: YANA ABREU MARTINS - MA24138 PARTE(S) REQUERIDA(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YANA ABREU MARTINS - MA24138 para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA: Intimação - PROCESSO Nº: 0802687-38.2019.8.10.0052 - Processo Judicial Eletrônico DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] PARTE(S) REQUERENTE(S): GIVALDO PIMENTA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc.Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por GIVALDO PIMENTA FERREIRA em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, alegando que foi preso indevidamente e processo de execução de pensão alimentícia, mesmo estando em dia com o pagamento da pensão.Instruiu a petição inicial com procuração, documentos pessoais, cópia de diversos documentos, dentre os quais, sentença condenatória da pensão, acordo extrajudicial, mandado de prisão e decisão que revogou a prisão.Despacho de Id 29809312 determinando a intimação do Requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial informando o valor das custas processuais e comprovando sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas.Emenda realizada pelo autor no Id 30634744.Citada, a parte requerida não apresentou contestação (Id 35868462).Decretada a revelia no id 36967549, sendo determinada ainda a intimação da parte autora para informar se ainda pretendia produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias.Pedido de produção de provas pelo autor no Id 41001084, consistente em depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos.Contestação juntada pelo requerido de forma intempestiva no Id 35312431.Termo de audiência constante no Id 62551918, onde foram inquiridas testemunhas do autor e determinada a apresentação de alegações finais pelas partes.Alegações finais do requerente no Id 65513870.Alegações finais do requerido no Id 69238597.Após, os autos vieram conclusos.É o necessário relatar. DECIDO.Inicialmente, cabe frisar que apesar de decretada a revelia ao Estado do Maranhão, por tratar de Fazenda Pública Estatal e a lide tratar de direitos indisponíveis, deixo de aplicar os efeitos da verdade ficta.Importante ainda registrar que embora exista o princípio constitucional da Separação de Poderes no Estado Democrático de Direito, onde eles atuam de forma independente e harmonicamente entre si, ao Poder Judiciário compete à aplicação da Lei ao caso concreto e mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado.Nenhum princípio constitucional pode servir de lastro para dar abrigo, proteger, ou mesmo mascarar, eventuais arbitrariedades praticadas por autoridades públicas, a exemplo do princípio da separação de poderes tão decantado e aperfeiçoado por Montesquieu e Locke, porque aos Poderes Executivo e Legislativo é exigido o cumprimento da legalidade como corolário lógico de sua função pública.Portanto, ele não é um princípio absoluto, e falece de forças para impedir que o Poder Judiciário dirima conflitos de interesses entre jurisdicionados e o poder público, como no caso vertente.Pois bem.Da análise percuciente dos autos, vê-se que a lide versa sobre responsabilidade civil por danos decorrentes da suposta prisão indevida do autor, em razão de processo de execução alimentícia, lhe causando prejuízo na esfera extrapatrimonial, eis que foi constrangido, humilhado, envergonhado, uma vez que mesmo pagamento regular a pensão alimentícia de seu filho, teve sua honra maculada pela prisão indevida, atingindo direitos personalíssimos tutelados inclusive pela Constituição Federal.E, como é sabido, para nascer o direito de indenizar necessária a constatação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente ao qual se atribui o ato lesivo e, por fim, a averiguação de culpa ou dolo, conforme previsão legal do art. 186, do CC, in verbis:“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato”.Dispõe ainda que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (art. 927, CC).Por ser o requerido o ESTADO DO MARANHÃO, responde este objetivamente pelos danos causados a terceiros, decorrentes da falha da prestação dos seus serviços, razão pela qual, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva.Assim, na forma do art. 37, § 6º, Constituição da República, o Estado tem o dever de indenizar quando se verificarem dano ao bem de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade, se o evento danoso resultar de caso fortuito, força maior ou decorrer de culpa exclusiva da vítima.O comando constitucional do art. 37, §6º, dispõe:“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(omissis)§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Maximilianus Cláudio Américo Führer, ao tratar do tema da Responsabilidade da Pessoa Jurídica de Direito Público leciona:“As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados a outrem de modo objetivo, ou seja, independentemente de culpa do órgão público e de seus agentes. Basta a relação de causa e efeito entre o serviço público e o dano (art. 37, § 