Cumprimento de sentença 0000981-24.2017.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000981-24.2017.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 19:13

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/08/2022 23:59.

05/09/2022, 18:20

Arquivado Definitivamente

03/09/2022, 10:09

Juntada de petição

23/08/2022, 14:33

Publicado Sentença (expediente) em 22/08/2022.

22/08/2022, 07:39

Publicado Sentença (expediente) em 22/08/2022.

22/08/2022, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000981-24.2017.8.10.0052. EXEQUENTE: FRANCINELSON LOBATO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ajuizada por DAMIANA MARIA GOMES NETO e JOEL MENEZES SOARES, todos qualificados nos autos. Marcha processual regular, vem aos autos petição de paginador num. 72389226, informando a este Juízo que as parte partes formularam acordo extrajudicial amigável (id 72389227) acerca do bem da vida debatido no feito, visando extingui-lo, conforme as condições contidas no termo de acordo e pleiteiam a homologação do referido acordo. Os autos vieram conclusos para homologação do acordo firmado pelas partes. É o que cabe relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, que as partes, que celebraram acordo, não havendo vícios de vontade, sendo as cláusulas resultado da livre manifestação das partes. O art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, apresenta a seguinte redação: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Assim, o art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil consigna que o juiz extinguirá o feito com resolução do mérito, quando o Juiz homologar a transação. 3. CONCLUSÃO Ante tais condições, e com fundamento em tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, que se regerá nos termos especificados no NA PETIÇÃO INICIAL que consta no paginador num. 72389227, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nestes termos, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, forte nas disposições do artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas iniciais na forma acordada, com observância ao disposto no art. 98, §3º, do CPC no caso de alguma das partes ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Arquivem-se os autos, com os registros necessários. Intimem-se. Pinheiro, 05 de agosto de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 14:30

Juntada de petição

12/08/2022, 11:56

Homologada a Transação

08/08/2022, 09:38

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 17:37

Documentos

Sentença (expediente)

•18/08/2022, 14:30

Sentença (expediente)

•18/08/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000981-24.2017.8.10.0052. EXEQUENTE: FRANCINELSON LOBATO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327 ESPÓLIO DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ajuizada por DAMIANA MARIA GOMES NETO e JOEL MENEZES SOARES, todos qualificados nos autos. Marcha processual regular, vem aos autos petição de paginador num. 72389226, informando a este Juízo que as parte partes formularam acordo extrajudicial amigável (id 72389227) acerca do bem da vida debatido no feito, visando extingui-lo, conforme as condições contidas no termo de acordo e pleiteiam a homologação do referido acordo. Os autos vieram conclusos para homologação do acordo firmado pelas partes. É o que cabe relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, que as partes, que celebraram acordo, não havendo vícios de vontade, sendo as cláusulas resultado da livre manifestação das partes. O art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, apresenta a seguinte redação: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Assim, o art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil consigna que o juiz extinguirá o feito com resolução do mérito, quando o Juiz homologar a transação. 3. CONCLUSÃO Ante tais condições, e com fundamento em tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, que se regerá nos termos especificados no NA PETIÇÃO INICIAL que consta no paginador num. 72389227, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nestes termos, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, forte nas disposições do artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas iniciais na forma acordada, com observância ao disposto no art. 98, §3º, do CPC no caso de alguma das partes ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Arquivem-se os autos, com os registros necessários. Intimem-se. Pinheiro, 05 de agosto de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCINELSON LOBATO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO 1. Despacho (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0000981-24.2017.8.10.0052 Assunto: [Direito de Imagem] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença interposto pela parte exequente, devidamente instruído com memória de cálculos, nos termos do art. 523 e ss, do CPC. Altere-se a classe processual do presente feito, junto ao sistema PJe, para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, dispensada tal providência, caso já registrada. Deixo de determinar que a parte autora recolha as custas referentes ao cumprimento de sentença, haja vista restar demonstrado que litiga sob o pálio da assistência judiciária. 3. Assim, na forma dos artigos 513, § 2º e 523, caput do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito informado pelo autor, acrescido de custas, se houver, juntando aos autos o comprovante do depósito judicial. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareço que sendo a quantia insuficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015. Apresentada manifestação ou decorrido o prazo arbitrado, voltem os autos conclusos. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, caput do CPC, deverá ser certificado nos autos o decurso do referido prazo e o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme § 1º do mesmo artigo. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 7. Neste sentido, em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, após certificar-se nos autos quanto a sua tempestividade, façam os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Não havendo, certifique-se nos autos o decurso do prazo para a apresentação da impugnação do executado e proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do Item 08 infra. 8. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada no montante do quantum debeatur atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §§ 1º e 3º c/c art. 835, inciso I e 854, todos do Código de Processo Civil. 9. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado por meio do Sistema Bancen-jud, intime-se o Executado, via ato ordinatório, na pessoa de seu advogado, via DJe, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (arts. 272 e 273, 854, §2, CPC), para tomar conhecimento da constrição, e, querendo, oferecer impugnação a indisponibilidade de ativos financeiros, no prazo de 5(cinco) dias, para arguir de forma exclusiva às matérias previstas no art. 854, §2 do Código de Processo Civil. 10. Oferecida impugnação pelo(a) Executado(a) a indisponibilidade de ativos financeiros, voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 11. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou esta restando rejeitada, por ato ordinatório, convole-se a indisponibilidade em penhora, para tanto, transfira-se os valores bloqueados para o Banco do Brasil S/A, em conta vinculada ao processo e ao juízo da execução, e acoste-se aos autos as peças extraídas do próprio sistema (Bacen-jud), a saber, recibos de protocolo de bloqueio e transferência dos valores constritos, os quais servirão como Auto de Penhora, na linha de precedentes do STJ[1] e nos termos do art. 854, §5º do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Por fim, caso restem frustradas as tentativas de constrição de bens do executado, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para indicar bens do executado passíveis de penhora, discriminando os respectivos endereços para as diligências ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução a teor do disposto no art. 921, inciso III, do CPC. 13. Após, apresentada manifestação ou decorrido o prazo arbitrado, voltem os autos conclusos. 14. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. PINHEIRO, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca [1] REsp nº 1220410 / SP (2010/0191973-0 - RELATOR: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

24/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 22/08/2022.

Publicado Sentença (expediente) em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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