Cumprimento de sentença 0801522-03.2021.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801522-03.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO MORAES Advogado: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo. A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar. Inicialmente, ausente a probabilidade do direito invocado. Segundo documentos anexados à inicial, os descontos já incidem há vários meses (com descontos iniciados em junho/2018), indicando, a princípio, que a parte autora tinha conhecimento e aquiesceu com os mesmos. Ademais, se a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhum dano grave ou de difícil reparação após ultrapassado notável lapso temporal, também não haveria motivos para, agora, se falar em risco para a efetividade da tutela final. Do exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0801522-03.2021.8.10.0143 | PJE INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intimem-se as partes da presente decisão. À Secretaria para, por ato ordinatório, designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, de preferência, por meio de videoconferência (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º) e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três. A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). INTIME-SE TAMBÉM VIA ADVOGADO, CASO POSSUA. Anote-se que o não comparecimento do(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como conseqüência o julgamento imediato da causa (art. 23). Intime-se o(a) autor(a), via seu advogado, caso possua, o qual deverá cientificar seu constituinte, anotando-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. Advirta-se ao réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, devendo comparecer em juízo munido de todas as provas pertinente a comprovar suas alegações, em especial o consentimento com a contratação. A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III). O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO. Expeça-se somente o necessário. Cumpra-se. Morros/MA, 14 de Dezembro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

07/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 08/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Todas as movimentações(70)