6º., da CF) (art. 43 do CC). Respondem da mesma forma as pessoas físicas e jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”.Tem-se que o caso em comento se amolda a situação hipotética do art. 37, § 6º, da Constituição da República, pois a característica primordial da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva.Desse modo, a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: a) fato administrativo, seja ele qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao poder público; b) ocorrência de dano: tendo em vista que a responsabilidade civil reclama a ocorrência de dano decorrente de ato estatal, latu sensu; c) nexo causal entre o fato administrativo e o dano, sendo despiciendo tecer considerações sobre o dolo ou a culpa.E TODOS ESSES PRESSUPOSTOS ENCONTRAM-SE, DE FORMA CLARA, EVIDENTE E INDISCUTÍVEL, PRESENTES NO CASO SOB EXAME, no que tange à prisão indevida do autor, restando julgar procedente o pedido de dano moral quanto a este fato.No entanto, passo a delimitação do dano.O dano moral representa lesão a interesses não patrimoniais cuja indenização importará compensação em favor de quem for vítima, além de exemplaridade pela reparação da ofensa. A esse respeito ainda considera-se a seguinte lição de José dos Santos Carvalho Filho1:“O dano nem sempre tem cunho patrimonial, como era concebido no passado. A evolução da responsabilidade culminou com o reconhecimento jurídico de duas formas de dano o dano material (ou patrimonial) e o dano moral. O dano material é aquele em que o fato causa efetiva lesão ao patrimônio do indivíduo atingido. Já na noção do dano moral, o que o responsável faz é atingir a esfera interna, moral e subjetiva do lesado, provocando-lhe dessa maneira, alguma forma de sofrimento ou incômodo.”No caso ora sob exame, em 06 de junho de 2016 o requerente fora preso dado existir contra ele mandado de prisão em decorrência de não pagamento de pensão alimentícia (processo 1907-78.2012.8.10.0052).Contudo, em relação a esse processo (pela não prestação de alimentos), o autor havia realizado acordo para pagamento das prestações vencidas, trazendo comprovação nos autos demonstrando o pagamento de todas as prestações.Mesmo estando em dia com o pagamento da pensão, o requerido fora preso (indevidamente!).Logo, houve falha na prestação do serviço público dado não ter a administração efetuado as diligências necessárias para a exclusão do nome do ora requerente de sistema próprio referente a mandados de prisão “em aberto”.Ainda que não tenha permanecido por mais de um dia preso, eis que foi solto no mesmo dia da prisão, a prisão ilegal é situação que desborda ao mero aborrecimento cotidiano, posto, no mínimo, gera na pessoa vítima injusto e demasiado sofrimento psicológico em relação ao que se possa considerar comum, pois padeceu humilhação, não bastasse o vexame. Atingido, assim, direito da personalidade, inafastável o dano moral a ser reparado. Presente o nexo causal a envolver a desídia, essa omissão da administração pública, e o consequente dano sofrido pelo ora requerente, de rigor a condenação do requerido ao pagamento de indenização ao autor. Nesse sentido, mutatis mutandis:Apelação. Responsabilidade civil. Ação com escopo de indenização por danos morais. Condenação do estado de São Paulo em decorrência de prisão ilegal. Processo relacionado a pensão alimentícia em que houvera a expedição de contramandado de prisão aproximadamente um mês antes, haja vista a quitação da correspondente dívida pelo ora recorrido. Responsabilidade objetiva do poder público. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Valor da indenização que é apropriado. Manutenção da sentença que é de rigor. Recurso improvido, portanto.(TJSP; Apelação Cível 1000476-27.2021.8.26.0344; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022)Outrossim, é de registro que o valor fixado para reparação de dano moral deve ser suficiente para compensar esse sofrimento da vítima, que injustamente foi presa.Porém, não pode representar enriquecimento sem causa, de um lado, e, por outro, estimular a reiteração de conduta da espécie pela recorrente.Consideradas a seríssima falha na prestação do serviço (geradora de prisão ilegal), a gravidade do dano (demasiado sofrimento psicológico), bem como a capacidade econômica das partes, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está apropriado e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, PARA CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos e acrescido de juros contados desta data.Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei nº 11.960/09.Honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.P. R. I. Cumpra-se.Pinheiro/MA, 24 de junho de 2022.PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOALJuiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA Pinheiro/MA, 3 de agosto de 2022. Eu JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, assino de ordem do MM Juiz.

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)