Cumprimento de sentença 0800095-96.2018.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800095-96.2018.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA EXELSA OLIVEIRA COSTA ADVOGADA: HILDA DO NASCIMENTO SILVA (OAB MA 4377) APELADA: OI S/A, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JUNIOR (OAB MA 5302) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA POSSE, ESBULHO E DATA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 560 E 561 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de reintegração de posse. II. A argumentação fática e jurídica inicialmente apresentada pela apelante de que ocorreu a cessão gratuita do imóvel, sem formalidade, para a instalação de torre de transmissão da rede de telefonia, foi confirmada pela própria apelada em sede de contestação. III. Por outro lado, em relação à “declaração de compra e venda” acostada com a inicial, de fato, aponta que o negócio jurídico teria sido firmado em 10 de março de 1999 e os reconhecimentos de firma datam de 17.11.2017, todavia tal circunstância formal, por si só, não torna inverídica a narrativa da apelante que adquiriu o bem e ingressou em sua posse para depois cedê-lo gratuitamente à apelada para tomada de providências para viabilizar serviços de telefonia no município. IV. Desse modo, diferentemente do que concluiu o magistrado de base, entendo que a apelante desincumbiu-se de comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373,I), ou seja, de demonstrar os requisitos para deferimento de sua pretensão, quais sejam: a posse anterior, confirmada pelo depoimento das testemunhas inquiridas em juízo; o esbulho e a data da ocorrência do esbulho, caracterizados pelo recebimento da notificação extrajudicial em 2018, bem como a perda da posse decorrente deste esbulho. V. Sentença reformada. VI. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 5 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800095-96.2018.8.10.0103 OLHO D´ÁGUA DAS CUNHÃS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 5 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 06/02/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(31)