Cumprimento de sentença 0800750-02.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800750-02.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JULIANA HAYANNA VIEIRA DE LEMOS REQUERIDO: MAURO ROBERTO RABELO DE: JULIANA HAYANNA VIEIRA DE LEMOS, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM - MA11305 DE: MAURO ROBERTO RABELO, através de seu advogado, Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA2132-A, HELENA MARIA MOURA DE ALMEIDA SILVA - MA7380, LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO - MA10647-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da SENTENÇA proferido(a) nos autos:“Processo n° 0800750-02.2019.8.10.0049 REQUERENTE: JULIANA HAYANA VIEIRA DE LEMOS REQUERID0: MAURO ROBERTO RABELO DECISÃO As partes JULIANA HAYANA VIEIRA DE LEMOS e MAURO ROBERTO RABELO noticiaram em ID 59552497a formalização de acordo para quitação integral da dívida, nos termos ali estabelecidos. Observa-se da transação a licitude do seu objeto e da sua formação. Verifica-se que os advogados das partes, signatários do instrumento de transação, possuem poderes especiais para tanto. A vertente decisão aprecia unicamente questão atinente ao cumprimento da sentença, porquanto as partes estipularam que se dará nos termos do acordo subscrito. O então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Assis Toledo, em relatoria do Resp 50.669-7-SP, julgado em 08.03.1995, assim explica em seu voto a compatibilidade da homologação de acordo após sentença de mérito com o ordenamento pátrio: A primeira sentença decidiu o mérito da ação. A segunda homologou transação restrita à execução. Logo, não houve nova decisão sobre questões já decididas. Considerando que após a Lei nº 11.232/2005 o processo de conhecimento e de execução da sentença foram fundidos e transformados em fases de um único processo sincrético, não há mais uma segunda sentença após o trânsito em julgado, mas uma decisão que encerra o cumprimento através da homologação do acordo. Em razão do exposto, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes extinguindo o processo com resolução do mérito com relação à citada requerida, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas e os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado na transação, ficando dispensado o pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Determino, ainda, a expedição de alvará à parte autora referente aos valores bloqueados em ID 57282514 e 36804790, tendo em vista que integram o transação celebrada. Intimem-se Paço do Lumiar, 04 de fevereiro de 2022. José de Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar (Portaria CGJ 4552022)”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022. Intimação - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº 0800750-02.2019.8.10.0049

07/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIANA ANDREA BORRALHO DE ARAUJO em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELENA MARIA MOURA DE ALMEIDA SILVA em 04/03/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELENA MARIA MOURA DE ALMEIDA SILVA em 21/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA em 21/01/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2022.

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