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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2014

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Tyrone José Silva (CDPU)

Partes do Processo

VELOMINA MARINHO MILHOMENS

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença (expediente) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Todas as movimentações(81)

legal