Procedimento Comum Cível 0800350-65.2019.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800350-65.2019.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo 0800350-65.2019.8.10.0088 Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente LINA ROSA DA SILVA BARROSO Requerido SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) DESPACHO 1.DO SANEAMENTO No caso em tela, não há nulidades a serem reconhecidas, nem mesmo preliminares. Fixo como pontos controvertidos: a) o grau de invalidez da parte autora; b) a existência de saldo indenizatório devido pela parte ré. In casu, não há questões de direitos relevantes a serem resolvidas. Uma vez que não sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, dou o feito por SANEADO, nos termos do art. 357 do CPC, deixando de designar, neste momento, audiência de instrução e julgamento, a qual, oportunamente, se necessário, será designada. 1.1 DA PROVA TESTEMUNHAL Fixo o prazo sucessivo de 10 dias para que o rol de testemunhas seja apresentado, sob pena de preclusão (art. 357, §4º do CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC). Nos termos art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. A inércia do advogado em relação à comunicação da testemunha implica a desistência da sua inquirição (art. 455, §3º do CPC). Caso alguma das partes arrole testemunha servidora pública ou militar, determino que a secretaria processa à intimação, nos termos do art. 455, §4º, III do CPC. 1.2 DA PROVA PERICIAL Compulsando os autos, verifico que a causa petendi enseja a realização de prova técnica para o seu deslinde, requerida tanto pela parte autora (id. 40135931) quanto pela parte ré (id. 38948723). Deste modo, determino que a parte requerente seja submetida à perícia médica. Nomeio como perito, para tanto, o Dra. Maria Regina da Costa Barros, inscrito no CRM/MA sob o nº. 972, com endereço profissional em Governador Nunes Freire/MA, na Rua do Comércio, nº 1380, Centro, detentora do telefone (98) 984082055; que deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Aceitando o encargo, deverá o expert informar a este juízo o dia e hora em que poderá realizar a perícia médica na sede deste fórum, a qual será efetuada por ordem de chegada. Na oportunidade, o médico perito, após avaliação e análise da parte requerente, deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, devendo a Secretaria Judicial encaminhar as respectivas cópias ao médico perito, ressaltando a este que o laudo deverá ser entregue no prazo de até 20 dias. Advirta-se ao perito nomeado que os honorários periciais ficam fixados em R$ 370,00, e serão rateados pelas partes (Art. 95, CPC), com pagamento autorizado, apenas, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério desse juízo. Contudo, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita, somente a requerida deverá fazer o depósito de 50% do valor dos honorários. O beneficiário da justiça gratuita não está obrigado a depositar o valor dos honorários periciais, conforme artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, respondendo, ao final da lide, pela aludida despesa, a parte ex-adversa, se sucumbente, ou o Estado, acaso o beneficiário seja vencido na demanda. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC) nomearem assistentes técnicos e indicarem quesitos à perícia, bem como para depositar em juízo os honorários periciais arbitrados, na proporção de 50% para a parte requerida, ao passo que este juízo adotará os quesitos da planilha auxiliar de perícia, se houver, cuja juntada aos autos determino, nesta oportunidade, ao Secretário Judicial. Deverá o autor comparecer portando documentos pessoais, bem como demais exames médicos que disponha (raio-x, laudos, etc.), devendo, ainda, ficar cientificado que a ausência destes exames como forma de auxiliar a análise pericial não ensejará nova redesignação da prova pericial, devendo a parte arcar com o ônus da não produção da prova. Uma vez apresentado e juntando o laudo, digam as partes no prazo sucessivo de 05 dias. Essa decisão servirá como mandado/ofício/carta. Intime-se. Cumpra-se. Governador Nunes Freire (MA), datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA ALVES DE ALMEIDA COSTA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 12/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Todas as movimentações(87)