Procedimento Comum Cível 0800122-79.2019.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800122-79.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALOISA LIMA DE AZEVEDO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEASY NOGUEIRA ARAUJO SILVA - MA15786, ISIS MARIA ALMEIDA PEREIRA - MA17919 REQUERIDO(A): NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800122-79.2019.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cível ajuizada por ALOISA LIMA DE AZEVEDO, qualificado nos autos, em face da NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA, aduzindo que: “A Autora EM 10/07/2018 realizou a compra junto a Requerida de um secador de cabelo da marca GAMA, 220V no valor de R$ 123,65 (cento e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) e uma prancha de cabelo da marca MALLORY, DIAMOND RED BIVOLT no valor de R$ 94,05 (noventa e quatro reais e cinco centavos), totalizando R$ 217,70 (duzentos e dezessete reais e setenta centavos), comprovante em anexo. Ocorre que, em seguida verificou que os mesmos pararam de funcionar, assim, se dirigiu a loja Requerida, a qual encaminhou os objetos para a assistência da própria loja, entretanto, retornaram e não funcionaram corretamente. Em seguida, a loja informou que a Autora deveria postar os objetos via correios para que fossem encaminhados à matriz, esta realizada em 01/08/2018, documento em anexo. A empresa Requerida, após 30 dias, solicitou os dados bancários da Autora para que fosse efetuada a devolução dos valores pagos dos produtos defeituosos, entretanto, isto não ocorreu até o momento, como também não foi realizado a troca dos objetos, assim, a Autora permanece sem qualquer satisfação da Requerida. Dessa forma, resta evidenciado o sentimento de frustração, lesão e impotência da autora em não ver sanado o problema de forma administrativa, qual seja, a entrega do produto consertado, tão pouco a troca ou devolução dos valores pagos. A Autora sempre honrou com seus compromissos, não possui seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, realizou a referida compra de boa-fé, ainda mais, se dirigiu aos correios para realizar a postagem dos objetos, sendo esta de obrigação da empresa Requerida, verificando portanto, nenhum interesse da Demandada em solucionar o conflito. Resta a Autora buscar auxilio do judiciário para que aplique à Ré, uma punição proporcional aos danos causados por esta, e que de alguma forma, minimizem o trauma e o transtorno sofrido pelo Requerente, que passa pelo vexame de ter seu crédito negado indevidamente." Contestação da requerida aduzindo inexistência de responsabilidade e de dano moral. Juntou documentos de Id. 25757964 - Contestação. Saneado o feito, somente a requerida se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A ação é parcialmente procedente. No caso em exame, consta dos autos que o produto, apresentou defeito no prazo de garantia e que, apesar da reclamação da autora, não houve reparo efetivo. Assim, aplicável o art. 18, do CDC, o que justifica a legitimidade passiva do réu. A parte requerida não comprova que dano decorreu de culpa exclusiva da consumidora, nem de que tentaram agendar visita de um técnico e que por culpa da consumidora isso não foi possível, é comportamento que revela se não a confissão quanto ao defeito de qualidade, a aceitação da alegação da autora como provável, a ensejar o reconhecimento de justa causa para o desfazimento do contrato por ter sido vendido produto, que apresentou “vício” e não o “defeito”, tanto que se tornou impróprio ao consumo, o que foi comunicado pela autora e, aparentemente ignorado pelas rés. Assim, tem aplicação o artigo 18, § 1° da Lei 8.078/90. Ora, se a requerida não cuidou de demonstrar o mau uso pela consumidora, deixando transcorrer o prazo legal de reparo, não poderá fugir à sua responsabilidade. Logo, ocorrendo o defeito no prazo de garantia, que a autora apresentou reclamações que não foram consideradas pela ré (que sequer indicou assistência técnica), não demonstrando as providências adotadas de imediato, é direito do consumidor a aplicação das consequências do § 1° artigo 18 do CDC. O produto apresentou defeito após alguns meses de uso, dentro do prazo de garantia, sem que tenha sido informada qual a origem do vício, permanecendo a parte consumidora sem possibilidade de uso, evidenciando a inadequação deste às suas expectavas e finalidades. Caberia à parte ré demonstrar que o produto estava em plena condição de uso, ou mesmo a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade. Contudo, reserva-se a alegar irresponsabilidade. Por essa razão a autora faz jus ao desfazimento do negócio, porquanto o produto adquirido não se prestou ao fim a que se destinava. No entanto, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, vez que não ficou demonstrado que tenha a parte autora sofrido qualquer tipo de dor extrafísica, abalos moral, ou ofensa à sua dignidade para além da frustração da expectava do uso do produto. Não há provas de circunstância especial fizesse exorbitar de meros dissabores advindos do defeito do eletrodoméstico. Não se trata de se desconsiderar o aborrecimento e a frustração sofridos, todavia, o evento não constituiu ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, não havendo cabimento, portanto, para o pleito indenizatório que ora se examina. A propósito, é a lição de Sergio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar: Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar; tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Programa de Responsabilidade civil - pág. 80 - 7ª edição - editora Atlas S/A, 2007). Aliás, esse tem sido o entendimento da jurisprudência: TJ RS: (…) CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MÁQUINA DE LAVAR USADA. GARANTIA DE TRÊS MESES. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS TRÊS DIAS DE USO. REVELIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. (…) 3. Analisando os autos, verifica-se que o autor não demonstrou de forma cabal o abalo moral sofrido, a fim de comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. (…) Os fatos revelaram que houve transtornos inerentes à vida em sociedade, caracterizados, como tais, como dissabores da vida moderna. Ademais, não há como haver condenação em danos morais com pura finalidade punitiva, isso porque os danos morais têm cunho compensatório, não havendo lei que ampare punição patrimonial por danos morais. (…) (Recurso Cível, Nº 71010214146, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 02-12-2021) TJ MG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA PROVA DEFEITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Não trazendo a parte nenhuma prova mínima acerca dos defeitos no produto alegados, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, não restam preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil - O dano moral indenizável é aquele em que há ofensa a atributo essencial da personalidade humana, de maneira que, a sua violação atinge própria dignidade, sendo que, aborrecimentos não têm o condão de macular a esfera personalíssima. (TJ-MG - AC: 10439150045839002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/08/2018, Data de Publicação: 06/09/2018) TJ SP: COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ALEGAÇÃO DEFEITO DE PRODUTO – DESODORANTE – REAÇÃO ALÉRGICA – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE SE CONFUNDEM – AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a inexistência de prova de nexo de causalidade entre alegado defeito no produto adquirido e os danos sofridos, de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. (AC: 10033618720208260428 SP 1003361-87.2020.8.26.0428, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 14/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 217,70 (duzentos e dezessete reais e setenta centavos). b) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Considerando o desfazimento do negócio, fica determinada/autorizada a devolução do produto ao réu, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, sob pena de perdimento desse em benefício da autora, por desinteresse. Nos termos do art. 86, do CPC, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da inicial atualizado, para o advogado da autora, nos termos dos arts. 85, § 2º, I, II, II e § 3º, I, do CPC, considerando que se trata de causa com julgamento antecipado, matéria simples já sedimentada na jurisprudência, número de petições sem necessidade de audiência de instrução, e baixa complexidade do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Corda (MA), 10 de Janeiro de 2022. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria CGJ 18 2022)

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2022

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 04/03/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/02/2022.

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