Procedimento Comum Cível 0800609-51.2017.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800609-51.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: THALISSA BORGES VIANA BATISTA REQUERIDO: VALTER DOS ANJOS BATISTA DE: THALISSA BORGES VIANA BATISTA, através de seu advogado, DR. MANOEL JOSE MENDES FILHO - MA 9643 DE: VALTER DOS ANJOS BATISTA, através de seu advogado, DRA. MILENA FURTADO AMORIM - MA13134-A, DR.LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE PACHECO - MG 107229, Dra. DÉBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO - OAB MA 20.157 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Era o que cumpria relatar. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O que se vê dos autos é que estão perfeitamente instruídos, assegurado o contraditório, de tal modo que é desnecessária maior dilação probatória. DECISÃO Intimação - [Indenização por Dano Moral] Nº 0800609-51.2017.8.10.0049 Cuida-se de ação de indenização proposta pela filha buscando reparação de ordem de moral em face do seu genitor, sob a alegação de que houve abandono afetivo, o que lhe causou abalo psicológico e traumas. Ocorre que, o que se vislumbra dos autos é que houve a separação dos genitores, tendo o requerido afirmado que sempre buscou contato com a filha, tendo grande dificuldade em razão de suas sucessivas mudanças de cidade, além de impedimento pela genitora. Além do que, o caderno processual se resume a frágeis alegações da requerente, tendo em vista que não houve apresentação de laudos médicos, comprovantes de sessões de atendimento psicológico, tampouco comprovação de nexo causal entre a dificuldade escolar enfrentada pela autora e o distanciamento paterno. Soma-se a isso que a requerente não comparece em audiência de instrução para apresentar documentos robustos ou exortar os argumentos do requerido. Desta feita, a situação retratada nos autos conduz a interpretação de que não houve ato ilícito praticado pelo réu que justifique a indenização pleiteada. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria em casos assemelhados: APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ABANDONO AFETIVO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO - Para configurar o dano moral, necessário se faz a presença dos requisitos, conduta, dano, culpa, nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado. Não havendo a presença de quaisquer desses elementos, não há o que se falar em responsabilidade civil - No caso em tela, não restou comprovado ato ilícito do Apelado, tão pouco o prejuízo sofrido pelo Apelante.(TJ-MG - AC: 10245120074415001 Santa Luzia, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABANDONO AFETIVO. DANO MORAL. Inocorrência. Não há como impor aos genitores a obrigação de dar amor e afeto aos seus filhos. Todavia, há possibilidade de responsabilizá-los pelos danos decorrentes da ausência, diante de eventual conduta ativa ou omissiva, que configure violação do dever de cuidado. Inteligência do art. 186 do CC/02. Precedente do STJ. No caso dos autos, inobstante os dissabores sofridos pelo apelado, decorrentes da falta de carinho e atenção paterna, não restou demonstrado o dolo ou culpa por parte do apelante, pressupostos subjetivos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar. O distanciamento entre as partes resulta de circunstâncias da vida, notadamente da separação dos genitores, da falta de estrutura familiar e da mudança do filho para outro município. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertido. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP 10008156920168260082 SP 1000815-69.2016.8.26.0082, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 27/10/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2017) Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial ante a ausência de elementos que configurem o dano moral alegado. Custas judiciais e honorários fixados em 20% (vinte por cento) sob o valor da causa a serem arcados pela autora, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 04 de fevereiro de 2022. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2022

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE PACHECO em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MILENA FURTADO AMORIM em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE MENDES FILHO em 07/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MILENA FURTADO AMORIM em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE PACHECO em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE MENDES FILHO em 04/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2022.

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