Procedimento Comum Cível 0801782-64.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801782-64.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 09:47

Transitado em Julgado em 27/04/2022

09/05/2022, 09:46

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/04/2022 23:59.

06/05/2022, 13:37

Decorrido prazo de GISERLAM DA SILVA CARDOSO em 26/04/2022 23:59.

06/05/2022, 13:37

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GISERLAM DA SILVA CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS - MA11140-A, IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS - MA20626 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 GISERLAM DA SILVA CARDOSO promoveu perante este Juízo AÇÃO, em face de RESIDENCIAL IMPERATRIZ, objetivando a rescisão do contrato celebrado entre as partes. O pedido de rescisão seria decorrente de alagamentos experimentados no empreendimento. Ora, o contrato de compra e venda foi extinto através do seu cumprimento. Assim, sobre o contrato extinto por quitação nada mais pode ser reclamado a esse título. RELATADOS, DECIDIDO. Nem em tese o contrato celebrado entre as partes pode ser rescindido em Juízo, vez que houve o seu cumprimento. Por configurar matéria de ordem pública, essa inadequação deve ser conhecida mesmo que fosse de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a demonstração de que a pretensão do Autor tem nitidamente natureza de rescisão, é defeso ao Demandante rescindir contrato extinto por cumprimento. Resta clara a existência de pressuposto negativo caracterizador da carência da ação, portanto atendível a impossibilidade jurídica do pedido, vez que não há fundamento legal para o pedido. No caso, impõe-se reconhecer a impossibilidade proibida, de modo que JULGO EXTINTO o processo, o que faço com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 26 de março de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0801782-64.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 08:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/03/2022, 08:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/03/2022 23:59.

14/03/2022, 13:54

Conclusos para despacho

14/03/2022, 10:51

Juntada de termo

14/03/2022, 10:51

Juntada de réplica à contestação

14/03/2022, 10:41

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 11:35

Documentos

Sentença

•26/03/2022, 08:17

Documento Diverso

•24/02/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GISERLAM DA SILVA CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABYA THAIS MOREIRA DOS ANJOS - MA11140-A, IOLANDA MOREIRA DOS ANJOS - MA20626 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 GISERLAM DA SILVA CARDOSO promoveu perante este Juízo AÇÃO, em face de RESIDENCIAL IMPERATRIZ, objetivando a rescisão do contrato celebrado entre as partes. O pedido de rescisão seria decorrente de alagamentos experimentados no empreendimento. Ora, o contrato de compra e venda foi extinto através do seu cumprimento. Assim, sobre o contrato extinto por quitação nada mais pode ser reclamado a esse título. RELATADOS, DECIDIDO. Nem em tese o contrato celebrado entre as partes pode ser rescindido em Juízo, vez que houve o seu cumprimento. Por configurar matéria de ordem pública, essa inadequação deve ser conhecida mesmo que fosse de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a demonstração de que a pretensão do Autor tem nitidamente natureza de rescisão, é defeso ao Demandante rescindir contrato extinto por cumprimento. Resta clara a existência de pressuposto negativo caracterizador da carência da ação, portanto atendível a impossibilidade jurídica do pedido, vez que não há fundamento legal para o pedido. No caso, impõe-se reconhecer a impossibilidade proibida, de modo que JULGO EXTINTO o processo, o que faço com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 26 de março de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0801782-64.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

29/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2022

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de GISERLAM DA SILVA CARDOSO em 26/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/03/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de réplica à contestação

Publicado Intimação em 08/02/2022.

Todas as movimentações(24)