Cumprimento de sentença 0801373-55.2020.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801373-55.2020.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-S RECORRIDO: FLOR DE MARIA MORAES Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: KATHRINE DE SOUSA FARIAS - MA14275-A, OFLIZA VIEIRA DA SILVA - MA14386-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2623/2022-1 (5379) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REALIZAÇÕES DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANOS MANTIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 15-Junho-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801373-55.2020.8.10.0009 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos quinze dias do mês de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Face ao exposto, confirmo a liminar e julgo procedente, em parte, os pedidos da inicial e condeno o reclamado BANCO DO BRASIL SA: 1) realizar o CANCELAMENTO dos créditos firmados em nome da parte autora, nos dias 10/08/2020 e 11/08/2020; 2) restituir os créditos descontados da conta da parte autora, no importe de R$ 12.821,89 (doze mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), referente as antecipações dos 13º salário, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir da data do evento danoso; 3) restituir o valor de R$ 5.787,88 (cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), já liquidado em dobro, referente aos valores já pagos da antecipação da segunda parcela do 13º salário, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; 4) restituir o valor de R$ 3.798,34 (três mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro reais), já liquidado em dobro, referente a parcela de outubro de 2020 da renovação de crédito BB, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; 5) a indenizar a parte autora com R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária, com base no INPC/IBGE a partir da prolação desta. Deixo de condenar em custas e verba honorária, tendo em vista o que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018). (...) Os fatos foram assim descritos na contestação: (...) Em apertada síntese, a autora alega que foi surpreendido movimentações fraudulentas em sua conta, como compras e empréstimos. Diante do alegado, a autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação do Banco-réu para declarar a inexistência do débito, danos morais, dentre outros. Eis os fatos. Contudo, não merece prosperar a pretensão da autora em relação ao BANCO-RÉU, como adiante demonstraremos, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados(...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) Em tais condições, espera o Recorrente que esta Turma Recursal conheça, e dê provimento a este recurso, reformando “in totum” a decisão proferida pelo juízo “a quo”, julgando improcedentes os pedidos da exordial e condenando o Recorrido às custas e honorários a serem arbitrados. Todavia, se essa Turma Recursal entender pela procedência do pedido, seja MINORADO o valor da condenação adequando-se ao caso em tela, posto que os alegados danos não foram efetivamente comprovados. Termos em que, Pede deferimento.(...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços contratados - falha no dever de segurança, consubstanciada na realizações de operações bancárias fraudulentas. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes (descrição do ato ou fato jurídico); b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na falha no dever de segurança, consubstanciada na realizações de operações bancárias fraudulentas; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ademais, não merece reparo algum o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, pois o juízo a quo fixou o quantum de forma moderada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a dupla finalidade de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem que tal valor constitua fonte de enriquecimento ilícito, bem como para punir o ofensor pela falta praticada, a fim de se inibir novas incursões na esfera jurídica alheia, estando de acordo com o entendimento desta Turma e conforme parâmetros do STJ. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Com efeito, pontuo que a prestação dos serviços contratados revela-se faltosa sempre que a qualidade por ela apresentada implique em uma vantagem injustificada em face de prejuízo do consumidor. É o que se verifica no caso em concreto. De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram: a) relação consumerista firmada entre as partes; b) prestação pechosa dos serviços ofertados pela parte ré, dada a realização de operações bancárias fraudulentas; c) ausência de contrapartida em favor da parte autora; d) rompimento do equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado entre as partes. Reconheço, pois, ato ilícito ou fato do produto ou serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. A pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 15 de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801373-55.2020.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: FLOR DE MARIA MORAES Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: KATHRINE DE SOUSA FARIAS - MA14275, OFLIZA VIEIRA DA SILVA - MA14386 Reclamado: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Alega a requerente que no dia 11/08/2020 recebeu um telefonema da Loja Riachuelo, questionando sobre uma tentativa de compra no seu cartão e que já haviam sido efetuadas duas compras online. Assim, entrou em contato com o banco réu para solicitar o cancelamento do cartão, momento em que foi informada que já haviam diversas movimentações financeiras em suas contas. Em virtude disso, realizou uma contestação, informando que não havia realizado qualquer transação nos dias 10 e 11/08/2020 e solicitando que os créditos fossem devolvidos, porém, seu pedido não foi deferido. Assim, requer liminarmente, a suspensão das cobranças. No mérito, declaração de inexistência dos débitos, restituição dos créditos descontados no valor de R$ 18.021,89 (dezoito mil, vinte e um reais e oitenta e nove centavos), devolução em dobro de R$ 5.787,88 (cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), devolução em dobro do valor de R$ 1.899,17 (hum mil, oitocentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) e indenização por danos morais. Liminar concedida. Em contestação, a demandada pugnou preliminarmente pela falta de interesse de agir, da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, a improcedência da ação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que não há