Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: EXPEDITO MOURA Advogado(s) do reclamante: MAYCON CAMPELO MONTE PALMA,OAB MA16041 SENTENÇA
Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0803250-18.2021.8.10.0034
Vistos, etc. DO RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Justificação de Óbito protocolada por EXPEDITO MOURA em que requer o Registro de Óbito de MARIA DE JESUS SILVA REIS. Em apertada síntese, na petição inicial a requerente alega que o óbito ocorreu em 04.10.2004, no(a) cidade de Codó-MA, em, sendo que a família desobedeceu ao prazo legal, razão pela qual pleiteia a autorização judicial para que se proceda ao assento de óbito. Juntou à inicial, documentos, todavia não consta a declaração de óbito. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Preceituam os artigos 77, caput, 78 e 83, da Lei nº. 6.015/73, respectivamente. “Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraído após a lavratura do assento de óbito, em vista de atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.” “Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.” “Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderam atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade o cadáver”. Portanto, em observância ao princípio da verdade real, para o registro tardio do óbito é necessário atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas ou, na sua falta, o testemunho de duas pessoas que tenham assistido ao falecimento ou ao funeral e possam atestar a identidade do cadáver.Da análise do conjunto probatório dos autos, contudo, infere-se que estes requisitos não foram atendidos, tendo em vista que, além de não ter sido acostada qualquer declaração médica do óbito, a requerente não arrolou testemunhas. Assim, não tendo o requerente logrado êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, é de se julgar improcedente o pedido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DO ÓBITO – NÃO ACOLHIDA – TESTEMUNHAS QUE SOUBERAM DO SUPOSTO FALECIMENTO POR MEIO DE OUTRAS PESSOAS, NÃO TENDO ASSISTIDO AO ÓBITO OU AO FUNERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 83 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS – PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO REALIZADA OITIVA DE PARENTE QUE CERTIFICOU O ÓBITO – NÃO ACOLHIDA – REQUERENTES QUE NÃO ARROLARAM A TESTEMUNHA EM MOMENTO OPORTUNO, SOMENTE VINDO A FAZÊ-LO APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PRECLUSÃO LÓGICA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0007337-53.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.08.2021) 3- DISPOSITIVO.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos temos do art. 487, I do CPC/2015. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I Sem custas. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito