Cumprimento de sentença 0800841-03.2020.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800841-03.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: WAGNER BORGES ALVES - MA17782 Réu: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO GAZZI - SP135319 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇAVistos etc.Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VALDIR JOSÉ PINZON em face da CNF – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA, todos qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial.Informa a requerente que: “na data de 20 de março de 2020, conforme REQUERIMENTO em anexo, buscou-se junto ao setor administrativo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD, solucionar de forma administrativa a lide, contudo, até a presente data não houve resposta nenhuma do REQUERIDO. Em 24 de outubro de 2010, o suplicante firmou junto à requerida proposta para sua adesão ao grupo de consórcio, objetivando a inclusão no grupo 30500, cota nº 010, plano 120 meses para aquisição veículo marca FORD, modelo FOCUS HATCH TITANIUM PLUS 2.0 AT, conforme faz prova de incluso em EXTRATO DO CONSORCIADO em anexo. O suplicante efetuou o pagamento referente a 39 parcelas do contrato correspondente a 20,7542% do valor do bem, conforme se verifica do extrato do consorciado em anexo, os pagamentos efetuados são comprovados no extrato. Acontece, porém, que o suplicante, por razões de ordem financeira, a partir de 40ª parcela não mais pode efetuar o pagamento das parcelas restantes do grupo, tendo assim sua participação cancelada. Todavia tendo ocorrido a liquidação integral do grupo a que o requerente pertencia, não houve qualquer tipo de acerto quanto às parcelas pagas. Sendo assim, deixou a requerida de efetuar a restituição do valor relativo às parcelas já pagas pelo requerente. Como mencionado anteriormente, tentou-se de forma administrativa resolver o problema, porém, até o momento sem nenhum sucesso. Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800841-03.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): VALDIR JOSE PINZON Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, não restou outra saída, senão, buscar este juízo para solucionar o conflito”.Juntou os documentos necessários.Requer a devolução dos valores pagos.Assistência judiciária gratuita foi deferida.Contestação e documentos, ID 44693326. Impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito diz que agiu albergado pelo direito. Que o autor não atualizou seu endereço. Que o valor atual a ser restituído corresponde a R$ 141,19. Pede a improcedência.É o que basta relatar. DECIDO.Na forma do artigo 355, I, do CPC, julgo antecipadamente esta lide.A parte requerida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. Não vejo como acatar esta impugnação. A parte autora declarou expressamente não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Esta declaração é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Indefiro, pois esta impugnação.Sem preliminares.Passo a análise do mérito.A relação contratual entre as partes afigura-se incontroversa.Trata-se de relação consumerista.O cancelamento do referido negócio jurídico também se apresenta inconteste.Percebe-se ainda, que não há divergência quanto ao direito da parte autora em ser restituído das parcelas pagas até o seu desligamento do grupo de consórcio.Emerge de forma inconteste que a parte requerida endereçou correspondência ao endereço que possuía visando a restituição de valores.Ocorre que a correspondência retornou, sem que a parte autora fosse efetivamente cientificada.Exclusivamente por este motivo, devolução da correspondência, foi cobrada uma taxa de permanência, que reduziu o montante a ser restituído em apenas R$ 141,19.Neste contexto, o ponto modal da presente questão centra-se na legalidade da cobrança desta taxa de permanência.O contrato de consórcio foi firmado em 24 de outubro de 2010, no grupo 30500, cota nº 010, plano 120 meses, logo, após a vigência da Lei nº. 11.795/08. Assim, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “antes da mencionada lei a devolução dos valores pagos em caso de desistência ou exclusão do grupo deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo”.Já nos contratos posteriores, como no caso vertente, no caso de consorciado desistente, cujo contrato de adesão foi celebrado sob o regime da Lei nº. 11.795/08, que trouxe nova sistemática ao regime dos consórcios, incide o disposto nos artigos 22 e 30, ou seja, o consorciado permanece no grupo ao qual aderiu na condição de consorciado excluído, concorrendo aos sorteios em igualdade de condições com os demais quotistas (excluídos ou ativos); quando contemplado, faz jus ao recebimento do valor que pagou até a rescisão do contrato.O pagamento ocorreu tempestivamente até a parcela 39, perfazendo em um montante de R$ 28.363,96, restando inadimplente nas seguintes.O grupo contava com data prevista para o encerramento em 21/06/2018.Neste contexto, é direito da parte autora a devolução das quantias efetivamente pagas, descontadas a taxa de administração acordada e demais encargos legais. Por outro lado, a solução aplicada ao caso pela parte requerida atentou apenas aos seus interesses, gerando um enriquecimento sem causa, já que obteve proveito que, embora não necessariamente ilegal, configura o abuso de direito, ensejando uma reparação.Não há dúvida que assim agindo, violou as legítimas expectativas da parte autora, violando sua condição de consumidor.Além do mais, esta cobrança se apresenta desproporcional, afigurando-se como prática abusiva.O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor estabelece:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:[...]IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessivaEm que pese as alegações do requerido, estas cobranças, não encontram guaridas no ordenamento jurídico pátrio, pelo contrário, apresentam-se abusivas devendo serem coibidas no caso em testilha.Poderia ter depositada em juízo os valores apurados.Assim, imperioso se apresenta a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcidos, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos da legislação vigente.Note-se que a cobrança da taxa de permanência não decorre de nenhuma atuação positiva da parte requerida, nenhum serviço foi prestado ou executado, apenas incidiu sobre o montante a ser devolvido, reduzindo-a a praticamente nada, de forma unilateral.Presente, pois o dano material.Não consta pedido de restituição em dobro, nem pedido de dano moral.À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para DETERMINAR a devolução da quantia paga, R$ 28.363,96, descontando-se a taxa de administração acordada e demais encargos legais, vedada a cobrança da taxa de permanência, eis que flagrantemente abusiva, a ser apurado em liquidação de sentença, tudo acrescido de juros moratórios da citação (artigo 405, CC) e correção monetária do arbitramento.JULGO, por fim, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte requerida ao pagamento custas processuais e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coroatá/MA, Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022.DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de fevereiro de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de RICARDO GAZZI em 25/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão da contadoria

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA. em 07/08/2024 23:59.

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)