Alvará Judicial - Lei 6858/80 0800607-31.2021.8.10.0085 - TJMA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0800607-31.2021.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 10:49

Transitado em Julgado em 04/03/2022

12/04/2022, 10:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO WAGNER BERNARDINO RODRIGUES em 04/03/2022 23:59.

14/03/2022, 12:18

Decorrido prazo de MARIA EUNICE BERNARDINO em 04/03/2022 23:59.

14/03/2022, 12:18

Decorrido prazo de FRANCISCA VANESSA BERNARDINO RODRIGUES em 04/03/2022 23:59.

14/03/2022, 12:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO FAGNER BERNARDINO RODRIGUES em 04/03/2022 23:59.

14/03/2022, 12:18

Publicado Sentença (expediente) em 08/02/2022.

18/02/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 09:53

Juntada de petição

11/02/2022, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO FAGNER BERNARDINO RODRIGUES e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242-A ALVARÁ JUDICIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800607-31.2021.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará feito por RAIMUNDO FAGNER BERNARDINO RODRIGUES, RAIMUNDO WAGNER BERNARDINO RODRIGUES, FRANCISCA VANESSA BERNARDINO RODRIGUES e MARIA EUNICE BERNARDINO para receber um bem, objeto de Consórcio junto a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., em nome do falecido RAIMUNDO JOSÉ RODRIGUES. Apresenta os documentos pessoais dos requerente, Certidão de Óbito e de Nascimento de Raimundo José Rodrigues, Certidão de Inexistência de bens imóveis do cartório de Registro de Imóveis de Dom Pedro/MA, Declaração de anuência dos herdeiros a Raimundo Fagner Bernardino Rodrigues. Foi determinada a expedição de Ofício a Administradora do Consórcio Nacional Honda Ltda., para informar acerca da existência do consórcio, que informou que a cota do consórcio do Sr. Raimundo José Rodrigues foi cancelada devido a interrupção do pagamento das parcelas e foi amortizada em 18,66%. Em petição de Id. 52402666, alega ilegitimidade para a negativa da Companhia Seguradora em cumprir de imediato a determinação judicial dada à omissão a quanto a exigência de realização de exames médicos prévios à contratação do seguro. É o relatório. Decido. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que a empresa Consórcio Nacional Honda Ltda., afirma que a cota do consórcio do Sr. Raimundo José Rodrigues foi cancelada devido a interrupção do pagamento das parcelas, sendo amortizada em 18,66%. Além disso, informa que para a cobertura da cota de consórcio cabe exclusivamente à Seguradora, sendo a Administradora de Consórcio nacional Honda mera estipulante do Seguro de Vida em Grupo. Esclareço que o procedimento de jurisdição voluntária de emissão de alvará é manifestamente incabível para tal pretensão. A jurisdição voluntária pressupõe a inexistência de litígio sobre o objeto da demanda e está restrita às hipóteses previstas em lei, não podendo ser utilizada como substituto da jurisdição contenciosa, cujos procedimentos e categorias processuais são diversos. De fato, cuidando-se de pedido de alvará judicial, procedimento de natureza de jurisdição voluntária, inexiste contraditório, lide e condenação judicial. O pedido de alvará é meramente administrativo, ou seja, não há lide a oportunizar a investigação da validade do negócio jurídico de seguro de vida, situação que necessita de processo contencioso, como no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cuidando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o alvará judicial é apenas uma autorização judicial para a prática de algum ato, não podendo substituir o contencioso, em face da inexistência de lide e de dilação probatória. Mantido o indeferimento da inicial.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70062333158 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2015). APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ROUBADO, COM O FIM DE PERCEBIMENTO DO SEGURO. 1. O alvará judicial, previsto no art. 725, VII, do NCPC, é procedimento de jurisdição voluntária, sem teor de contenciosidade. 2. Se há empecilho ao recebimento do seguro, pela seguradora ou por ato do Detran/RJ, a via de jurisdição voluntária não se mostra cabível, já que a obrigação a ser imposta a qualquer um deles deve ser precedida do contraditório. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00070185320178190008, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES. Inadequação da via processual eleita para a veiculação de pretensão de levantamento de quantia em dinheiro depositada em conta bancária encerrada administrativamente pela instituição financeira e posterior bloqueio do saldo bancário. Questões de fato e de direito que reclamam dilação probatória e oportunização de contraditório em favor da instituição bancária. Matéria dissociada do direito das sucessões, conquanto o contrato bancário, originalmente, tenha sido firmado conjuntamente com a falecida companheira do apelante, porquanto o saldo bancário bloqueado na atualidade, quando passados muitos anos desde a data do referido óbito, corresponde a benefício de aposentadoria de titularidade exclusiva do requerente. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056265291, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013) Dessa forma, é inviável o prosseguimento do feito diante da lide que se formou. Pelo exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pagas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 10 de novembro de 2021. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2022, 16:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/11/2021, 16:10

