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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 9.956,46

Órgão julgador

8ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 11:43

Juntada de Certidão

06/03/2023, 11:42

Juntada de Certidão

28/02/2023, 10:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 13:03

Juntada de ato ordinatório

12/12/2022, 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

25/11/2022, 15:45

Realizado cálculo de custas

25/11/2022, 15:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2022, 07:28

Juntada de ato ordinatório

24/11/2022, 07:28

Transitado em Julgado em 07/10/2022

24/11/2022, 07:27

Publicado Intimação em 16/09/2022.

21/09/2022, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

21/09/2022, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803450-90.2022.8.10.0001. AUTOR: QUALIPORTA COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE IDALGO - OAB/SP 189667 REU: ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO RENATO FONSECA FERREIRA - OAB/MA 10909-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, observa-se que conforme petição de Id 64362515 da parte exequente, uma das partes executadas realizou o pagamento da dívida, razão pela qual desiste da presente ação por estar satisfeita a dívida. Em que pese um dos réus requerer a continuidade do processo alegado falsidade documental, hei por bem indeferir o pedido, haja vista a ação monitória se tratar de jurisdição voluntária e não caber a perícia requerida. Dessa forma, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO o presente processo tendo em vista a parte devedora ter satisfeita a obrigação. Custas e honorários advocatícios como avençado. Após essas providências, baixem-se na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 09 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

15/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 11:43

Juntada de Certidão

06/03/2023, 11:42

Juntada de Certidão

28/02/2023, 10:33

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 13:03

Juntada de ato ordinatório

12/12/2022, 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

25/11/2022, 15:45

Realizado cálculo de custas

25/11/2022, 15:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2022, 07:28

Juntada de ato ordinatório

24/11/2022, 07:28

Transitado em Julgado em 07/10/2022

24/11/2022, 07:27

Publicado Intimação em 16/09/2022.

21/09/2022, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

21/09/2022, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803450-90.2022.8.10.0001. AUTOR: QUALIPORTA COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE IDALGO - OAB/SP 189667 REU: ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO RENATO FONSECA FERREIRA - OAB/MA 10909-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, observa-se que conforme petição de Id 64362515 da parte exequente, uma das partes executadas realizou o pagamento da dívida, razão pela qual desiste da presente ação por estar satisfeita a dívida. Em que pese um dos réus requerer a continuidade do processo alegado falsidade documental, hei por bem indeferir o pedido, haja vista a ação monitória se tratar de jurisdição voluntária e não caber a perícia requerida. Dessa forma, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO o presente processo tendo em vista a parte devedora ter satisfeita a obrigação. Custas e honorários advocatícios como avençado. Após essas providências, baixem-se na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 09 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2022, 10:31

Conclusos para decisão

01/08/2022, 11:30

Juntada de petição

27/07/2022, 12:08

Publicado Intimação em 13/07/2022.

15/07/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

15/07/2022, 15:31

Juntada de embargos de declaração

12/07/2022, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803450-90.2022.8.10.0001. AUTOR: QUALIPORTA COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE IDALGO - oab SP189667 REU: ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO RENATO FONSECA FERREIRA - oab MA10909-A DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que a parte autora requereu a desistência do processo em petição de ID 64362515. No entanto, a parte demandada já havia sido citada. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o pedido de desistência. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte reclamada, voltem conclusos os autos. Intime-se e cumpra-se. São Luís - MA, 04 de julho de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

12/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 11:33

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 13:30

Decorrido prazo de ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:42

Decorrido prazo de LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:32

Decorrido prazo de AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:02

Decorrido prazo de ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 13:33

Decorrido prazo de LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 13:23

Decorrido prazo de AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 12:57

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE IDALGO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 14:45

Juntada de petição

06/04/2022, 14:34

Juntada de petição

05/04/2022, 21:19

Juntada de diligência

26/03/2022, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2022, 00:34

Juntada de diligência

24/03/2022, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 00:59

Juntada de diligência

24/03/2022, 00:59

Publicado Intimação em 16/03/2022.

21/03/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

21/03/2022, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803450-90.2022.8.10.0001. AUTOR: QUALIPORTA COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE IDALGO - OAB/SP 189667 REU: ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de ação de monitória amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Examinando os autos verifica-se a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se, portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. Desse modo, CITE-SE a parte ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 9.956,46 (NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), atualizado deste a data do ajuizamento até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o cumprimento da obrigação, acrescido do percentual de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º,do CPC/2015). Por oportuno, fica o réu cientificado de que poderá, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC/2015), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC/2015). Caso apresentado tempestivamente os embargos monitórios, fica suspensa, nos termos do §4º, do artigo 702 do Código de Processo Civil, a eficácia do mandado de pagamento, devendo a Secretaria INTIMAR o autor, por seu advogado, via ato ordinatório, para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º, artigo 702, do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5o, do CPC/ 2015). INTIME-SE o autor, através de seu patrono, para conhecimento desta decisão. Serve o presente despacho COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 24 de fevereiro de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 19:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 19:06

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 19:06

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 19:06

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 17:56

Conclusos para despacho

24/02/2022, 11:25

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 13:08

Juntada de petição

08/02/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803450-90.2022.8.10.0001. AUTOR: QUALIPORTA COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE IDALGO - OAB/SP 189667 REU: ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos em correição. O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Outrossim, a Súmula n.º 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC/2015. Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se. São Luís - MA, 28 de janeiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803450-90.2022.8.10.0001. AUTOR: QUALIPORTA COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE IDALGO - OAB/SP 189667 REU: ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos em correição. O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Outrossim, a Súmula n.º 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC/2015. Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se. São Luís - MA, 28 de janeiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803450-90.2022.8.10.0001. AUTOR: QUALIPORTA COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE IDALGO - OAB/SP 189667 REU: ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos em correição. O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Outrossim, a Súmula n.º 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC/2015. Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se. São Luís - MA, 28 de janeiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

07/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2022, 23:09

Conclusos para despacho

27/01/2022, 21:22

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 15:11

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 07:28

Sentença

•09/09/2022, 10:31

Despacho

•04/07/2022, 11:33

Despacho

•08/03/2022, 17:56

Despacho

•29/01/2022, 23:09