Acordo de Não Persecução Penal 0000616-83.2019.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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Outras fraudesCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Bacabal

Partes do Processo

DELEGADO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

DECIMA SEXTA DELEGACIA REGIONAL DE BACABAL - MA

CNPJ

Autor

16 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BACABAL

Autor

BARTOLOMEU BUENO DA SILVA FILHO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(34)

DELEGADO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

DECIMA SEXTA DELEGACIA REGIONAL DE BACABAL - MA

CNPJ

Autor

16 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BACABAL

Autor

BARTOLOMEU BUENO DA SILVA FILHO

Terceiro

VITORIA PAULA DOS SANTOS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

CLESIO SANTOS SILVA

Terceiro

MARCONE SALES DA SILVA

Terceiro

WANDERLEY BARBOSA MATOS

CPF

Reu

BARTOLOMEU BUENO DA SILVA FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

CLESIO SANTOS SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCONE SALES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2026, 06:50

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

23/01/2026, 06:49

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2026, 16:42

Juntada de Petição de certidão

20/01/2026, 16:42

Juntada de protocolo

20/01/2026, 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2026, 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2026, 10:10

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 10:10

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/01/2026, 10:48

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2025, 17:44

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2026, 06:50

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

23/01/2026, 06:49

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 17:36

Documentos

Diligência

•23/01/2026, 06:50

Protocolo

•20/01/2026, 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2026, 16:42

Juntada de Petição de certidão

20/01/2026, 16:42

Juntada de protocolo

20/01/2026, 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2026, 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2026, 10:10

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 10:10

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/01/2026, 10:48

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 17:43

Juntada de Petição de diligência

05/12/2025, 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2025, 22:56

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 11:20

Juntada de Certidão

20/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

20/07/2025, 10:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2025, 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2025, 19:07

Decorrido prazo de WANDERLEY BARBOSA MATOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 03:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/09/2024, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2024, 14:40

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/09/2024, 14:40

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 20:19

Conclusos para despacho

06/02/2024, 13:18

Juntada de petição

05/02/2024, 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2024, 11:19

Juntada de Certidão

19/01/2024, 11:11

Juntada de Certidão

19/01/2024, 11:09

Juntada de protocolo

19/01/2024, 11:02

Juntada de certidão

18/01/2024, 14:05

Juntada de Certidão

11/09/2023, 15:39

Juntada de petição

07/06/2023, 08:22

Juntada de Certidão

31/05/2023, 13:39

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

29/05/2023, 09:44

Juntada de certidão

29/05/2023, 09:38

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

20/05/2023, 12:22

Audiência Una realizada para 16/05/2023 08:30 2ª Vara Criminal de Bacabal.

20/05/2023, 12:22

Juntada de petição

16/05/2023, 11:29

Juntada de protocolo

16/05/2023, 10:28

Juntada de petição

15/05/2023, 16:43

Juntada de petição

15/05/2023, 16:18

Juntada de petição

09/05/2023, 20:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/05/2023, 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2023, 21:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/05/2023, 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2023, 21:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2023, 12:56

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 11:11

Juntada de termo

05/05/2023, 11:05

Expedição de Mandado.

05/05/2023, 10:46

Juntada de mandado

05/05/2023, 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2023, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2023, 10:26

Juntada de certidão

22/03/2023, 12:08

Audiência Una designada para 16/05/2023 08:30 2ª Vara Criminal de Bacabal.

31/01/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 11:20

Conclusos para decisão

18/10/2022, 12:25

Juntada de termo

18/10/2022, 12:24

Juntada de petição

18/10/2022, 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 08:31

Conclusos para despacho

26/09/2022, 15:49

Juntada de termo

26/09/2022, 15:49

Juntada de certidão

26/09/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 15:05

Conclusos para despacho

26/09/2022, 11:26

Juntada de termo

26/09/2022, 11:26

Juntada de certidão

26/09/2022, 11:25

Juntada de certidão

13/09/2022, 13:16

Juntada de Carta precatória

31/05/2022, 12:31

Decorrido prazo de WANDERLEY BARBOSA MATOS em 14/02/2022 23:59.

19/02/2022, 07:08

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 10:02

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/02/2022, 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2022, 18:26

Juntada de petição

11/02/2022, 14:16

Juntada de petição

08/02/2022, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Processo n.º0000616-83.2019.8.10.0024 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Representante: DELEGADO Representados: WANDERLEY BARBOSA MATOS ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Bacabal/MA, Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022. Simone Araújo de Oliveira Auxiliar Judiciária Matrícula TJMA 1504596

07/02/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

04/02/2022, 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2022, 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2022, 12:52

Juntada de Certidão

04/02/2022, 12:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

04/02/2022, 12:42

Decorrido prazo de WANDERLEY BARBOSA MATOS em 21/07/2021 23:59.

07/08/2021, 01:59

Decorrido prazo de WANDERLEY BARBOSA MATOS em 21/07/2021 23:59.

07/08/2021, 01:59

Juntada de certidão

09/07/2021, 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2021, 21:36

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 17:21

Recebida a denúncia contra WANDERLEY BARBOSA MATOS - CPF: 653.130.203-82 (INVESTIGADO)

07/05/2021, 09:50

Conclusos para decisão

06/05/2021, 18:13

Juntada de Certidão

06/05/2021, 18:13

Registrado para Cadastramento de processos antigos

06/05/2021, 18:10

Recebidos os autos

06/05/2021, 18:10

Sentença

•19/01/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 17:43

Despacho

•15/08/2025, 11:20

Despacho

•21/05/2024, 20:19

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 11:11

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/05/2023, 12:22

Despacho

•19/10/2022, 11:20

Despacho

•27/09/2022, 08:31

Despacho

•26/09/2022, 15:05

Documento Diverso

•31/05/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 12:45

Decisão

•07/05/2021, 09:50