Procedimento Comum Cível 0003980-35.2016.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003980-35.2016.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 12:03

Realizado cálculo de custas

19/09/2022, 09:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

19/09/2022, 09:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2022, 20:58

Juntada de Certidão

27/06/2022, 20:58

Decorrido prazo de OI MOVEL S A em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 18:25

Juntada de petição

26/04/2022, 15:08

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

26/04/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - MA4976-A Réu: OI MOVEL S A Advogados/Autoridades do(a) REU: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0003980-35.2016.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ROBERTO ANTONIO DE CASTRO GODOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias, cientificando-as, desde já, de que eventual cumprimento de sentença (se for o caso) deverá ser protocolado no PJE, conforme Portaria Conjunta 52017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de abril de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:50

Conclusos para decisão

13/03/2022, 17:05

Juntada de Certidão

13/03/2022, 17:05

Juntada de decisão

07/03/2022, 09:04

Documentos

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 20:58

Despacho

•14/03/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - MA4976-A Réu: OI MOVEL S A Advogados/Autoridades do(a) REU: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0003980-35.2016.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ROBERTO ANTONIO DE CASTRO GODOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias, cientificando-as, desde já, de que eventual cumprimento de sentença (se for o caso) deverá ser protocolado no PJE, conforme Portaria Conjunta 52017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de abril de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Roberto Antônio de Castro Godos Advogada: Floriano Coelho dos Reis Filho (OAB/MA 4976) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4462) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003980-35.2016.8.10.0035 – COROATÁ Trata-se de apelação cível interposta por Roberto Antônio de Castro Godos em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Coroatá que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais movida por si contra Oi Móvel S/A, julgou improcedente a pretensão autoral de exclusão de nome do SERASA e pagamento de indenização. A sentença foi basicamente fundamentada no fato de que a linha de telefonia fixa apontada na inicial pela parte consumidora não foi a que gerou a inscrição indevida no SERASA, mas sim uma linha de telefonia móvel, cujos débitos seria legítimos. Em suas razões recursais, contudo, indo de encontro à fundamentação da sentença, a parte apelante reitera os argumentos da inicial, não desenvolvendo uma linha sequer de argumentação acerca da linha de telefonia móvel comprovadamente geradora da inscrição de seu nome em cadastro desabonador de crédito. Pleiteia, assim a reforma da sentença. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, na forma do art. 932, III, do CPC. Procedendo ao exame dos requisitos de admissibilidade, observo que o recurso não supera o crivo processual. O recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Destaco, de início, que a técnica jurídico-processual preconiza que as razões do recurso (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, devem compreender, como é intuitivo, a indicação dos error in procedendo ou error in iudicando, ou de ambas as espécies, que, na visão do recorrente, viciaram a decisão atacada, bem como a exposição dos motivos pelos quais reputa que assim deve ser considerada a manifestação judicial. É que, à luz da jurisprudência do STJ “(...) e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). Ademais, tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razão que não guarda relação com o teor da sentença (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 15ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro: 2010, pág. 424). In casu, o equívoco nas razões do apelante não reside na padronização de sua peça, mas, sim, por ela se encontrar claramente alienígena para com os fundamentos da decisão cuja reforma almeja obter. Prova disso é que a petição recursal fundamenta-se em suposta negativação de seu nome em razão da linha telefônica fixa de número (99) 3641-1417, a qual alega nunca ter usufruído dos serviços, quando, na verdade, a sentença de improcedência baseia-se na comprovação pela empresa de telefonia de que a inscrição no SERASA se deu em razão de débitos referentes à linha móvel de número (99) 98806-3073; destarte, o apelo traz razões claramente dissociadas dos fundamentos da sentença. Com efeito, a dedução de razões de apelação divorciadas dos fundamentos da sentença fustigada leva ao não conhecimento do recurso, conforme tem assentado o colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (…). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. (…). (AgInt no AREsp 902.754/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS. MESMA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. As razões recursais dissociadas da matéria julgada no decisum impugnado impossibilita a compreensão da controvérsia e configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no RE no AgRg no AREsp 689.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017) (grifei) Nesse sentido: AgInt no RMS 44.189/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017; AgRg no HC 394.848/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017; EDcl nos EDcl no REsp 1635559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt na Pet 10.743/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.903/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017. Com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, III, do CPC/15, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, nÃO conhecer do apelo, uma vez que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão fustigada, carecendo, portanto, do pressuposto recursal extrínseco atinente à regularidade formal. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OI MOVEL S A em 03/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Todas as movimentações(25)