Procedimento Comum Cível 0802732-80.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802732-80.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DR. ILAN BORTOLUZZI NAZARIO OAB-SC 16733. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Intimação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0802732-80.2021.8.10.0049 Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar ao Município de Paço do Lumiar que, no prazo de 05 dias, providencie o cancelamento dos protestos realizados junto ao Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, referentes às CDAs n. 5286 e 39679, realizados em face da parte autora, sob pena da imposição de multa diária em razão do descumprimento desta decisão, bem assim se abstenha de efetivar novos protestos, lançamentos fiscais e cobranças pelos mesmos débitos até a decisão final de mérito, também sob pena da imposição de multa. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, §4º, II, CPC) por entender que o caso não permite autocomposição. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Advirta-se o réu de que na contestação deverá especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação, devendo, nessa mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade. Após, voltem conclusos. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022. Resp: 133769

07/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SUZAM KELI NEGRETTO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILAN BORTOLUZZI NAZARIO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZAM KELI NEGRETTO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILAN BORTOLUZZI NAZARIO em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Todas as movimentações(90)

legal