a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para que a parte tenha direito a acessar à justiça, sob pena de ferir o princípio da inafastabilidade do Judiciário. Afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, pois nos autos há todos os documentos necessários para o deslinde da causa. Ao mérito. Decido. A matéria a ser discutida versa sobre relação de consumo, imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por haver verossimilhança em suas alegações. No caso em tela, importante esclarecer que após analises das provas colacionadas aos autos, foi identificado que ocorreu transações bancárias nos dias 10/08/2020 e 11/08/2020 tais como, saques, transferências e créditos, notadamente saques nos valores que perfazem a quantia de R$ 1970,00 (hum mil e novecentos e setenta reais), transferências no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compras online no valor de R$ 3.889,00 (três mil e oitocentos e oitenta e nove reais) e créditos que perfazem a quantia de R$ 18.021,89 (dezoito mil, vinte e um reais e oitenta e nove centavos), onde a parte autora desconhece as referidas transações em sua conta corrente, pois foi realizada sem sua anuência e consentimento. Observa-se também, que a empresa ré não comprovou suas alegações como lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil – CPC/2015, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, vez que não juntou qualquer prova que comprove a negativa dos fatos narrados pela parte autora, tais como as imagens do circuito interno da agência no dia e local do ocorrido ou mesmo apresentou documentos que demonstra-se sua boa-fé frente ao fatos, concluindo-se que houve várias movimentações grandes na conta da requerida e a segurança do banco não funcionou. Ademais, ainda que o uso da senha seja de responsabilidade do correntista, não se pode responsabilizá-lo pela quebra do sigilo bancário decorrente de ato ilícito praticado por terceiros. Na verdade, conclui-se que, diante da possibilidade deste tipo de golpe, deve ser responsabilidade das instituições financeiras ofertar o mínimo de segurança aos clientes, a fim de evitar tais práticas ilícitas. Não há dúvidas, ainda, de que tal situação está diretamente relacionada ao risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira, razão pela qual verificada a falha na prestação dos serviços, responde objetivamente pelos danos causados à Autora/Consumidora, na forma do art. 14 do CDC. A propósito, a matéria já foi sumulada pelo STJ: "Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Com relação aos danos morais, tenho que estes se configuram "in re ipsa", uma vez que o simples fato de ter havido movimentação indevida na conta já é causa eficiente de perturbação psicológica da parte. Soma-se, ainda, que a falha na prestação de serviços de tal proporção certamente gerou na Autora/Consumidora sentimento de insegurança e angústia, que se deparou com o esvaziamento de seu numerário e transações realizadas por terceiros. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR. A apreensão e insegurança suportados pelo cliente bancário em razão de operações financeiras fraudulentas realizadas indevidamente configuraram danos morais indenizáveis. A quantia arbitrada para indenização por dano moral deve atender ao caráter compensatório à vítima do dano sem resultar em enriquecimento ilícito e também servir como meio de desestímulo para a prática de condutas similares pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0114.13.011159-3/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2016, publicação da súmula em 15/02/2016) No tocante ao quantum indenizatório, deve-se ter em mente que este deve ser o mais completo possível e, por outro lado, não pode tornar-se fonte de lucro, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendando-se o magistrado, ainda, para o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. O C. STJ já decidiu: "O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso." (RESP 173 366 - SP / Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo / ADV 89639). A conduta ilícita da requerida foi apta a ocasionar danos morais, tendo em vista que, os valores cobrados indevidamente da autora, incidiram diretamente em seus proventos, tendo ocasionado o abalo de seu crédito. Assim, a autora faz jus à sua pretensão, devendo ser ressarcida de todos os valores descontados de sua conta bancária, além de ser indenizada pelos danos morais sofridos. Assim, presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, a responsabilização do reclamado se impõe. Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a ilicitude do ato, a duração, a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, consubstanciando enriquecimento indevido para aquele que recebe, ou não seja suficiente a compensar a parte autora, desestimulando, por outro lado, o ofensor. Quanto ao pedido de restituição do crédito do 13º salário, este merece acolhimento, porém, não no valor citado pela requerente, pois a soma das duas antecipações com juros perfaz o valor de R$ 12.821,89 (doze mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos). Face ao exposto, confirmo a liminar e julgo procedente, em parte, os pedidos da inicial e condeno o reclamado BANCO DO BRASIL SA: 1) realizar o CANCELAMENTO dos créditos firmados em nome da parte autora, nos dias 10/08/2020 e 11/08/2020; 2) restituir os créditos descontados da conta da parte autora, no importe de R$ 12.821,89 (doze mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos), referente as antecipações dos 13º salário, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir da data do evento danoso; 3) restituir o valor de R$ 5.787,88 (cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), já liquidado em dobro, referente aos valores já pagos da antecipação da segunda parcela do 13º salário, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; 4) restituir o valor de R$ 3.798,34 (três mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro reais), já liquidado em dobro, referente a parcela de outubro de 2020 da renovação de crédito BB, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; 5) a indenizar a parte autora com R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária, com base no INPC/IBGE a partir da prolação desta. Deixo de condenar em custas e verba honorária, tendo em vista o que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018). P.R.I. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO

07/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de OFLIZA VIEIRA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)