Conclusos para despacho

07/10/2021, 14:38

Juntada de petição

10/09/2021, 22:49

Documentos

Petição

•11/02/2022, 21:08

Sentença (expediente)

•04/02/2022, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO FAGNER BERNARDINO RODRIGUES e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242-A ALVARÁ JUDICIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800607-31.2021.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará feito por RAIMUNDO FAGNER BERNARDINO RODRIGUES, RAIMUNDO WAGNER BERNARDINO RODRIGUES, FRANCISCA VANESSA BERNARDINO RODRIGUES e MARIA EUNICE BERNARDINO para receber um bem, objeto de Consórcio junto a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., em nome do falecido RAIMUNDO JOSÉ RODRIGUES. Apresenta os documentos pessoais dos requerente, Certidão de Óbito e de Nascimento de Raimundo José Rodrigues, Certidão de Inexistência de bens imóveis do cartório de Registro de Imóveis de Dom Pedro/MA, Declaração de anuência dos herdeiros a Raimundo Fagner Bernardino Rodrigues. Foi determinada a expedição de Ofício a Administradora do Consórcio Nacional Honda Ltda., para informar acerca da existência do consórcio, que informou que a cota do consórcio do Sr. Raimundo José Rodrigues foi cancelada devido a interrupção do pagamento das parcelas e foi amortizada em 18,66%. Em petição de Id. 52402666, alega ilegitimidade para a negativa da Companhia Seguradora em cumprir de imediato a determinação judicial dada à omissão a quanto a exigência de realização de exames médicos prévios à contratação do seguro. É o relatório. Decido. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que a empresa Consórcio Nacional Honda Ltda., afirma que a cota do consórcio do Sr. Raimundo José Rodrigues foi cancelada devido a interrupção do pagamento das parcelas, sendo amortizada em 18,66%. Além disso, informa que para a cobertura da cota de consórcio cabe exclusivamente à Seguradora, sendo a Administradora de Consórcio nacional Honda mera estipulante do Seguro de Vida em Grupo. Esclareço que o procedimento de jurisdição voluntária de emissão de alvará é manifestamente incabível para tal pretensão. A jurisdição voluntária pressupõe a inexistência de litígio sobre o objeto da demanda e está restrita às hipóteses previstas em lei, não podendo ser utilizada como substituto da jurisdição contenciosa, cujos procedimentos e categorias processuais são diversos. De fato, cuidando-se de pedido de alvará judicial, procedimento de natureza de jurisdição voluntária, inexiste contraditório, lide e condenação judicial. O pedido de alvará é meramente administrativo, ou seja, não há lide a oportunizar a investigação da validade do negócio jurídico de seguro de vida, situação que necessita de processo contencioso, como no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Cuidando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o alvará judicial é apenas uma autorização judicial para a prática de algum ato, não podendo substituir o contencioso, em face da inexistência de lide e de dilação probatória. Mantido o indeferimento da inicial.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70062333158 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2015). APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ROUBADO, COM O FIM DE PERCEBIMENTO DO SEGURO. 1. O alvará judicial, previsto no art. 725, VII, do NCPC, é procedimento de jurisdição voluntária, sem teor de contenciosidade. 2. Se há empecilho ao recebimento do seguro, pela seguradora ou por ato do Detran/RJ, a via de jurisdição voluntária não se mostra cabível, já que a obrigação a ser imposta a qualquer um deles deve ser precedida do contraditório. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00070185320178190008, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LIMITES. Inadequação da via processual eleita para a veiculação de pretensão de levantamento de quantia em dinheiro depositada em conta bancária encerrada administrativamente pela instituição financeira e posterior bloqueio do saldo bancário. Questões de fato e de direito que reclamam dilação probatória e oportunização de contraditório em favor da instituição bancária. Matéria dissociada do direito das sucessões, conquanto o contrato bancário, originalmente, tenha sido firmado conjuntamente com a falecida companheira do apelante, porquanto o saldo bancário bloqueado na atualidade, quando passados muitos anos desde a data do referido óbito, corresponde a benefício de aposentadoria de titularidade exclusiva do requerente. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056265291, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013) Dessa forma, é inviável o prosseguimento do feito diante da lide que se formou. Pelo exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pagas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 10 de novembro de 2021. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

07/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2022

Decorrido prazo de RAIMUNDO WAGNER BERNARDINO RODRIGUES em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUNICE BERNARDINO em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA VANESSA BERNARDINO RODRIGUES em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FAGNER BERNARDINO RODRIGUES em 04/03/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(26)