Procedimento Comum Cível 0810537-82.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810537-82.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810537-82.2019.8.10.0040. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RECORRIDO: JANOS BORGES DE SOUZA RODRIGUES ARRUDA ADVOGADO: FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB/MA 10.792) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0810537-82.2019.8.10.0040. Consta dos autos, em síntese, que o recorrido ajuizou ação declaratória c/c obrigação de fazer em face do recorrente e do Projeto Unique Residence Aracati e Holdenn Spe 06 Ltda., objetivando a baixa de gravame de hipoteca e a outorga de escritura pública definitiva de compra e venda do apartamento. O magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos: Determino ao Cartório do 6º Ofício Extrajudicial desta cidade que proceda, no prazo de 24h (vinte e quatro horas),à baixa da hipoteca constituída em favor do Banco do Brasil S/A (segundo réu) incidente sobre o apartamento nº 1.403 do Condomínio Residencial Unique Três Poderes, localizado à Rua Sergipe, nº 54, nesta cidade, composto de varanda/sacada, sala estar/jantar, circulação, um quarto, um banheiro social, cozinha, área de serviço e uma vaga de garagem, com área total de 110,51 m⊃2;, sendo 46,52 m⊃2; de área privativa e 63,99 m⊃2; de área de uso comum, matriculado naquela Serventia sob o nº 56.732, e sua consequente escrituração definitiva em favor do autor, tendo como outorgante/vendedora a primeira requerida (PROJETO UNIQUE RESIDENCE ARACATI E HOLDENN SPE 06 LTDA) e como outorgado/comprador o autor, que deverá, nos termos do instrumento de cessão de direitos constantes no processo (Id. 21867870), arcar com todas despesas cartorárias, emolumentos, tributos, taxas e tarifas decorrentes dos atos notariais. […] Condeno a primeira requerida (PROJETO UNIQUE RESIDENCE ARACATI E HOLDENN SPE 06 LTDA) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a demora e injustificável negativa de outorga de escritura pública definitiva do imóvel adrede descrito, nos termos da fundamentação desta sentença. Condeno, também, a primeira requerida, ao pagamento de indenização por danos materiais em valor equivalente à cláusula penal decorrente do desfazimento do contrato de compra e venda celebrado com Adiel Duarte de Sousa (Ids. 21867871 e 21867872), no valor de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), nos termos supra. Deixo de condenar o segundo réu (Banco do Brasil S/A) ao paga-mento de custas e honorários, ante a sucumbência parcial mínima deste, haja vista a sua condenação apenas à abstenção quanto à ordem de bai-xa do gravame hipotecário, ou seja, a nã proceder a qualquer ato ten-dente à consolidação da propriedade do bem ou criação de obstáculos à referida baixa, sem condenação, pois, a qualquer verba de cunho inde-nizatório […]. (sentença ID 8599219). Interposta apelação pelo recorrente e pelo Projeto Unique Residence Aracati e Holdenn Spe 06 Ltda, unanimemente, a 2ª Câmara negou provimento ao 1º apelo do banco recorrente e parcial provimento ao 2º apelo, “para anular a sentença recorrida, tão somente no que se refere à condenação da construtora apelante em danos morais e materiais, além de honorários advocatícios, diante do claro cerceamento de defesa decorrente da nulidade da sua citação”. (ID 14243377). Não conformado, o recorrente manejou o presente recurso especial, em que alega contrariedade ao artigo 54 da Lei 13.097/15 e artigos 303, 1.474 e 1.479 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas no ID 15272457. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à representação, tempestividade e preparo (certidão ID 14958377). De início, anoto não ter havido pronunciamento no acórdão recorrido acerca da alegada violação ao artigo 54 da lei 13.097/15, de modo que não se pode dar seguimento ao recurso especial, quanto ao ponto, pela ausência de prequestionamento, aplicando-se à espécie a Súmula 211/STJ. De outra parte, a indigitada ofensa aos demais artigos de lei federal suscitada não merecem amparo, pois além da consonância com a jurisprudência da Corte Superior (Súmula 83/STJ1), o acórdão está fundamentado, haja vista ser aplicável ao caso o enunciado das Súmulas 308 e 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. IMÓVEL RESIDENCIAL. SÚMULAS N. 83 E 308 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ). 2. A conclusão do Tribunal recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, a atrair a Súmula n. 83 do STJ - aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1706734/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021) Ademais, o acórdão recorrido restou consignado que “o magistrado de base concedeu a tutela antecipada requeirda pela autora, determinando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na escrituração do imóvel em nome do autor, o que foi devidamente cumprido, conforme petição da segunda apelante, registrada no id 8599263, colacionando cópia da respectiva Escritura de Compra e Venda (id’s 8599264 a 8599267), e nessa parte a sentença deve ser mantida, em especial atenção a Sumula 308 do STJ. Observa-se ainda que a segunda recorrente não contestava o direito do autor da baixa do gravame, mas apenas afirmou que a culpa pela demora no ato era causada pelo Banco do Brasil, que se recusava a efetuar a referida baixa por conta de debito referente ao empreendimento”. Incidindo à espécie, o óbice da Súmula de n.º 83 do STJ, bem como da Súmula 7 do STJ. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se São Luís, 10 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

16/03/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de PROJETO UNIQUE ARACATI E HOLDENN SPE 06 LTDA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROJETO UNIQUE ARACATI E HOLDENN SPE 06 LTDA em 20/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(105)